Temer ameaça fragilizar Funai e dificultar demarcações de Terras Indígenas

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01 Dezembro 2016

Representante do Ministério da Justiça confirmou, na semana passada, que governo pretende reduzir estrutura do órgão e mudar procedimentos de demarcação.

A reportagem é publicado por Instituto Socioambiental - ISA, 30-11-2016.

O governo prepara medidas que vão enfraquecer a Fundação Nacional do Índio (Funai), já bastante fragilizada e alvo de cortes orçamentários. A informação de que uma “reestruturação” deve ser implementada em breve foi confirmada, numa reunião do Conselho Nacional de Políticas Indigenistas (CNPI), na semana passada, por Johaness Eck, subsecretário de Administração do Ministério da Justiça, segundo relatos de indígenas que integram o colegiado.

De acordo com eles, Eck admitiu que será oficializada a diminuição da estrutura do órgão para adequá-la a cortes de gastos, o que deve implicar a redução de cargos e unidades administrativas. Ele teria confirmado também que serão alterados os procedimentos de demarcação de Terras Indígenas (TIs), hoje regidos pelo Decreto 1.775/1996.

Questionado pelos membros do CNPI, Eck negou a informação, que circulou informalmente no colegiado, de que o governo planeja tirar da Funai a competência de demarcar as TIs, levando-a à Casa Civil.

Representantes indígenas e indigenistas no CNPI avaliam que as mudanças deverão paralisar de vez as demarcações. Eles aprovaram uma resolução que condena a ausência de consulta aos povos indígenas sobre as medidas e cobra que elas não sejam efetivadas (leia nota).

“Essa reestruturação será para pior”, critica Sônia Guajajara, da coordenação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e representante indígena no CNPI. Ela informa que o movimento indígena vai intensificar os protestos nas próximas semanas contra a “reestruturação”.

Processos voltam à Funai

As notícias ruins vieram na esteira de outras. Na mesma reunião, o diretor de Proteção Territorial da Funai, Walter Coutinho Jr., circulou uma lista de 19 processos de demarcação prontos para avançar administrativamente no Ministério da Justiça e na Casa Civil, mas que retornaram ao órgão indigenista por determinação do governo – o que foi avaliado como um retrocesso pelos indígenas.

Pelo menos 13 dos processos aguardavam apenas a assinatura pelo presidente Michel Temer do decreto de homologação, uma das últimas e a mais decisiva fase do complexo procedimento demarcatório."Os processos de homologação e declaração de terras indígenas foram encaminhados ao Ministério da Justiça e Cidadania com a finalidade de se averiguar a existência de decisões judicias que pudessem obstar a assinatura dos respectivos Decretos Presidenciais. Não se trata de retroação de fase, mas tão somente de análise de conformidade dos procedimentos. Após verificada a inexistência de óbices judiciais, os processos de homologação retornarão à Presidência da República para as assinaturas dos respectivos atos", informou a Casa Civil, em nota.

Curiosamente, o final do texto da Casa Civil, que até este ponto tratara apenas da questão específica dos 19 processos, nega a informação confirmada por Johaness Eck, do Ministério da Justiça, na semana passada: “não haverá, portanto, alteração do sistema de demarcação de terras indígenas”.

O fato de um processo ser alvo de ação judicial não impede que ele avance, a não ser que exista decisão liminar determinando isso explicitamente. Considerada uma decisão incomum, o regresso à Funai dos 13 processos prontos para homologação chamou atenção porque, teoricamente, pendências administrativas ou judiciais já deveriam ter sido sanadas pelo próprio órgão, a Casa Civil ou Ministério da Justiça antes de chegar à Presidência da República.

Dos 13 processos, pelo menos 10 são alvo de ações judiciais e 12 já tinham sido encaminhados à Casa Civil, entre 2011 e 2015, para assinatura de decreto presidencial, conforme informações já publicadas. Os 13 processos totalizam 1,5 milhão de hectares, em 11 Estados, reivindicados por 17 diferentes etnias.

Congelamento de gastos públicos

A proposta de “reestruturação” da Funai vem a público quando já é quase certa a aprovação pelo Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, aprovada em primeiro turno, na noite de terça (30/11), no Senado. Se aprovada numa segunda votação, ela será promulgada automaticamente pelo Congresso.

O projeto prevê o congelamento dos gastos públicos em termos reais – com correção apenas da inflação do ano anterior – por um período de até 20 anos. Se transformada em lei, a proposta vai fragilizar ainda mais o órgão indigenista, como já denunciado pelo ISA.

Recentemente, um memorando interno da Funai revelou que os recursos disponíveis atualmente para uma série de ações, como demarcações e fiscalização das TIs, são insuficientes. Segundo o documento, se a situação continuar, entre 70 e 130 unidades administrativas, das 260 existentes, precisarão ser fechadas. É nesse quadro que o teto dos gastos públicos vai afetar a instituição.

Também na semana passada, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) divulgou uma nota técnica que chama a atenção para a situação crítica da Funai. O documento mostra que o orçamento do órgão, neste ano, de R$ 542 milhões (incluídos créditos adicionais), corresponde a apenas 0,018% do orçamento da União e que, apesar disso, perdeu R$ 137 milhões em termos nominais.

Além disso, 90% do orçamento da fundação está comprometido com salários, previdência e custos de manutenção (aluguéis, diárias, telefone etc). “Com esse orçamento, a Funai consegue, mal e porcamente, manter sua estrutura”, resume Alessandra Cardoso, uma das autoras da nota. De acordo com ela, o teto dos gastos públicos fará com que, no caso da fundação, as ações finalísticas tenham cada vez menos espaço frente os gastos de manutenção, que seguirão crescendo. Ou seja, mantido esse cenário, a única saída será reduzir a estrutura, como está sendo proposto agora.

A análise do Inesc conclui que, com o congelamento de gastos públicos, o órgão “estará fadado ou à extinção ou a ocupar um título meramente figurativo no governo federal”. Outra consequência, num quadro de restrições a políticas e recursos, seria o estímulo a propostas de abertura das TIs a grandes projetos econômicos, como a mineração, como alternativas de desenvolvimento.

"A Lei Orçamentária para o próximo exercício financeiro da União encontra-se sob processo legislativo ainda inconcluso. Espera-se, sem deixar de considerar o severo quadro econômico e consequentes reflexos para toda Administração Pública Federal, que a FUNAI seja contemplada com um orçamento para o ano de 2017 que seja compatível com as suas atribuições institucionais. No presente exercício, a FUNAI dispõe de recursos para manutenção das suas despesas correntes ordinárias, com previsão de encerramento regular das suas contas", escreve em nota, a assessoria do órgão.

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