07 Junho 2024
"Não existe ganho algum, mas imenso prejuízo, falta de transparência e desmoralização, pois a eventual “receita” de até R$ 180 bilhões corresponde a uma dívida pública disfarçada, que será paga por fora do orçamento, com o desvio de tributos durante o seu percurso do dinheiro pela rede bancária, um escândalo!", escreve Maria Lucia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, em carta publicada por Auditoria Cidadã da Dívida, 06-06-2024.
Depois do vergonhoso resultado da aprovação, na Câmara dos Deputados, do PLP 459/2017, só resta apelarmos ao presidente Lula para que vete este esquema fraudulento de desvio de tributos e outras receitas por fora do orçamento para pagar dívida pública gerada pelo esquema e que sequer é registrada como dívida!
Há anos a Auditoria Cidadã da Dívida vem lutando para barrar esse esquema, buscando esclarecer a complexa e camuflada arquitetura financeira que foi criada para esconder o roubo de recursos públicos. Além de derrubar boa parte da legislação de finanças públicas (LRF inclusive), o esquema provoca imensurável dano às contas públicas, pois o instaura um mecanismo de pirâmide financeira que levará os orçamentos públicos à míngua, já que as receitas arrecadadas não chegarão aos cofres públicos e serão desviadas por fora, para alimentar o esquema fraudulento, como já comprovado até por uma CPI da PBH Ativos S/A em Belo Horizonte.
A luta continua e agora a luta é dirigida ao presidente Lula, para que vete esse esquema!
Fortaleça nossa luta! Envie a carta que preparamos para o presidente Lula, pedindo que vete o PLP 459/2017 e receba a ACD em audiência.
Exmo. Sr.
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidência da República do Brasil
Assunto: Veto ao esquema de Securitização de Créditos Públicos – PLP 459/2017 – e pedido de audiência
Excelentíssimo Presidente,
Há anos a Auditoria Cidadã da Dívida vem denunciando o esquema denominado “Securitização de Créditos Públicos”, tendo em vista que esse esquema foi aplicado na Europa e quebrou a Grécia, pois gera dívida pública disfarçada que é paga por fora dos controles orçamentários, provocando imensos prejuízos às contas públicas, além da vergonhosa desmoralização devido ao envolvimento do setor público em operação fraudulenta.
Esse escândalo já foi investigado (até por uma CPI da PBH Ativos S/A em Belo Horizonte por exemplo, onde uma Ação Popular cobra o prejuízo provocado ao Município) , e tem sido denunciado por diversas formas: cartas a autoridades, artigos, folhetos, vídeos, aula etc. Entenda tudo aqui.
Apesar disso, o PLP 459/2017, que visa “legalizar” esse escândalo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados Federais na noite de 4 de junho de 2024 e encaminhado a sanção de Vossa Excelência.
Nesse vídeo mostro o privilégio do Sistema da Dívida, rebato críticas e apresento a destinação do Orçamento Federal Executado: Saúde 3,69%, Educação 2,97%, Segurança Pública 0,3% etc enquanto gastos sigilosos com juros e amortizações da dívida levam 43,23%https://t.co/jeXG331MOI pic.twitter.com/WM4Lw2CDQc
— Maria Lucia Fattorelli (@mlfattorelli) June 6, 2024
Em sua fala durante a recente Marcha dos Prefeitos, Vossa Excelência chegou a mencionar que a securitização poderia gerar receita de até R$ 180 bilhões, conforme noticiado pela EBC.
No entanto, para auferir tal receita, entes federados terão que entregar cerca de R$ 800 bilhões, por meio da venda de parte de seu fluxo de arrecadação (o dinheiro já arrecadado e não os papéis podres que a propaganda diz) por fora dos controles orçamentários, como já fartamente comprovado por documentação que revela a concessão de garantias explícitas por parte dos entes federados e compromisso até de recomposição desse fluxo e até indenizações. Em Belo Horizonte, o Município recebeu apenas R$ 200 milhões e desvio fluxo de arrecadação de R$ 880 milhões, mais atualização monetária e juros!
Não existe ganho algum, mas imenso prejuízo, falta de transparência e desmoralização, pois a eventual “receita” de até R$ 180 bilhões corresponde a uma dívida pública disfarçada, que será paga por fora do orçamento, com o desvio de tributos durante o seu percurso do dinheiro pela rede bancária, um escândalo!
Em razão disso, apelamos para que Vossa Excelência vete esse esquema, pois ele trará dano imenso aos orçamentos públicos de todas as esferas, minguando esses orçamentos porque grande parte da arrecadação não os alcançará.
Solicitamos adicionalmente a oportunidade de uma audiência com Vossa Excelência, a fim de explicar e mostrar documentação que comprova cabalmente o grande esquema fraudulento que está por trás dessa chamada Securitização de Créditos Públicos.
Atenciosamente,
Maria Lucia Fattorelli
Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida
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