Com o TTIP, “todos os poderes emanam das empresas”

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Por: Jonas | 11 Junho 2015

A Europa terá que escolher entre “uma sociedade onde os interesses das multinacionais escrevam as leis de todas e todos ou uma sociedade onde esteja em primeiro lugar a justiça, a sustentabilidade e a democracia”, escrevem Lola Sánchez e Florent Marcellesi, a respeito do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), que está em debate e votação no Parlamento Europeu, nesses últimos dias. O artigo é publicado por Rebelión, 11-06-2015. A tradução é do Cepat.

Eis o artigo.

Um fantasma percorre a Europa: chama-se TTIP. Por trás destas siglas se esconde o polêmico Tratado de Livre Comércio que atualmente é negociado pelos Estados Unidos e a União Europeia. Para além de questões ideológicas, teríamos que fazer uma pergunta muito simples: este projeto beneficia os cidadãos?  Vejamos.

Por um lado, ameaça a nossa democracia. Além de ser negociado de forma obscura e de costas para os cidadãos (mas, não aos lobbies corporativos, os principais agentes consultados durante todo o processo), o TTIP quer colocar em marcha mecanismos que reforçam o poder das multinacionais, frente à soberania dos Estados e da União Europeia.

Primeiro, propõe criar um tribunal de arbitragem privado para resolver desencontros entre empresas e Estados, o chamado ISDS, em suas siglas em inglês (Investor-State Dispute Settlement). Este cavalo de Troia das multinacionais permitiria, por exemplo, que um Estado tenha que indenizar potencialmente uma empresa por desejar aumentar o salário mínimo (como aconteceu no Egito), por proibir o fracking em seu território (como em Quebec) ou por querer defender a saúde pública contra as multinacionais do tabaco (como na Austrália).

Além disso, pretende criar o mecanismo de Cooperação Reguladora, cuja finalidade é conduzir o processo de harmonização legislativa entre Estados Unidos e União Europeia, de forma que, pouco a pouco, as duas regulações se ajustem.

Segundo o rascunho de negociação de 23 de dezembro, os Estados Unidos e a União Europeia deveriam oferecer “uma oportunidade razoável para que qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, que potencialmente possa ser afetada” por uma nova normativa possa “proporcionar informação através de um processo de consulta pública”. Ou seja, esta ferramenta permitirá às empresas multinacionais pressionar os governos e a própria União Europeia durante a elaboração de qualquer lei que lhes afete. É a institucionalização do lobby.

Sendo assim, enquanto o ISDS poderia servir para invalidar leis já existentes, consideradas contrárias aos interesses econômicos das grandes corporações, a Cooperação Reguladora funcionaria de maneira prévia ao processo legislativo, com a possibilidade de obstaculizar o direito dos Estados e da União Europeia em legislar. Trata-se de uma peça pré e pós-legislativa perfeita.

Por outro lado, o TTIP ameaça gravemente o atual modelo social, os serviços públicos, a agricultura, o meio ambiente, a propriedade intelectual e o bem-estar animal, pois busca suprimir as barreiras comerciais não alfandegárias. Ou seja, harmonizar as normativas e regulações dos dois lados do Atlântico. Por (mal) experiência prévia com tratados deste tipo (como o NAFTA entre Estados Unidos, Canadá e México), conhecemos as dinâmicas reais que implicaria:

- Em caso de existir uma convergência normativa no TTIP, na Europa, esta será efetuada jogando para baixo as políticas e regulações em matéria de direitos sociais, trabalhistas, ambientais, etc., já que é muito difícil imaginar que os Estados Unidos adequem as suas às europeias.

- Em caso de aprovação do TTIP sem convergência, haverá um dumping social, trabalhista, ambiental, etc.: as empresas transnacionais tentarão baratear seus custos, levando sua produção para lugares com menor proteção.

Dito de outro modo, caso aprovado, o TTIP acarretaria, entre muitos exemplos, a possibilidade de comercialização de alimentos, transgênicos, cosméticos e produtos químicos que hoje são proibidos na Europa por ser considerados nocivos para a saúde, o meio ambiente e a proteção animal.

Além disso, tal e como reconhece a própria Comissão Europeia, e apesar de ter este ano em Paris uma cúpula decisiva para lutar contra a mudança climática, ao fomentar o transporte transatlântico, o TTIP suporá um aumento das emissões de CO2.

Mas não é só isso, segundo um estudo da Universidade de Tufts, em Boston, o único realizado sob um modelo econômico das Nações Unidas que considera as variáveis como desemprego e desigualdade - no entanto, ausentes dos estudos da Comissão Europeia -, o TTIP suporia a perda de 600.000 empregos em toda a Europa.

Sendo assim, voltamos a nos perguntar: a quem o TTIP beneficia? Sem a menor dúvida, traria mais poder (e benefícios) às multinacionais e aos seus sócios na política, em detrimento dos direitos das pessoas da rua, das gerações futuras e do meio ambiente. Estamos diante de uma tentativa de rompimento do contrato social, nascido após a Revolução Francesa, onde “todos os poderes emanam do povo”, por um em que “todos os poderes emanam das empresas”. As multinacionais estão redigindo sua própria Constituição.

Desse modo, muita coisa está em jogo na votação – não vinculante e não definitiva, mas altamente simbólica – do Parlamento Europeu sobre o TTIP, do dia 10 de junho, em Estrasburgo. Por variarem, os socialistas espanhóis e europeus terão sobre seus ombros uma responsabilidade enorme: decidir se estão do lado do benefício econômico (de uns poucos) ou do bem comum (para a maioria e para a Terra, hoje e amanhã).

Os socialistas colocam em jogo sua credibilidade, hoje em questão. Primeiro, porque conceberam a rejeição ao ISDS como uma linha vermelha, e depois deram um giro de 180 graus para votar finalmente a favor na Comissão de Comércio Internacional, no último dia 28 de maio, junto com os conservadores e os liberais. Segundo, porque não seria compreensível que um partido que reivindica a tradição social-democrata terminasse cedendo seus poderes legislativos às grandes companhias transnacionais.

Felizmente, os cidadãos estão cada vez mais informados sobre o perigo deste tratado, como sinaliza as mobilizações crescentes em toda a Europa e nos Estados Unidos contra o TTIP. Muita coisa está em jogo: uma sociedade onde os interesses das multinacionais escrevam as leis de todas e todos ou uma sociedade onde esteja em primeiro lugar a justiça, a sustentabilidade e a democracia.

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