‘MP do Trilhão’, que concede isenção fiscal a empresas petrolíferas, é alvo de ação judicial

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12 Dezembro 2017

Após denúncia de organizações da sociedade civil e Ação Popular na Justiça Federal, medida que concede isenção fiscal a empresas petrolíferas aguarda votação pelo Senado Federal na próxima semana.

A reportagem foi publicada por Coesus – Coalizão Não Fracking Brasil – e 350.org Brasil, 11-12-2017.

Os corredores do Congresso Nacional têm estado agitados nos últimos dias. O recesso legislativo se aproxima e os parlamentares tentam aprovar a toque de caixa todos os projetos pendentes do ano. Um dos temas mais polêmicos é a Medida Provisória 795, aquela que dá subsídios trilionários à indústria do petróleo – a famosa MP do Trilhão. Por apenas 24 votos de diferença, a Câmara dos Deputados aprovou na última semana o texto-base da medida, que aguarda agora a votação no plenário do Senado Federal. A proposta consta como o primeiro item da pauta na próxima terça-feira (12), e divide opiniões dos senadores, prometendo outra votação apertada.

Na tarde de ontem, as mais de 150 organizações da sociedade civil contrárias à medida protocolaram uma carta endereçada ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, pedindo o arquivamento da MP. Nicole Figueiredo de Oliveira, diretora da 350.org Brasil e América Latina, uma das organizações signatárias da carta e que encabeça a campanha, ajuizou na Justiça Federal do DF, também nesta quinta-feira (07), uma Ação Popular requerendo a nulidade do trâmite da MP.

A ação alega que, “conforme Nota Técnica nº 39/17 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a renúncia fiscal não foi considerada na estimativa de receita do Projeto de Lei Orçamentária, ao contrário do que determina a legislação brasileira.” Para Nicole, a medida desrespeita não só os cidadãos como também a Constituição. “A estima do governo Temer pela indústria petrolífera é tamanha que querem aprovar essa medida a qualquer custo, passando por cima do rito processual do próprio Congresso. Não dá para confiar no processo legislativo, por isso estamos recorrendo ao judiciário”, explicou.

Suhellen Prestes, assessora jurídica da 350.org Brasil e COESUS (Coalizão Não Fracking Brasil pelo Clima, Água e Vida), justificou que não basta a MP dizer que “irá considerar” a renúncia na estimativa de receita do Projeto de Lei Orçamentária, ela deve efetivamente considerá-la e dar-lhe publicidade, e que qualquer ato diferente disso viola o princípio constitucional da legalidade. “Adotamos essa medida a fim de restabelecer a lógica legal do processo legislativo, que, neste caso, deixa de atender suficientemente ao que preceitua a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando deixa de apontar as efetivas perdas e compensações decorrentes da MP.”

Impacto aos cofres públicos

Com a medida, o governo federal pretende abrir mão de todo o dinheiro investido em produção de óleo pelas multinacionais até 2040, além dos impostos para a importação de equipamentos para o setor. Segundo estimativas, a renúncia fiscal pode chegar a R$ 300 bilhões em 25 anos apenas com os blocos ofertados no pré-sal nas últimas rodadas de leilões, podendo ultrapassar R$ 1 trilhão se considerados todos os blocos para exploração de petróleo.

Isso ocorre em plena recessão econômica, quando diversos setores governamentais têm sofrido cortes orçamentários, a exemplo do próprio Ministério do Meio Ambiente, que teve redução de cerca de 50% em seus recursos para 2018. Outra medida polêmica, a reforma da Previdência prevê uma suposta economia de R$ 480 bilhões em dez anos para os cofres públicos, o que significa menos da metade dos incentivos às petroleiras. Segundo uma análise da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, somente entre 2018 o governo deixará de arrecadar R$ 16,37 bilhões caso a MP 795 seja aprovada.

Além do rombo nos cofres públicos, a medida ainda expõe o Brasil a um aumento das emissões de gases do efeito estufa sem precedentes. Isso porque somente as camadas do pré-sal contêm cerca de 75 bilhões de toneladas de gás carbônico, o que corresponde a 18% de tudo o que a civilização ainda pode emitir se quiser estabilizar o aquecimento global em 1,5oC, como prevê a meta final do Acordo de Paris, do qual o país é signatário.

“Nunca foi dado um volume de isenção fiscal tão grande quanto este a um setor no país. Ver isso acontecer num contexto de grave crise econômica e climática é um completo absurdo. Uma irresponsabilidade com a população, que é quem paga as contas no final – tanto em termos financeiros quanto de saúde e qualidade de vida. Só nos resta agora torcer para que ainda haja um pouco de discernimento no Senado Federal, porque do Planalto não dá para esperar mais nada”, defendeu Nicole Oliveira.

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