PEC do teto (ou como manter o Brasil socialmente injusto)

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18 Outubro 2016

“O "congelamento" dos gastos com a educação preocupa muito. Os recursos, além de melhorar, precisam aumentar. O teto vai na contramão daquilo que foi estabelecido como metas no Plano Nacional de Educação (2014 a 2024), no sentido da ampliação da rede de ensino, de melhoria da qualidade e, para tanto, e de aumento do investimento público. Contraria, até mesmo, a reforma do ensino médio, imposta por Medida Provisória, prevendo a ampliação da carga horária”, escreve Guilherme Perez Cabral, advogado e professor, doutor em filosofia e Teoria Geral do Direito, em artigo publicado no portal Uol, 17-10-2016.

Eis o artigo.

Presumo, todo mundo (ou quase todo mundo) concorda que é preciso controlar os gastos públicos. Não dá para ficar gastando mais do que se recebe. E todo mundo (ou quase todo mundo) concorda que é preciso "melhorar" tais gastos, evitando privilégios, desperdícios e injustiças. Por concordar com tudo isso é que sou contra a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 241, a "PEC do teto".

A injustiça e os privilégios na gastança do governo federal não são assuntos tratados pela PEC. O que está sendo proposto, em linhas bastante gerais, é o estabelecimento de um limite anual de despesas, a ser aplicado por duas décadas. A ideia é a seguinte: somente pode ser gasto, em cada ano, o que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. Se as despesas, de um modo geral, eram injustas, se privilegiavam um pequeno grupo em detrimento da maioria, não importa.

Em relação ao nosso tema, a educação, a proposta prevê que, em 2017, o governo federal deve aplicar, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo, aquilo que a Constituição já determina, isto é, 18% das receitas de impostos. A partir de 2018, vale o aplicado no ano anterior, corrigido pela inflação.

Como explicou muito bem, em seu site, o movimento "Todos pela Educação", o gasto mínimo deixa de ter como referência um percentual das receitas e passa a ser reajustado com base na inflação. Conclusão: se as receitas crescerem mais do que a inflação, como já é esperado, o mínimo a ser gasto com educação, em termos de percentual da receita, cairá.

Com base em estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, chega-se ao prognóstico de um investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino, em 2036, em torno de 11% das receitas com impostos, o que representaria R$ 78 bilhões a menos do que se tem aplicado o mínimo hoje fixado na Constituição. Sim, é apenas um prognóstico passível de críticas.

O "congelamento" dos gastos com a educação preocupa muito. Os recursos, além de melhorar, precisam aumentar. O teto vai na contramão daquilo que foi estabelecido como metas no Plano Nacional de Educação (2014 a 2024), no sentido da ampliação da rede de ensino, de melhoria da qualidade e, para tanto, e de aumento do investimento público. Contraria, até mesmo, a reforma do ensino médio, imposta por Medida Provisória, prevendo a ampliação da carga horária.

Mais do que preocupar, o "congelamento" indigna quando se observa a bonança vivida pelos proponentes e defensores da PEC. Entre eles, o Procurador do Estado aposentado aos 55 anos, Michel Temer, que, presidindo um país no qual o salário mínimo é de R$ 880,00, recebe só de aposentadoria 35 mil reais mensais. Entre eles, os 366 deputados federais que votaram a favor da PEC: cada um custa aproximadamente 168 mil reais por mês. Entre eles, empresários que se beneficiam das isenções de impostos que, segundo a ONU, fazem do país um "paraíso tributário" dos milionários. Poderíamos citar outros exemplos.

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos de votação, primeiro na Câmara dos Deputados, depois no Senado. Em cada uma das quatro votações, são necessários os votos favoráveis de 3/5 dos membros do Casa. A primeira já foi.

Controlar as despesas, sem dúvida, é fundamental. Se o dinheiro, de fato, acabou, mesmo depois de cortar tudo o que é desimportante e menos importante (incluindo jantar para deputados, verbas com publicidade governamental, auxílios isso e aquilo e privilégios para presidente, juízes e parlamentares, isenções fiscais para os mais ricos), ok. Gastemos menos com o fundamental. Gastemos menos com educação. Fazer o quê?

Antes disso, prejudicar a já muito prejudicada educação é ultrajante.

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