Cunha inicia votação de projeto que tira a Petrobras do pré-sal

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17 Setembro 2015

Após o fracasso do senador José Serra (PSDB-SP) de tentar aprovar no Senado o seu projeto de lei que acabava com a Lei da Partilha, retirando da Petrobras a posse de 30% das jazidas do pré-sal e, também, da posição privilegiada de operadora única dos campos de petróleo do pré-sal; o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), retoma hoje a ofensiva das petrolíferas internacionais pelo controle do petróleo do Brasil.

A reportagem é publicada por Carta Maior, 16-09-2015.
 
Eduardo Cunha vai colocar em votação hoje, no colégio de líderes, o requerimento de N° 1.219/15 - do deputado Mendonça Filho e outros, que propõe "urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do projeto-de-lei número 6.726, de 2013”, de autoria de Mendonça Filho, que na prática, como o PLS-131 do Serra, também acaba com a Lei da Partilha – combatida pelas multinacionais do petróleo que atuam no país desde a sua criação.
 
Se o requerimento de urgência – assinado por sete líderes partidários – for aprovado, o projeto entreguista de Mendonça Filho (DEM-BA) será votado no plenário a toque de caixa sem nenhuma discussão em comissões temáticas, onde está parado há meses; e precisará apenas de maioria simples para ser aprovado no plenário, exatamente o que as multinacionais querem e que Serra tentou fazer no Senado com o PLS-131, sem conseguir.
 
Serra não conseguiu por conta da firme reação dos senadores nacionalistas que derrubaram a urgência e, depois, não deixaram o projeto entreguista avançar dentro de uma comissão especial que criada e que acabou sendo extinta por conta da atuação firme dos nacionalistas.
 
A Lei da Partilha, sancionada por Lula em 2010, exigiu dois anos de discussão dentro do governo e mais ano e meio de discussão no Congresso Nacional, antes da sanção presidencial. A presidente Dilma, foi uma das principais articuladoras da construção da Lei da Partilha e é defensora dela. Se o projeto de Mendonça Filho for aprovado com a ajuda de Cunha, que já se manifestou a favor dele, caberá a Dilma sancionar ou vetar o fim da Lei da Partilha – que ela defendeu quando foi diplomada presidente reeleita no TSE, defendeu quando tomou posse no segundo mandato, na solenidade do Palácio do Planalto; e defende sempre que toca no assunto, publicamente.
 
A firme defesa do interesse nacional, através da manutenção da Lei da Partilha e da Petrobras, é apontada por alguns analistas – inclusive internacionais – como um dos principais motivos da campanha que é movida contra a presidente Dilma e prega o impeachment de seu mandato, recém adquirido nas urnas.
 
A cúpula do PMDB inclusive, semana passada, reunida na residência do vice-presidente Michel Temer (PMDB) para discutir a participação dos parlamentares da legenda no Governo Dilma, através dos governadores do Rio e do Espírito Santo, praticamente condicionou a permanência no Governo a entrega do petróleo brasileiro às multinacionais - acabando com o regime de partilha. Argumentaram que com a abertura do mercado de exploração de petróleo às multinacionais, alijando a Petrobras, teriam maior receita de royalties.
 
Pelo sistema de concessão, que eles defendem, as multinacionais ficam com 67% do valor do petróleo extraído, em óleo, e deixam no Brasil 10% do valor dele em royalties, pagos em dinheiro; e mais 23% em impostos, baixíssimos. Antes, o petróleo do Brasil ficava 100% no Brasil, quando vigorava o sistema de monopólio estatal criado em 1953 por Getúlio Vargas e revogado em 1997 no governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso.
 
Pelo sistema da partilha, as petrolíferas estrangeiras são obrigadas a firmar parcerias com o Brasil e o petróleo extraído tem que ser, obrigatoriamente, dividido – o que elas não querem.
 
As jazidas de petróleo do  pré-sal, descobertas em 2006 pelas Petrobras, são a maior descoberta petrolífera do planeta nos últimos 20 anos e são estimadas em mais de 200 bilhões de barris que valem trilhões de dólares.
 
O pedido de urgência do projeto entreguista de Mendonça é assinado pelos líderes de quatro partidos de oposição - DEM, PSDB, PSC e PSB - e três da base de apoio do governo Dilma - PMDB, PRB e PSD, sendo que o líder pemedebista, fiel aliado do polêmico Eduardo Cunha, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), representa um bloco composto ainda por PP e PTB.
 
O requerimento foi protocolado em março, mas Cunha só incluiu na pauta esta semana e hoje ele está na Ordem do Dia.
 
Se aprovado, o que depende apenas de maioria simples (o voto de metade dos deputados presentes, mais um), o projeto ganha urgência e pode ser votado direto em plenário, sem precisar passar pelas comissões da Câmara - onde tramita há dois anos sem sequer um parecer aprovado devido ao polêmico entreguismo implícito nele.
 
O projeto acaba com a exclusividade da Petrobras como única operadora de todos os blocos de extração sob o regime de partilha, criado em 2010 e uma das bandeiras do governo do PT. A estatal, que enfrenta problemas de caixa, também ficaria desobrigada da participação mínima de 30% em todos os consórcios de exploração de petróleo.
 
Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), autor do projeto que ganharia urgência, o fim do regime de concessão foi um "claro equívoco" que provocou perdas para o país. "Propomos o retorno ao modelo anterior, que garante maior competição e, consequentemente, maiores possibilidades de ganhos para o Tesouro", disse ao jornal empresarial “Valor Econômico”.
 
A entrega do pré-sal às multinacionais é expressamente condenado pela Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), pelos petroleiros – que ameaçam fazer uma greve nacional contra a entrega do pré-sal e o enfraquecimento da Petrobras, e pelo Clube de Engenharia, além dos CREAs e pelos sindicatos de engenheiros espalhados por todo o país – que argumentam que apesar das petrolíferas internacionais atuarem no Brasil há 18 anos, explorando jazidas no pós-sal, graças a lei entreguista de FHC, de 1997, que quebrou o monopólio estatal criado por Getúlio Vargas em 1953, nenhuma delas construiu sequer uma única plataforma de exploração no Brasil, trazendo do exterior equipamentos e profissionais – em detrimento dos empregos e das empresas brasileiras.
 
Além de não ter nenhuma justificativa plausível para o Brasil abrir mão dos trilhões de dólares que valem as jazidas do pré-sal, com garantia de que 30% delas pertencem ao Brasil através da Lei da Partilha, os técnicos explicam que tirar a Petrobras da operação única dos campos não faz sentido porque, antes de começar a exploração de uma jazida, é o operador do campo que decide quantos poços serão perfurados, qual a tecnologia que será empregada, quantas plataformas (navios) de exploração serão necessários; onde os equipamentos serão adquiridos.
 
“Repassar essas decisões estratégicas para multinacionais, que  trazem tudo de suas matrizes, não faz sentido algum para o Brasil”, afirmou o engenheiro Paulo Metri, conselheiro do Clube de Engenharia, em palestra no último dia 26, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.

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