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12 Outubro 2016

À revelia de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, PEC 241 congela gastos sociais e promove retrocesso em direitos fundamentais.

A reportagem é publicado por Conectas Direitos Humanos, 11-10-2016.

O pacto social instituído pela Constituição de 1988 foi colocado em xeque nesta segunda-feira, 10, com a aprovação em primeiro turno pela Câmara dos Deputados da PEC 241–uma medida que representa violações a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

O Novo Regime Fiscal, como é chamado o programa de ajuste proposto pelo governo, congela pelos próximos vinte anos o teto de gastos públicos do Brasil com base no orçamento de 2016, permitindo apenas a reposição da inflação do ano anterior.

Medidas de austeridade e aperto fiscal, como as trazidas pela PEC 241, têm sido duramente rechaçadas por órgãos das Nações Unidas por frequentemente recaírem sobre os direitos de grupos e populações vulneráveis e marginalizados. Segundo o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, qualquer medida tomada por um Estado que retroceda nos direitos garantidos pela Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais pode constituir uma violação desse tratado, do qual o Brasil é signatário.

O Comitê aponta que programas de consolidação fiscal podem afetar direitos fundamentais como o de um salário decente, o direito à seguridade social, o acesso à saúde e o direito à moradia, se implementados à revelia dos direitos humanos. O órgão afirma, ainda, que os Estados devem alocar o máximo de recursos para a concretização de direitos, mesmo em situações de severa crise econômica

De acordo com a Unicef, agência da ONU de proteção dos direitos das crianças, os governantes podem adotar uma série de outras medidas para garantir uma maior margem de manobra fiscal, como alterar o perfil da arrecadação tributária e fazer uso de reservas acumuladas pelo banco central. Entretanto, a PEC 241 despreza todas essas alternativas, inclusive a urgente necessidade de reforma do sistema tributário brasileiro de modo a reduzir o ônus proporcionalmente maior que pesa sobre as pessoas com menor capacidade de contribuição.

Conforme a Relatoria da ONU sobre a Pobreza Extrema, é obrigação do Estado demonstrar que avaliou alternativas menos danosas a direitos básicos como educação e saúde. Ao não considerar as projeções sobre o crescimento e o envelhecimento da população, do aumento dos alunos matriculados na rede pública de ensino e relativas à saúde, a PEC 241 cria as condições para uma futura crise nos sistemas de educação, saúde e previdência social – um alto custo para as futuras gerações.

O ajuste apenas pelo lado do gasto público apresenta resultados limitados e é obscuro quanto aos seus efeitos redistributivos. Uma medida dessa magnitude deveria ter sido precedida de uma avaliação pública e transparente de impactos sobre os direitos humanos, a fim de evitar situações de discriminação e ônus desproporcional aos grupos vulneráveis da sociedade brasileira.

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