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10 Março 2017

O sistema judicial trabalhista, mesmo com suas imperfeições, tem sido o responsável por garantir o mínimo de dignidade a milhões de brasileiros e a evitar que o mercado de trabalho funcione (apenas) com base na lei da selva, ou seja, na sobrevivência do mais forte, escreve Leonardo Sakamoto, jornalista e cientista social, em artigo publicado por portal Uol, 09-03-2017.

Eis o artigo.

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados e codinome ''Botafogo'' na lista de pagamentos da Odebrecht, retirou o resto do tapa-sexo que mantinha uma certa aura de pudor hipócrita no Congresso Nacional e deixou claro que, se depender dele, direitos trabalhistas e o bom funcionamento do mercado de trabalho serão peça de museu.

Quando um político – que, na ausência de Michel Temer, assume a Presidência da República – afirma que ''o excesso de regras no mercado de trabalho gerou 14 milhões de desempregados'' e, pior, que a ''Justiça do Trabalho não deveria nem existir'', pode ter certeza que o apocalipse está próximo.

O sistema judicial trabalhista, mesmo com suas imperfeições, tem sido o responsável por garantir o mínimo de dignidade a milhões de brasileiros e a evitar que o mercado de trabalho funcione (apenas) com base na lei da selva, ou seja, na sobrevivência do mais forte.

Como não pode acabar com a Justiça do Trabalho, Rodrigo Maia, que está à frente de uma das piores legislaturas da Câmara dos Deputados da história, pretende reduzir o número de trabalhadores que podem ter acesso a ela.

Para tanto, vai colocar em votação o projeto de lei 4302/1998, já aprovado pelo Senado Federal, que levará empregados a trocarem os direitos garantidos por sua carteira assinada pela obrigação de abrir uma empresa individual e, mediante a emissão de nota fiscal e sem os mesmos direitos, receber o salário.

O projeto autoriza a terceirização da atividade principal para a qual a empresa foi constituída, dificulta que a companhia tomadora do serviço seja responsabilizada em caso de não pagamento, fraude ou escravidão e anistia os que já foram punidos por conta disso.

É paradigmático que, em meio a uma grave crise econômica, a Justiça do Trabalho esteja sendo alvo de críticas disparadas a partir de lideranças do Congresso Nacional, de membro do Supremo Tribunal Federal e de diferentes níveis do Poder Executivo, fazendo coro a diferentes associações empresariais.

De todas as novas ações judiciais movidas no país, a mais frequente são reclamações por ''rescisão do contrato de trabalho e verbas rescisórias''. Esse item representou 11,75% do total ou 4.980.359 novas ações, sendo o assunto mais recorrente de todo o Poder Judiciário brasileiro.

Dentro apenas da Justiça do Trabalho, o tema corresponde à quase metade (49,47%) dos novos casos. Os dados fazem parte do Relatório Justiça em Números 2016 (ano-base 2015), produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Esses dados reafirmam a importância da mediação do Estado brasileiro na relação capital e trabalho, principalmente para proteger a parte mais fragilizada neste momento de crise – ou seja, os trabalhadores. Afinal, quando discute-se verbas rescisórias não pagas ou pagas em valor menor do que o estipulado legalmente após uma demissão, trata-se de recursos necessários para a sobrevivência do recém-desempregado e sua família e do pagamento de contas no final do mês.

Com o aprofundamento da crise, os trabalhadores são os primeiros a sofrerem perdas substanciais, com a negação de respeito aos direitos mais básicos. E sem esses direitos, o trabalhador não come, não paga aluguel, não quita a dívida da conta de luz e de água. Direitos não são a causa da crise, são a bóia de salvação em que os mais pobres se agarram para passar a tempestade.

O que não deveria existir é um sistema que permite que a corrupção seja estrutural no país. Mas a última coisa que muito político aceitaria fazer é dar tiro no próprio pé.

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