Orçamento 2013: privilégio para juros, migalhas para servidores públicos e salário mínimo

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Por: Cesar Sanson | 04 Setembro 2012

Dia 30/08, o governo federal divulgou a proposta orçamentária para 2013, na qual detalha a previsão de gastos para o próximo ano.

A análise é do movimento Auditoria Cidadã da Dívida em seu sítio, 31-08-2012.

Conforme apresentação da Ministra do Planejamento Miriam Belchior (páginas 20 a 22), o valor previsto para atender às reivindicações dos servidores – apresentadas durante as greves realizadas por cerca de 40 categorias nos últimos meses – é de R$ 10,289 bilhões. Tal valor representa apenas 5,5% do valor previsto para a folha de pagamento total deste ano (R$ 187,6 bilhões).

Desta forma, verifica-se que a proposta do governo aos servidores mal repõe a inflação deste ano, e não recupera as perdas históricas que levaram as categorias ao movimento grevista. Por outro lado, o mesmo documento apresenta uma estimativa de gasto de R$ 900 bilhões com juros e amortizações da dívida pública em 2013 (página 9 da apresentação da Ministra), podendo tal valor ainda aumentar no decorrer do ano.

Cabe ressaltar que o valor do salário mínimo fixado para 2013 (R$ 670,95) significa um aumento real de apenas 2,7% em relação ao valor atual. Prosseguindo nesse ritmo, serão necessários cerca de 50 anos para se atingir o salário mínimo calculado pelo DIEESE (de R$ 2.383,28), com base no disposto na Constituição Federal, art. 7º. O eterno argumento oficial contra um aumento maior do salário mínimo é que a Previdência Social não teria recursos suficientes para pagar as aposentadorias. Porém, tal argumento é falacioso e não se sustenta em base aos dados da arrecadação federal. A Previdência é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, e tem sido altamente superavitária.

Em 2011 o superávit da Seguridade Social superou R$ 77 bilhões, em 2010 R$ 56 bilhões, e em 2009 R$ 32 bilhões, conforme dados da ANFIP. Deveríamos estar discutindo a melhoria do sistema de Seguridade Social, mas isso não ocorre devido à Desvinculação das Receitas desse setor para o cumprimento das metas de superávit primário, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da dívida pública.

Importante também comentar as páginas 5 e 7 da apresentação da Ministra, nas quais o governo alega que a dívida pública e as taxas de juros estariam em forte queda. Porém, tal dado se refere à distorcida parcela denominada “Dívida Líquida do Setor Público”. O Brasil é o único país que calcula a dívida “líquida”, algo que não tem sentido lógico, pois desconta da dívida bruta diversos valores que em tese configurariam créditos, porém, possuem pesos relativos distintos. Enquanto o custo da dívida pública ficou em mais de 12% ano passado, as reservas internacionais (que são o principal crédito deduzido para se chegar ao conceito de dívida “líquida”) não renderam quase nada ao país.

Neste ano, enquanto o governo alardeia a comemoração sobre a redução da Taxa Selic para 7,5% ao ano, o custo médio efetivo da dívida pública federal está em nada menos que 11,3% ao ano (Tabela do Tesouro Nacional – Quadro 4.1), pois justamente quando a Selic passou a cair o Tesouro passou a vender os títulos lastreados em taxas fixas bem superiores à Selic, e atualmente apenas 24,57% da dívida mobiliária de responsabilidade do Tesouro Nacional está atrelada à Selic.

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