Brasil: pobreza aumenta, SUAS enfraquece

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Por: Ana Paula Abranoski | 28 Abril 2022

 

O Sistema Único de Assistência SocialSUAS passa por um processo de desmonte que deixa sob ameaça anos de luta e de trabalho baseados na noção de direitos. Na última terça-feira, dia 26 de abril, contamos com a participação da Profa. Dra. Marlene Rosa de Oliveira Fiorotti (GEPsT/PUCRS) para um debate [online] intitulado O SUAS no contexto emergencial de empobrecimento da sociedade brasileira, que denunciou o desmonte de tudo o que nós trabalhadoras(es) entendemos e construímos, historicamente, de seguridade social.

A iniciativa do CEPAT contou com a parceria e o apoio de diversas instituições: Instituto Humanitas Unisinos - IHU, Núcleo de Direitos Humanos da PUCPR, Curso de Serviço Social da PUCPR, Observatório Nacional Luciano Mendes de AlmeidaOLMA e Departamento de Ciências Sociais, da Universidade Estadual de Maringá.

Para Fiorotti, estamos diante de um contexto de anulação de conquistas, derrubada/quebra de parâmetros de proteção social, de “derretimento” das políticas públicas, de negação de direitos e extrapolação da desproteção social. No processo histórico da Assistência Social antes de ser reconhecida como política pública, de 1930 a 1987, houve muita luta da sociedade civil para que houvesse conquistas na garantia de direitos.

 

 

 

O Sistema Único de Assistência Social - SUAS foi uma deliberação da Conferência Nacional de Assistência Social, que é a instância máxima dessa política, no momento em que era necessário afirmar e construir uma política de Estado. E, como política de Estado, o SUAS tem alguns elementos que são estruturantes e que hoje percebemos que estão ameaçados.

Fiorotti reforça que esse sistema é importante, que deu visibilidade para a Assistência Social, sendo uma política em construção e que deve ser fortalecido, reconhecido e assumido com bandeira de luta em nosso processo democrático. A partir da Política Nacional e como forma de sistematizar o SUAS, a Assistência Social exerce três funções: proteção social, vigilância socioassistencial e defesa dos direitos socioassistenciais. Estas três funções precisam se concretizar no cotidiano dos serviços, na gestão da assistência balizadas pelas cinco seguranças socioassistenciais: segurança da convivência familiar, comunitária e social, segurança da acolhida, da renda, da autonomia e do apoio e auxílio.

Segundo Fiorotti, tivemos uma década de sistematização, implantação e implementação da Assistência Social no campo do direito, na perspectiva de consolidação do Sistema Único de Assistência SocialSUAS, com uma trajetória de ampliação do investimento público na área. Tal dinâmica acabou sendo rompida pela crise econômica e o ajuste fiscal, levando a um aumento da demanda por Assistência Social.

Em 2019, tal cenário intensificou a redução dos serviços socioassistenciais na agenda das políticas públicas do Governo Federal, ocorrendo uma retração das políticas de transferência de renda, redução do acesso ao Benefício de Prestação Continuada e enfraquecimento das instituições interlocutoras da Política de Assistência Social, especialmente a Comissão Intergestores Tripartite do SUAS - CIT e o Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS.

A PEC 241/2016 (PEC da morte), que impõe limites aos gastos públicos para os próximos 20 anos, infelizmente, tornou-se uma realidade. Percebemos que no orçamento do Governo Federal ocorreu uma diminuição do investimento e até o não financiamento, como no caso das estratégias de enfrentamento contra o trabalho infantil. Na medida em que muitas famílias perderam o emprego, expuseram crianças e adolescentes ao trabalho. Para Fiorotti, não é possível enxergar uma gestão de política pública e nem o enfrentamento dessa expressão da questão social, a exclusão e a negação de direitos. Não há um financiamento da política pública como serviço continuado.

Percebe-se um enfraquecimento das políticas públicas em geral, mas o impacto na assistência social é maior porque para o senso comum, e no imaginário político conservador, a Assistência Social é um conjunto de ação de ajuda, de solidariedade, não é entendida como uma política pública garantidora de direitos, que presta serviços e oferta nos territórios, conforme as necessidades socioassistenciais.

