A PEC 55/241 foi aprovada, e agora? Análise de conjuntura da semana do AI-5 nos direitos sociais

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15 Dezembro 2016

"Realmente uma postura mais à esquerda está ganhando o protagonismo nos protestos contra a retirada de direitos sociais, como dimensão substantiva dos objetivos do golpe. Dentro dos protestos, o nível de combatividade é uma variável que foge ao controle das forças políticas mais de centro-esquerda, ou com pretensões, a maior parte delas ainda vinculadas ao governo deposto. A era da esquerda pós-lulista está apenas começando", escreve Bruno Lima Rocha, professor de ciência política e de relações internacionais

Eis o artigo.

Na tarde de 13 de dezembro de 2016, fatídica data de promulgação do Ato Institucional de número 5 (AI-5), em 1968, o Senado aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 (241 no processo legislativo aprovado na Câmara de Deputados) em segundo turno. A votação da base governista não foi tão expressiva como no primeiro turno, fechando a favor do governo golpista em 53 a favor e 16 contrários. Cabem aqui algumas reflexões, olhando a resistência contra este absurdo inconstitucional a partir do ângulo de quem organiza socialmente, debaixo para cima, sem estar necessariamente atrelado às amarrações de acórdãos de elite ou saídas transacionadas com algum pacto de governabilidade.

A aprovação da PEC 55 e o desembarque dos sócios na aventura

Impressiona o volume de opiniões contrárias a PEC do “teto dos gastos”, ou “do fim do mundo”, como empregada pela oposição brasileira. Tivemos posições opostas de órgãos insuspeitos, como da relatoria da Organização das Nações Unidas (ONU) e mesmo do Banco Mundial. O ex-vice presidente do Banco Mundial, o economista francês François Bourguignon, demostrou que a PEC 55 levará a saúde, educação, qualidade de vida e e desenvolvimento do Brasil a nível dos países mais pobres da África, com os cortes e congelamento de investimentos na área social.

Sabemos que a mentalidade entreguista e vira-lata necessitam do aval externo para manter-se convicta em suas opiniões, mas ao mesmo tempo, tal posição fica sendo retroalimentada pela praga de gafanhotos triangulando entre financistas-banqueiros-oportunistas além de um bloqueio dos conglomerados líderes da mídia.

Surpreende a posição do governador tucano Geraldo Alckmin (PSDB-SP). O tema é simples. Com a PEC dos “gastos”, os serviços públicos essenciais, fornecidos pelos governos estaduais, ficam inviáveis, a começar pelo sistema de saúde. Os “insumos” da saúde pública são em parte dolarizados, mesmo porque a indústria internalizada no Brasil não produz tudo o que é necessário. Alckmin com essa afirmação, abre possibilidades de se colocar como um interlocutor válido com demais governadores, que têm pretensões políticas e sabem, tal como o afilhado político de Mário Covas, ser impossível qualquer realização de governo com esta PEC operando sobre a saúde e educação a partir da peça orçamentária de 2018.

A delação da Odebrecht e a corrida ao pote de ouro

O início do vazamento da delação da Odebrecht deixou o governo Temer, golpista e ilegítimo, mas dotado de ampla base parlamentar, contra as cordas e cambaleando. Assim como o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) tenta se desmarcar do governo que ele próprio foi um dos pivôs da ascensão – ao apoiar os atos na Avenida Paulista e coordenar o suporte junto a FIESP -, outros ícones da direita brasileira se desprendem da base (ao menos parcialmente). Nesta semana, o senador do DEM por Goiás, Ronaldo Caiado (histórico líder da antiga UDR), propõe a antecipação de eleições gerais para amarrar alguma legitimidade no Poder Executivo brasileiro. Se Caiado está tentando se desmarcar, e Alckmin afasta-se da imagem do governo golpista – também para bater em José Serra, hoje chanceler entreguista – é sinal de que pode haver desembarque desta base na medida em que ampliem as ambições pessoais e de setores associados na aventura golpista.

A disputa mais dura hoje se dá entre duas lideranças das carreiras jurídicas. O primeiro é o impagável e notório ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O segundo é o procurador geral da república, Rodrigo Janot. Mendes a cabeça do governo Temer, através de sua posição como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e pode julgar as contas de campanha de MT e Dilma Rousseff. Já sobraria evidência de abuso de poder econômico, caso venham a ser homologadas as delações da Odebrecht. O mesmo se dá ao oposto. Até o presente momento, quase todas as delações “vazaram” antes de serem homologadas. Embora isso seja ilegal, nenhuma foi invalidada, a não ser uma que saíra da OAS.

