Lei de Migrações deve substituir Estatuto do Estrangeiro criado na ditadura

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Por: Cesar Sanson | 17 Dezembro 2014

Atual política tem como ênfase a segurança nacional e o controle policial dos imigrantes. Isso impõe diversas restrições para a vida civil, sobretudo por exigir procedimentos caros e burocratizados.

A reportagem é da Radioagência BdF, 16-12-2014.

Em um momento decisivo para uma nova Lei de Migrações que deve substituir o atual Estatuto do Estrangeiro, movimentos sociais pedem diálogo entre poder público e sociedade civil. As organizações cobram a participação popular na elaboração de leis que atendam às necessidades dos imigrantes no país.

Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que trata do assunto. O Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC) apresentou uma série de propostas de modificações que foram apreciadas durante audiência pública, no último dia 11, em Brasília.

Entre a principais pautas estão o direito ao voto, a revalidação de diplomas tirados no exterior, a anistia e a regularização de imigrantes não documentados. O CDHIC ainda reivindica a criação de uma instituição nacional especializada para atendimento do imigrante, similar ao serviço criado recentemente pela Prefeitura de São Paulo.

Segundo o CDHIC, a atual política é herança da ditadura civil-militar (1964-1985) e tem como ênfase a segurança nacional e o controle policial dos imigrantes.  Isso impõe diversas restrições para a vida civil, sobretudo por exigir procedimentos caros e burocratizados.

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