Bolsonaro quer centralizar reintegração de posse de propriedades rurais

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26 Novembro 2019

Hoje, o papel de acionar as forças de segurança para cumprir decisões judiciais é das gestões estaduais.

A reportagem é publicada por CartaCapital, 25-11-2019.

O presidente Jair Bolsonaro declarou nesta segunda-feira 25 que enviará ao Congresso um projeto de lei que autoriza o uso pelo governo federal da chamada GLO (Garantia da Lei e da Ordem) para reintegrar a posse de propriedades rurais. Hoje, o papel de acionar as forças de segurança para cumprir decisões judiciais para reintegração de posse é das gestões estaduais.

Bolsonaro declarou, no entanto, que alguns governadores acabam protelando a decisão de retirar essas ocupações. “Quando marginais invadem propriedades rurais, e o juiz determina a reintegração de posse, como é quase como regra que governadores protelam, poderia, pelo nosso projeto, ter uma GLO do campo para chegar e tirar o cara”, defendeu.

O presidente garantiu que, ainda que a lei abra brecha para a intervenção federal em assuntos de ordem estaduais, que a ideia é debater previamente a questão com o governador do local impactado.

Juridicamente, em caso de terra invadida, cabe ao dono ou arrendatário de terra pleitear a sua reintegração junto à Justiça. Caso concedida, cabe a um oficial de Justiça fazer com que a ordem seja cumprida. A Polícia Militar, em geral, garante o cumprimento do mandado.

O presidente afirmou que o projeto de lei deve ter o apoio integral da chamada bancada ruralista, hoje formada por 247 dos 513 deputados federais. A frente parlamentar também conta com 38 dos 81 senadores.

“Deixo bem claro que isso passa pelo Parlamento. Não é nenhuma medida impositiva da minha parte. Se o Parlamento achar que assim deve ser tratada a propriedade privada, aprova. Se achar que a propriedade privada não vale nada, aí não aprova”, afirmou o presidente.

Na última semana, Bolsonaro encaminhou outro projeto de lei que garante o excludente de ilicitude a agentes de segurança pública durante operações de GLO. O excludente de ilicitude é um dispositivo que abranda penas para agentes que cometerem excessos “sob escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. A inciativa enfrenta forte resistência na Câmara dos Deputados.

Em 1996, um episódio envolvendo a Polícia Militar do Pará na desobstrução de uma estrada deixou 19 trabalhadores rurais mortos, o que ficou conhecido como o massacre de Eldorado do Carajás. Um ano antes, dez sem-terra e dois PMs morreram num confronto em Corumbiara (RO). Diante a repercussão negativa dos episódios, desde então, os governos estaduais têm adotado postura de cautela no cumprimento de decisões judiciais.

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