Ainda assim, Gilmar Mendes ameaça “cumprir a lei” e pode tornar inválida a primeira delação da Odebrecht, não permitindo que a mesma venha a ser homologada. O poder do ministro do STF, mesmo não sendo ele o relator da Ação Penal e sim o ministro Teori Zavascki, alcança para criar uma querela jurídica a este respeito. Em contrapartida, outro operador do Direito e no papel de executor dos oligarcas – embora nada fale quanto ao entreguismo de seus colegas – é Rodrigo Janot. Janot retoma as denúncias contra o senador Renan Calheiros (PMDB-Alagoas) e apenas fustigando o oligarca já abala toda a capacidade de articulação do governo Temer. O próprio Temer se vê contra a parede diante da possibilidade de haver pedido mais de R$ 10 milhões para a Odebrecht em pleno Palácio do Jaburu – quando já era vice-presidente.

Enquanto Gilmar Mendes expõe suas garras novamente, o STF mais uma vez lava as mãos como Pilatos, e se torna cúmplice de um crime constitucional. Ao negar todos os mandados de segurança para tentar barrar uma PEC que correu mais rápida do que o rito do Senado e o processo legislativo convencional, o ministro Luís Roberto Barroso torna-se, na prática de suas ações (ou inações), cúmplice da medida. Mais uma vez, o STF revela sua dimensão mais profunda, de um órgão estamental, cuja lealdade à Constituição é mais que nada um mito retórico, um efeito de legitimação não verificado na ação ordinária e cotidiana.

Aumenta o nível repressivo e o emprego ilegal do Exército

A presença do Exército na repressão. Aos poucos, e também através da famigerada Lei Anti Terrorista aprovada pelo patético segundo governo Dilma, aumenta no país o nível de repressão política. O emprego de tropas terrestres federais, como do Exército (EB) ou do Corpo de Fuzileiros Navais (CFN) formam estas evidências. Primeiro foram empregadas no espetáculo pirotécnico das Unidades de Polícias Pacificadoras (UUPs)no Rio, em especial na tomada da Vila Cruzeiro e no Complexo do Alemão, em novembro de 2010, pouco depois da eleição de Dilma Rousseff e de Michel Temer como sucessores de Luiz Inácio. Este ano, a situação apertou, sendo evidenciada uma articulação ilegal entre o governo do estado de São Paulo e o Comando Militar do Sudeste (CMSE). Tal cooperação ilegal veio á tona depois da denúncia da infiltração do EB de um capitão da inteligência que atendia pela alcunha de Balta Nunes, atuando nos atos de Fora Temer em São Paulo. Na 3ª dia 13 de dezembro, houve o emprego de tropas do Exército na repressão a estudantes no Recife, com mais de 40 presos. O Exército Brasileiro vai sendo usado para política doméstica, aos poucos. Nunca é demais lembrar o conflito de legitimidade: combater ameaça externa imperialista nem passa pela cabeça do Estado Maior, já a defesa interna agindo como cão de guarda dos vira latas, aí os herdeiros de Caxias mostram de onde vieram.

Apontando conclusões nesta conjuntura que muda drasticamente a cada semana

A encruzilhada brasileira nos leva a interessantes situações. A primeira é a desesperada tentativa de Michel Temer (vulgo MT segundo o delator da Odebrecht) de se manter no cargo; para ao menos buscar uma saída honrosa ou um acórdão que impeça de ser preso no decorrer dos próximos anos. A segunda é o reposicionamento da Globo e suas afiliadas. Desde o “vazamento” da delação da Odebrecht, o PMDB está posicionado como alvo principal dos enunciados da emissora, e sabemos que quando o conglomerado líder assim decide, os empregados da família Marinho sabem fazer jornalismo. A terceira posição é a possibilidade de em não havendo renúncia do ex-vice-presidente de Dilma Rousseff, o país encontrar-se em corrida eleitoral indireta a partir de fevereiro. Nesta corrida, teríamos hoje como o “favorito plantado”, o ex-ministro da Defesa de Lula e ex-titular da pasta da Justiça de Fernando Henrique Cardoso e ex-membro e ex-presidente do STF, Nelson Jobim, além de haver sido deputado federal pelo PMDB-RS. Este seria o operador favorito hoje para “pacificar” o país, principalmente porque teria trânsito no Legislativo, Judiciário e na caserna (que está relativamente quieta sabe-se lá até quando). A quarta posição é que realmente uma postura mais à esquerda está ganhando o protagonismo nos protestos contra a retirada de direitos sociais, como dimensão substantiva dos objetivos do golpe. Dentro dos protestos, o nível de combatividade é uma variável que foge ao controle das forças políticas mais de centro-esquerda, ou com pretensões, a maior parte delas ainda vinculadas ao governo deposto. A era da esquerda pós-lulista está apenas começando.

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