Proposta do Governo para Previdência reforça desigualdade social

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20 Fevereiro 2017

Uma das principais bandeiras do Governo de Michel Temer, a Reforma da Previdência, vem sendo bastante questionada antes mesmo de entrar em votação definitiva. A proposta do Governo foi apresentada no final do ano passado, e tem gerado debates acalorados, inclusive na base aliada do presidente dentro do Congresso. Na comissão da Câmara que começou a tratar do assunto, os deputados já divergiram sobre os números que embasam a reforma da Previdência. O projeto de Temer contém mudanças que irão dificultar o acesso à aposentadoria e diminuir o valor de alguns benefícios. Ainda que as medidas ajudem a conter parte do rombo da Previdência, a maioria dos especialistas ouvidos pelo El País avaliam que, caso a emenda seja aprovada como está desenhada, ela deverá acentuar a desigualdade no Brasil.

Uma das maiores críticas está relacionada ao aumento de anos de contribuição para receber o teto da aposentadoria integral, que pode a vir ser de 49 anos.

Hoje, recebe aposentadoria integral quem obedece à chamada fórmula 85/95: a soma do tempo de contribuição à previdência enquanto esteve trabalhando, mais a idade do beneficiário. O resultado dessa conta tem de ser superior a 95 no caso dos homens, e 85 no caso das mulheres. Em média, os brasileiros hoje se aposentam aos 58 anos.

A reportagem é de Heloísa Mendonça, publicada por El País, 18-02-2017.

Ruy Braga, professor da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em sociologia do trabalho, avalia que o atual projeto não atende à realidade brasileira já que ignora o real funcionamento do mercado de trabalho. Para o professor, essa medida deixará de fora do benefício uma grande parcela da população mais pobre que não possui emprego formal. “O mercado de trabalho brasileiro combina formalidade e informalidade. O trabalhador [com emprego precário] tem enorme dificuldade de manter, ao longo da vida, a contribuição previdenciária em dia já que perdem o emprego rapidamente. Há uma rotatividade muito grande do trabalho”.

Braga ressalta ainda o fato de muitos desempregados acima de 50 anos terem dificuldade de se recolocarem no mercado. Apenas 29,1% dos brasileiros com 60 anos ou mais de idade estão trabalhando atualmente, segundo o IBGE. O dado revela o caminho árduo que os brasileiros irão enfrentar para conseguir o benefício integral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que hoje é de 5.189,82 reais.

O economista Nelson Marconi concorda que, ao alongar o prazo de contribuição dos trabalhadores, o Governo tenha exagerado na dose. “O que essa regra está definindo é um valor proporcionalmente menor para o benefício, pois será muito difícil a pessoa contribuir por tanto tempo antes de se aposentar”, explica.

Segundo Marconi, se a regra for aprovada, a maioria da população vai se aposentar com um tempo de serviço menor que 49 anos e não conseguirá obter um valor de aposentadoria igual à média de suas últimas remunerações, mas inferior.

O que deve mudar na aposentadoria

Nova regra da idade mínima

A PEC proposta pelo Governo fixa uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos tanto para homens quanto para mulheres (atualmente mulheres podem se aposentar aos 60).

Mudanças no cálculo do benefício

Com a nova regra o cálculo do benefício passa a ser equivalente a 76% da média salarial mais um ponto percentual por ano de contribuição adicional (além dos 25 exigidos). Logo, para ter direito à aposentadoria integral será preciso somar 49 anos de contribuição.

Servidores públicos

Funcionários públicos podem passar a seguir as mesmas regras que os trabalhadores de empresas privadas.

Pensão por morte

Pelo texto da PEC, a pensão por morte, tanto para funcionários públicos quanto para os demais, deixa de ser integral. O valor passa a ser de 50% do benefício recebido pelo segurado falecido, acrescido de 10 pontos porcentuais por dependente até o limite máximo de 100%.

