Marco Civil da Internet: governo não cederá sobre armazenamento de dados e neutralidade da rede

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Por: Cesar Sanson | 07 Novembro 2013

O armazenamento de dados de navegação dos usuários da internet tem que ficar no Brasil, sob custódia da legislação brasileira a fim de evitar espionagem, afirmou nesta terça-feira (5) a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Em coletiva de imprensa sobre o Marco Civil da Internet (PL 2126/11), a ministra ressaltou que a questão é fundamental para a inviolabilidade dos dados e a soberania do país e que "nem a presidenta nem ninguém no governo abre mão”.

A reportagem é publicada por Adital, 05-11-2013.

Desde o dia 28 de outubro que o marco regulatório da internet brasileira é tratado em caráter de urgência e tem sido a pauta principal do plenário da Câmara, impedindo o tratamento e a votação de outros projetos. Apesar dos apelos de urgência, os parlamentares têm divergido sobre alguns pontos o que vem atrapalhando o avanço da matéria. Nessa semana ainda deve ser realizada uma comissão em plenário para apreciar a proposta e se houver acordo segue para votação.

No entanto, a questão sobre a garantia da neutralidade na internet tem sido o ponto mais polêmico e o que tem travado o projeto. Defendido fortemente pelo governo, o princípio de neutralidade impede as empresas de telecomunicações de diferenciar tarifas de acordo com o uso e velocidade da conexão dentro dos pacotes oferecidos, fazendo com que o provedor seja obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

Mas as grandes empresas do setor criticam a proposta e pressionam alguns parlamentares para não aprová-la. Segundo a ministra Ideli Salvatti, a neutralidade da rede assegura que ninguém seja "prejudicado por questões comerciais". A garantia da neutralidade de rede seria regulamentada depois da aprovação do projeto.

Falta de consenso ou interesses?

Tramitando há mais de dois anos no Congresso Nacional, o Marco Civil da Internet (PL 2126/11) só ganhou notoriedade nos últimos meses, depois que as denúncias dos atos de espionagem praticados pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, sigla em inglês) sobre a presidenta Dilma Rousseff e outras autoridades brasileiras, vieram à tona. Desde então, o projeto tem sido prioridade para o governo e tramita em caráter de urgência na Câmara, apesar de a votação ser jogada de uma semana para outra devido ao desentendimento de parlamentares e empresas do setor que não concordam com alguns pontos da proposta, como o princípio de neutralidade.

Além disso, o projeto prevê a garantia do sigilo das comunicações e dos registros dos usuários, proibindo as empresas responsáveis pela conexão de repassar os registros de acessos dos internautas para outras empresas, comercializando informações pessoais como no caso de empresas de telemarketing.

O marco civil exige ainda a manutenção de qualidade dos serviços oferecidos, a proibição de qualquer tipo de monitoramento, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de dados e estabelece que a conexão só poderá ser suspensa em casos de débito.

Assim que for aprovado o Marco Civil da Internet no Brasil, a presidenta Dilma deve enviar a proposta de um marco civil internacional para a Organização das Nações Unidas (ONU), segundo anunciou através da rede social Twitter no mês passado.

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