Debate sobre Lei da Anistia ‘não está esgotado’, diz coordenadora

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06 Agosto 2013

O debate sobre a Lei da Anistia não está esgotado, segundo a coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha. Na avaliação dela, existe uma tendência cada vez mais forte para que o Brasil siga a sentença promulgada em 2010 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que rejeitou a anistia para agentes de Estado acusados de violações de direitos humanos durante a ditadura militar.

A reportagem é de Roldão Arruda e pubilcada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 06-08-2013.

A coordenadora falou sobre o assunto durante entrevista coletiva, ontem, em São Paulo. Indagada se o debate não teria se encerrado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a Lei da Anistia de 1979 beneficiou tanto os perseguidos políticos quanto os agentes de Estado que os perseguiram, ela respondeu: "A questão não está esgotada, seja porque ainda existem embargos pendentes em relação àquela decisão, seja porque há um movimento de esclarecimento sobre o que significa a sentença da Corte Interamericana".

Na avaliação de Rosa Maria "há uma consciência cada vez mais profunda de que o Brasil deve cumprir os tratados sobre direitos humanos que assinou".

O STF se manifestou sobre a Lei da Anistia a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 153, apresentada pela OAB. Ela questionava a questão da anistia para pessoas que cometeram torturas, sequestro e desaparecimento forçado, entre outros crimes considerados como violações de direitos humanos.

O julgamento no STF ocorreu em abril de 2010. No mesmo ano, porém, ao examinar uma ação envolvendo a Guerrilha do Araguaia, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pelas violações de direitos humanos ocorridas no episódio e determinou, entre outras providências, a identificação e a responsabilização dos autores das violações.

O debate atual é sobre qual das sentenças deve prevalecer. Os tratados aos quais Rosa Maria se refere foram assinados em 1992, quando o Brasil aderiu à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, e em 1998, quando aceitou a competência da Corte Interamericana.

Advogados

Na entrevista, Rosa Maria citou uma reunião realizada na quinta-feira pela Comissão da Verdade e Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir a Lei da Anistia. Disse que a entidade quer levar o debate sobre a sentença internacional ao maior número possível de advogados: "A OAB decidiu nessa reunião que todas as suas subseções passassem a discutir essa questão".

Em entrevista ao Estado, o coordenador da comissão da OAB, Henrique Mariano, disse que o debate sobre a sentença da Corte Interamericana não é a principal preocupação da instituição no momento. O foco neste momento, explicou, é o debate dos embargos ainda pendentes sobre a decisão do Supremo em relação à ADPF 153.

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