Em um país marcado pela disparidade entre as expectativas de vida, a proposta de fixar uma idade mínima de 65 anos também ignora os descompassos regionais e os muitos “brasis” existentes no país. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os estados brasileiros há uma diferença de 8,4 anos entre a maior expectativa de vida, registrada em Santa Catarina, e a menor, no Maranhão. Enquanto a esperança de vida dos catarinenses é 79 anos a dos maranhenses é de 70,6 anos. Se a expectativa for analisada sob a ótica dos municípios, a desigualdade é ainda maior. Caso a reforma já valesse atualmente, em 19 cidades do país, cuja média de esperança de vida é de 65 anos, os trabalhadores não conseguiriam se aposentar.

“A proposta como um todo representa um retrocesso, ela acentua a desigualdade. A pior maneira de você combater a desigualdade é tratar todos os desiguais como iguais. Há estados, principalmente das regiões Norte e Nordeste, que terão seus direitos de aposentadorias cassados”, explica Braga.

Os especialistas enxergam, ainda, outra distorção na proposta do Governo que prevê a fixação de idade mínima de 65 anos para a aposentadoria. Isso seria uma injustiça com os mais pobres, uma vez que eles começam a trabalhar mais cedo que os mais ricos e, portanto, teriam que trabalhar por mais anos. O pesquisador Rogerio Nagamine Costanzi, do Ipea, no entanto, rebate a teoria. Segundo ele, apesar de entrarem mais cedo no mercado, os trabalhadores de baixa renda costumam atuar mais tempo na informalidade, sem carteira assinada e sem contribuir com o INSS. Por isso, já não conseguem optar pela aposentadoria por tempo de contribuição e se aposentam por idade.

“Na verdade quem conseguia se aposentar antes com tempo de contribuição eram os mais ricos, que conseguiam trabalhos formais. Essa medida afeta mais as pessoas mais ricas do que as mais pobres”, explica Rogério. Para o pesquisador, muitas vezes a regra atual permite uma aposentadoria precoce para pessoas com plena capacidade laboral, subvertendo o papel da previdência.

Benefícios achatados

Com os trabalhadores se aposentando mais tarde e com benefícios reduzidos, o Governo espera livrar os cofres públicos de um déficit de 740 bilhões nos primeiros dez anos após a aprovação da reforma. As mudanças impostas para reverter a crise financeira, no entanto, tendem a trazer um conjunto de injustiças sociais, segundo Sonia Fleury, professora da FGV. “ Não se pode olhar apenas a questão financeira e sim que tipo de sociedade queremos. Essas mudanças estão sendo impostas de uma forma açodada e não está sendo discutida com a população. Há injustiças em relação à questão de gênero e grupos mais vulneráveis como os agricultores”, explica.

Hoje, o trabalhador rural se aposenta com 60 anos (homens) e 55 anos (mulher), precisando comprovar 15 anos de trabalho no campo. Se estiver na categoria de produtor rural, contribui com um percentual de 2,1% sobre a receita bruta da sua produção. Se a reforma for aprovada, os que apenas trabalham no campo passarão a contribuir com o INSS e também terão que se aposentar a partir dos 65 anos, com 25 de contribuição.

“O Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) estudaram a aposentadoria rural como uma das formas mais eficientes de redistribuição de renda e de menos desigualdade entre a zona rural e a urbana. Com essas mudanças, vamos ver as pessoas saindo ainda mais do campo”, afirma Fleury.

Outro ponto controverso da reforma é a alteração nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), recebido pelos portadores de deficiência e idosos com mais de 65 anos que não contribuíram com a Previdência (ou que tinham renda inferior a um quarto do salário mínimo, ou 234 reais). Pela nova proposta, a idade mínima para requerer o benefício, equivalente hoje a um salário mínimo, será de 70 anos. O valor também ainda será definido por lei e pode ser menor que o atual.

O Governo precisa ainda estabelecer um novo patamar de renda para acesso ao BPC porque, em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o critério de um quarto do mínimo, por considerar que esse critério está defasado.

Atualmente, 4,2 milhões de pessoas recebem o BPC, ao custo anual de 39,6 bilhões de reais. “Estão dificultando e cortando um benefício de pessoas mais pobres quando deveriam cortar privilégios de alguns setores mais ricos, como dos militares [que ficaram fora da reforma]. O tipo de valor dessa reforma não é de equidade social e justiça”, ressalta Fleury.

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