Entre 2016 e 2019, vivemos uma situação em que diversos municípios precisaram investir muito mais nessa política porque o Governo Federal não realizou os repasses regulares de cofinanciamento. Consequentemente, ocorreram muitas situações de fechamento dos Centros de Referência em Assistência SocialCRAS por todo o país.

É imprescindível que o Governo Federal cumpra o papel do Estado no financiamento do SUAS. A população dependente das ofertas dos serviços socioassistenciais e de ações da Política de Assistência Social não podem sofrer as consequências da falta de verba da União. Não realizar a transferência do cofinanciamento fere o pacto federativo no âmbito do SUAS e mostra uma ausência de responsabilidade federal no processo de fortalecimento do SUAS e na garantia de acesso aos direitos.

Fiorotti reforça que foi neste contexto que surgiu a pandemia, agravando as expressões da questão social de todas as formas, o que implicou no aumento da fome, violência, desemprego e tantas outras violações dos direitos humanos fundamentais. O Estado, em termos constitucionais e legais, reconhece a Política de Assistência Social como política essencial, no entanto, o Governo não garante o orçamento para as ações de proteção social, muito menos para a segurança sanitária dos trabalhadores e a viabilização da execução dos serviços a partir das necessidades que a emergência do momento exigiu.

 

Ana Paula Abranoski, do CEPAT e a Profa. Dra. Marlene Rosa de Oliveira Fiorotti, do GEPsT da PUCRS, na atividade: O SUAS no contexto emergencial de empobrecimento da sociedade brasileira

 

E com esse pano de fundo, a situação de pobreza se agravou, com 43,4 milhões de brasileiros sem uma alimentação adequada, o que equivale a 20% da população. Em contrapartida, os ricos ficaram ainda mais ricos, cabendo lembrar que os 5% mais ricos no Brasil tem o mesmo que os outros 95% dos compatriotas. Este é um contexto de desproteção, de desigualdade que convoca a Assistência Social a trabalhar com a proteção. Em que medida estamos dispostos a ouvir, estudar e digerir o que está acontecendo? Os dados são muitos, mas se não fizermos uma leitura coerente da realidade, não é possível alcançar uma intervenção que nos dê repostas.

Fiorotti destaca que não é possível negar que houve um “alívio” com o Auxílio Emergencial, mas que o mesmo não foi potencializado como benefício da Assistência Social, com sua interpretação ficando reduzida a um benefício bancário, mesmo utilizando o Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, ferramenta constituída a partir da Assistência Social e que ofereceu uma base de dados para dizer quem precisava deste auxílio. A Assistência Social não foi chamada para construir, propor e organizar respostas para as situações de maior dificuldade para a população. O mesmo acontece com o Auxílio Brasil, que não está articulado com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Na avaliação de Fiorotti, o Auxílio Brasil traz uma visão muito contraditória sobre o enfrentamento à pobreza, trabalhando na perspectiva do mérito pelo esforço individual, sem considerar a questão da pobreza como algo estrutural e coletivo. O Governo acabou com o Bolsa Família, mas não alterou a burocracia, fazendo com que pessoas que estão em situação de extrema pobreza não acessem automaticamente o benefício. Existe uma fila da qual alguém precisa sair para que outra pessoa possa acessar.

Apesar da grave situação, Fiorotti apresenta caminhos para a superação. É preciso reagir, ocupar espaços deliberativos, de participação. Em relação à gestão do SUAS, é preciso ter um compromisso profissional ético e político em favor de condições de execução diária desta política pública. É preciso assumir a defesa intransigente do SUAS, jamais negá-lo ou se conformar com os processos de absoluta ausência dos direitos já conquistados.

Precisamos romper as amarras de uma política assistencialista, conservadora, em prol de uma política social garantidora de direitos. Fortalecer a participação e o controle social em tempos de desmonte dos direitos sociais é uma estratégia mais do que necessária.

 

Eis a íntegra da exposição e debate:

 

 

 

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