Por: Cesar Sanson | 15 Mai 2013
Resolução proíbe que se negue a conversão em casamento de união estável de homossexuais; decisão passa a valer a partir de publicação no Diário Oficial.
A reportagem é publicada pelo jornal Brasil de Fato, 14-05-2013.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (14), por 14 votos a 1, a resolução que obriga todos os cartórios do país a celebrar casamentos entre homossexuais. A decisão passará a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, que ainda não tem data para ocorrer.
A proposta, que foi apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, proíbe também os cartórios de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento.
A decisão foi baseada no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo. Se o cartório recusar a realizar o casamento, o caso pode ser levado para as corregedorias locais.