Horário eleitoral ‘gratuito’ é pago e sem transparência

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27 Junho 2014

Televisão e rádio receberam ao menos 3,57 bilhões de reais em 12 anos; Receita Federal se nega a divulgar quanto cada emissora recebeu.

A reportagem é de Piero Locatelli, publicada por CartaCapital, 25-06-2014. 

Emissoras de televisão e rádio deixaram de pagar ao menos 3,57 bilhões de reais de impostos nos últimos 12 anos para exibirem o horário eleitoral gratuito. Mas não é possível saber qual o tamanho do benefício de cada rede. CartaCapital solicitou à Receita Federal os valores, discriminados por emissora e ano, mas o órgão negou a divulgação desta informação.

A Lei de Acesso à Informação prevê, desde 2011, que informações de interesse público sejam divulgadas pelo governo. Para recusar as informações, a Receita recorreu ao artigo 198 do Código Tributário Nacional de 1966. Segundo esta legislação, não é permitido divulgar qualquer informação sobre “a situação econômica ou financeira” de empresas.

A reportagem argumentou que não desejava toda a informação fiscal das emissoras, mas somente o valor referente às isenções do horário eleitoral. Não seria necessário divulgar quanto uma emissora paga de impostos, mas somente quanto deixa de pagar com o espaço reservado aos políticos. Desta forma, as informações particulares estariam guardadas.

Diante do recurso, a Controladoria Geral da União, responsável pelas apelações sobre a lei, questionou à Receita: “Como a informação do valor específico da renúncia fiscal dada a cada emissora pode expor a sua situação financeira e econômica?”.

Em resposta, o órgão afirmou que “o sigilo fiscal protege todo e qualquer item que esteja inserido no conjunto das informações que componham a situação financeira e econômica do contribuinte. (...) Toda e qualquer informação, mesmo que isoladamente, e num menor grau, acaba por expor uma realidade financeira ou econômica.” A Controladoria Geral da União concordou com o argumento da Receita e estes gastos não devem ser revelados. 

Ano Valor da isenção

2002 R$ 121,5 mi

2003 R$ 174,1 mi

2004 R$ 238,6 mi

2005 R$ 283,5 mi

2006 R$ 494,6 mi

2007 R$ 150,7 mi

2008 R$ 420,4 mi

2009 R$ 201,1 mi

2010 R$ 604,3 mi

2011 R$ 207,2 mi

2012 R$ 436,3 mi

2013 R$ 239,7 mi

Total R$ 3.572,1 mi

Como o valor é calculado

Emissoras de rádio e televisão ganham para ceder espaço de televisão a candidatos e partidos -em ano eleitoral- e a partidos -em todos os anos-. O benefício não é cedido diretamente pelo governo, mas por meio de impostos sobre o lucro que deixam de ser pagos à Receita Federal.

No Brasil, partidos e candidatos não podem comprar espaço publicitário na televisão como empresas fazem. Políticos podem anunciar somente em horários predeterminados, calculados a partir do tamanho de cada bancada no Congresso Nacional.

O benefício recebido pelas emissoras é calculado, no entanto, a partir das tabelas de publicidade destes veículos. O governo paga 80% do valor que uma empresa pagaria pelo tempo em que as inserções são feitas. É como se o governo anunciasse no tempo cedido às emissoras.

Da Rede Globo a uma rádio no interior de qualquer estado, todas são beneficiadas. O uso do termo “gratuito” esconde, assim, a realidade de que o governo paga este espaço na televisão e no rádio.

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