Os projetos de lei que ameaçam a Lava Jato e outras investigações

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22 Setembro 2016

O Congresso Nacional brasileiro tem preparado uma série de propostas legislativas que, se aprovadas, podem dificultar a investigação policial de políticos e de outros envolvidos em crimes do colarinho branco. A legislação, feita aparentemente em causa própria, chama a atenção de uma série de entidades vinculadas ao Judiciário que, nos últimos meses, passou a monitorar a ação dos deputados federais e senadores da República.

A reportagem é de Afonso Benites, publicada por El País, 21-09-2016.

Várias das propostas foram feitas por investigados na operação Lava Jato ou em outros escândalos de corrupção, o que de partida causa desconfiança. Por outro lado, tem sido alvo de questionamentos do mundo acadêmico e jurídico que apontam a necessidade de alguns ajustes técnicos. Num momento em que a operação Lava Jato ganhou espaço cativo na mídia ao instigar o anseio popular por mais ética na política, fica claro que todo e qualquer passo para suprimir ou rever os limites de liberdade da investigação demandam um amplo e extenso debate à luz do dia.  O El País e a Associação Nacional dos Procuradores da República fizeram um levantamento sobre esses projetos que dificultam o combate à corrupção. Eis alguns dos projetos que podem afetar as investigações e aguardam votação:

- PL 1210/2007 - Minirreforma política com emenda que anistia o crime de caixa dois

De autoria do ex-deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) a proposta prevê uma série de mudanças na lei eleitoral. Uma emenda a ele seria apresentada na sessão da segunda-feira passada na Câmara com o objetivo de anistiar os políticos que fizeram caixa dois antes de 2016. Porém, o projeto saiu da pauta de votações. Na proposta inicial, a anistia não estava prevista.

- PLS 280/2016 – Altera o crime de abuso de autoridade

De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto define condutas que poderiam ser definidas como crime de responsabilidade. Delimita penas de três meses a cinco anos de prisão. Mas é genérico em vários aspectos. Alguns dos potenciais crimes são: deixar o preso ser fotografado ou fazer interrogatórios à noite. A proposta, ainda, prevê que autoridades que cometam abusos com investigados tenham de indenizá-los.

- PL 2755/2015 – Proíbe delatores de complementarem informações

O autor, Heráclito Fortes (PSB-PI), sugere que colaboradores não poderiam prestar esclarecimentos complementares ou alterar o conteúdo da delação apresentada. Assim evitaria que delações homologadas sejam aperfeiçoadas e causem mais problemas para outros  investigados.

- PL 4372/2016 - Proíbe presos de fazerem acordos de delação premiada

Elaborado pelo deputado Wadih Damous (PT/RJ), o projeto impede investigados que estiverem presos de celebrar acordos de delação premiada. Segundo a proposta, o acordo de colaboração só poderá ser validado pelo juiz se o delator estiver em liberdade. Hoje há ao menos 70 acordos de delação validados. Em 21 deles o investigado está preso. A proposta ainda estabelece que nenhuma denúncia poderá ter como base somente a delação, que os nomes dos citados devem seguir em sigilo e que constitui crime divulgação do depoimento.

- PL 4577/2016 - Proíbe a prisão até o fim dos recursos

Damous também apresentou uma proposta em que os réus não podem ser presos antes de esgotadas todas as possibilidades de recursos. Teoricamente, essa sugestão contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a prisão do condenado em segunda instância.

- PL 4081/2015 - Limita as delações sobre investigados com mais antecedentes

Hugo Motta (PMDB-PB) e Luiz Sérgio (PT-RJ), presidente e relator da CPI da Petrobras, sugerem que a delação premiada de investigados com “maus antecedentes ou que tenham rompido colaboração anterior” seja proibida. Se aprovada, a delação do doleiro Alberto Youssef, seria anulada, porque ele já descumpriu uma delação anterior.

- PL 4082/2015 e PLS 283/2012 – Advogados proibidos de acumular delações

Os dois têm o mesmo teor. O primeiro foi elaborado por Hugo Motta e Luiz Sergio. O segundo pelo ex-senador Vital do Rego. Ambos proíbem que um mesmo advogado participe do acordo de delação premiada de dois ou mais colaboradores.

- PLS 233/2015 – Desfigura o inquérito civil

Proposta do senador Blairo Maggi (PP-MT) altera todo o inquérito civil e pode responsabilizar a Promotoria por uso indevido de informações e documentos que requisitar. Algo bastante genérico e superficial, segundo a ANPR.

- PLS 123/2016 – Suspensão do sigilo judicial

De autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), determina a suspensão do sigilo judicial se alguma investigação em que houver segredo for noticiada pela imprensa.

- PL 3636/2015 – Altera o acordo de leniência

Elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) o projeto prevê que o Ministério Público da União, a Controladoria Geral da União e a Advocacia Pública façam acordos de leniência com empresas envolvidas em crimes separadamente. Sendo que o MP não precisaria investigar os demais órgãos. Hoje, o MP fiscaliza acordos de leniência com os outros órgãos, que são vinculados ao Poder Executivo. O MP é autônomo.

- PLS 172/2015 – Pune membros do Ministério Público

Redigido pelo senador Fernando Collor (PTC-AL), o projeto estabelece a responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro do Ministério Público da União que praticar ato temerário ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política.

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