12 Abril 2024
Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Brasil estão implementando um poderoso conjunto de medidas para combater a desinformação.
A reportagem é de Bernardo Gutiérrez, publicado por El Diario, 10-04-2024.
Sites específicos para desmentir notícias falsas. Resoluções judiciais. Um comitê contra a desinformação em questões de saúde. Aumento do financiamento para a mídia pública. Uma lei ambiciosa contra notícias falsas. E uma intensa coordenação internacional. Os três poderes do Brasil estão implementando um conjunto de medidas inéditas e contundentes contra a desinformação. A recente resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre propaganda nas eleições, que estabelece que as plataformas digitais podem se tornar civil e administrativamente responsáveis pelo conteúdo de terceiros, caiu como um balde de água fria na rede de empresas de tecnologia, as big techs.
Além disso, a resolução teve um efeito colateral: a ressurreição do Projeto de Lei 2.630, mais conhecido como projeto das fake news, retirado de votação no Congresso em maio de 2023, após forte pressão do lobby da tecnologia e da oposição pró-Bolsonaro. Após o susto das big techs, o governo Lula retomou as negociações com o Congresso em março para aprovar o projeto das fake news o mais rápido possível. Por outro lado, a ameaça de Elon Musk de restaurar os perfis da plataforma X, bloqueados pela justiça brasileira pela disseminação de notícias falsas, fez com que o Supremo Tribunal Federal (STF) tomasse uma atitude. Alexandre de Moraes, ministro do STF, incluiu Musk no último domingo na investigação das "milícias digitais", que está reunindo a rede pró-Bolsonaro que espalha desinformação premeditadamente.
Responsabilidade civil
A grande batata quente do projeto de lei é a responsabilidade civil das plataformas por conteúdo de terceiros. João Brant, secretário de políticas digitais do governo Lula, argumenta que o projeto de lei é necessário para impor mais obrigações às plataformas. "O governo busca um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a desinformação, mas precisamos que o conteúdo ilegal off-line seja considerado ilegal também no ambiente on-line", disse João Brant ao El Diario. Embora inspirado em leis internacionais, como a NetzDG da Alemanha ou a DSA da União Europeia, o PL do Brasil sobre notícias falsas vai além.
Diferentemente das leis europeias, o projeto de lei visa legislar sobre as plataformas de mensagens instantâneas, como WhatsApp e Telegram. O projeto torna as plataformas digitais civilmente responsáveis pela circulação de conteúdo já criminalizado no Brasil, como crimes contra o Estado de Direito, incitação ao terrorismo, racismo ou violência contra a mulher, entre outros. Além disso, restringe a criação de contas falsas e o uso de bots, reforçando o cumprimento de decisões judiciais que determinam a remoção de conteúdos ilegais. A grande aposta do PL das fake news é regulamentar firmemente os conteúdos promovidos.
A identificação do anunciante é obrigatória, assim como a apresentação do histórico de conteúdo promovido nos últimos seis meses. Por outro lado, a responsabilidade subsidiária contida no projeto de lei possibilita que as plataformas sejam processadas simultaneamente aos usuários infratores: "É importante priorizar medidas contra o conteúdo promovido, para que saibamos quem está incentivando o conteúdo. Ao mesmo tempo, o dinheiro público não pode financiar conteúdo ilegal e fake news", diz João Brant. Tanto a resolução do TSE (que pune "conteúdo antidemocrático, fatos notoriamente falsos, discurso de ódio e conteúdo manipulado") quanto a lei de fake news obrigariam as plataformas a ter um maior autocontrole sobre o conteúdo. Esse ponto provocou críticas. "Temos medo de que, se houver um artigo sobre responsabilidade, as plataformas retirem mais conteúdo do que deveriam quando tiverem dúvidas, e isso restringe a livre circulação de conteúdo", disse Iná Jost, coordenadora de liberdade de expressão do InternetLab, a este jornal.
Para evitar que o controle de conteúdo se torne uma "caça às bruxas", Iná vê a necessidade de uma legislação sistêmica sobre como as plataformas operam, com ênfase na transparência de seus algoritmos, conteúdo promovido e termos de uso. Por sua vez, Sergio Amadeu, professor da Universidade do ABC (UFABC) e um dos maiores especialistas em internet do Brasil, considera apropriado legislar sobre "desinformação", com a cautela necessária para evitar o punitivismo: "O combate à desinformação precisa ser feito com mecanismos para promover a diversidade e a pluralidade e com uma discussão sobre o funcionamento das plataformas. Precisamos legislar para que essas empresas não tenham tanto poder".
A reação do lobby das plataformas digitais ao projeto de lei brasileiro, bem como as ameaças de Elon Musk, resumem o excesso de poder denunciado por Amadeu. A campanha orquestrada pelas big techs, apoiada por conteúdo patrocinado e publicidade, fez com que o PL das fake news ficasse conhecido como o PL da censura". A Polícia Federal (PF) concluiu que as ações do Google e do Telegram configuraram "abuso de poder econômico, manipulação de informações" e uma possível "violação da ordem do consumidor".
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