A Medida Provisória 759 desterra a cidadania em nome do mercado

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05 Junho 2017

"A distância e a hostilidade que o Congresso Nacional e o Poder Executivo da União mantêm sobre todo o povo pobre brasileiro, ao qual é infiel pela forma como desrespeita os seus direitos humanos fundamentais sociais, podem ser aferidas pela Medida Provisória 759 agora aprovada pelo Senado", escreve Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

Eis o artigo.

A distância e a hostilidade que o Congresso Nacional e o Poder Executivo da União mantêm sobre todo o povo pobre brasileiro, ao qual é infiel pela forma como desrespeita os seus direitos humanos fundamentais sociais, podem ser aferidas pela Medida Provisória 759 agora aprovada pelo Senado.

Modificando e criando direitos estendidos sobre todo o território do país, de provisório ela não tem nada, mas de definitivo ela tem muito, especialmente o de impor a todo o espaço brasileiro a abertura de todas as possibilidades para o mercado imperar acima da lei e da moralidade devidas a um bem como a terra, base física da vida e da cidadania de todas/os as/os brasileiras/os.

Sentindo-se ameaçado de cair, agora não por um golpe, como ele o fez com a presidenta Dilma, mas sim por uma decisão do Superior Tribunal Eleitoral, o atual (des)governo não quer deixar de fora, do que lhe resta ainda do poder ilegítimo pelo qual se autoinstituiu, os favores devidos a quem o comprou, e entre as forças com poder de pagar a elaboração de Medidas provisórias, leis, atos administrativos, implementação de políticas “públicas”, as do agronegócio exportador - agora com o episódio JBS isso ficou bem mais claro - despontam como as de maior pressa em cobrar a sua fatura.

Uma promissória das mais caras acaba de ser paga agora com juros e correção monetária, a um custo transferido e descarregado sobre toda a multidão pobre do Brasil com direito de acesso à terra. Pelo voto de 47 senadoras/es contra apenas 12, a referida Medida Provisória, a pretexto de promover uma completa e generalizada regularização fundiária de todo o nosso (?) território, foi aprovada pelo Senado aproveitando a chance da folgada maioria ali instalada e fiel aos interesses latifundiários do (des) governo vigente, para consolidar o saque, a invasão do quanto ainda resta à nossa terra para um uso mais equitativo e justo do seu potencial de partilha solidária e sustentabilidade ambiental.

O que seduz em toda a mentira, como já advertia Dom Helder Câmara, é o quase nada que ela pode conter de verdade, pois enquanto a mentira nua gera desconfiança e afasta quem receia ser sua vítima, a verdade não precisa enganar para convencer, como o Senado acaba de fazer com essa Medida. Como o lobo se veste de ovelha, justificou a urgência da sua votação sob o argumento de que o direito dessas multidões pobres residindo em posses de terra não regularizadas inadmitia reconhecimento prorrogado.

Aí residia a parte importante da sua verdade, mas essa não passava de isca para impor a mentira. Ofereceu a maçã envenenada da entrega sem limites desses espaços de terra indispensável à vida de milhões de brasileiras/os pobres sem terra e sem teto, com direito de acesso à terra pelas reformas urbana e agrária, ao jogo ganancioso e desbragado do mercado, como se o real objetivo da peçonha oculta na serpente do dinheiro ao seu serviço não fosse o de “regularizar” o que já foi parte imensa do território brasileiro subtraída ilegalmente do domínio público, roubada do povo indígena e quilombola, desfalcada do que necessita e deve ser reservado para aquelas reformas, grilada pela manipulação de títulos falsos, “legitimada” em grande parte por concessões apadrinhadas sem fundamento legal algum, em troca de dinheiro ou de voto.

A edição on-line do Brasil de fato de 31 de maio passado bem resumiu o desastre:

A MP teve como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que é líder do governo na Casa. Ele integra a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), conhecida popularmente como “bancada ruralista”, associada aos interesses do agronegócio. Em discurso feito em plenário, o peemedebista sustentou que a matéria estaria voltada ao progresso no campo e disse que o texto aprovado é resultado de um acordo entre diversos setores. A oposição questionou o posicionamento, destacando que segmentos populares do campo não foram ouvidos pelo governo. Também apontou que a medida irá dificultar a vida de trabalhadores assentados da reforma agrária, que ficarão sujeitos à venda de suas propriedades. “Será a maior reconcentração de terras da história do país”, projetou o senador Jorge Viana (PT-AC). {...}

Movimentos da luta agrária, entidades da sociedade civil e diversos especialistas têm se manifestado contra a MP desde quando a medida foi editada pelo Planalto. Na avaliação deles, a iniciativa estaria voltada aos interesses especulativos do mercado de terras, com potencial para agravar a situação fundiária do país. É o que considera, por exemplo, o pesquisador Sergio Sauer, professor do Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural da Universidade de Brasília (UnB). Em entrevista concedida ao Brasil de Fato no último dia 25, ele apontou que, ao permitir que os lotes sejam vendidos a terceiros, a MP coloca em xeque o cumprimento da função social da terra, previsto em lei, e favorece a exclusão no meio rural. O objetivo é atender ao mercado de terras e à expansão dos negócios, especialmente a expansão das fronteiras agrícolas a partir do modelo hegemônico de desenvolvimento agropecuário, resultando em mais concentração fundiária, exclusão e expropriação da população pobre do campo”, assinalou o professor.

A ideia da regularização fundiária em si é altamente meritória do ponto de vista social. Enquanto partia de defensoras/es do direito à moradia de multidões pobres sem-terra e sem-teto, sempre contou com a reprovação de quem agora a defende com o poder de dar-lhe força de lei. A muito custo foi introduzida no Estatuto da Cidade, sendo sequestrada agora pelas bancadas fiéis ao latifúndio ruralista e urbano no Congresso Nacional, que tem na própria presidência do Senado um conhecido representante desse estamento.

Resta esperar que a Procuradoria da República ingresse, junto ao Supremo Tribunal Federal, com a ação direta de inconstitucionalidade dessa aberração jurídica, pois só está faltando o Trump vir ao Brasil solidarizar-se com o (des)governo do nosso país, cumprimentá-lo por mais um dos autênticos retrocessos sociais e ambientais que ele também defende: trocar a própria natureza da mãe terra, esgotando os seus recursos para impor-lhe outra: a de ser imolada pelo potencial do pior tipo de lucro, o suficiente para exauri-la nem que seja a custa da sua própria vida e a vida de quantas/os têm direito de acesso à ela.

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