Liminar impede licenças para usinas no Pantanal

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24 Agosto 2012

A Justiça Federal de Coxim aceitou o pedido dos Ministérios Públicos Federal e Estadual de Mato Grosso do Sul e concedeu liminar paralisando a emissão de licenças ambientais de empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Paraguai (BAP), que engloba a planície pantaneira e abrange os Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Estão instalados ou em vias de serem instalados no entorno do Pantanal 126 empreendimentos e 23 pedidos em análise. Caso a decisão judicial seja descumprida, a multa por licença expedida é de R$ 100 mil.

A reportagem é de Fátima Lessa e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 24-08-2012.

O juiz Gilberto Mendes Sobrinho, titular da 1.ª vara da Justiça Federal em Coxim/MS, determinou que os órgãos ambientais licenciadores suspendam todos os processos de licenciamento ambiental em curso e não mais concedam novas licenças - sejam elas prévias, de instalação ou de operação - até que a Avaliação Ambiental Estratégica de toda a BAP seja realizada.

Segundo a decisão, os empreendimentos hidrelétricos já em funcionamento continuarão operando, mas as licenças não podem ser renovadas. Quanto às hidrelétricas em vias de instalação, devem ter as atividades interrompidas até a realização do estudo do impacto cumulativo. Esse estudo aponta os impactos ambientais de todos os empreendimentos no conjunto.

Segundo a ação, até agora as licenças são fornecidas a cada empreendimento hidrelétrico de forma individualizada. "Em um bioma complexo e sensível como o Pantanal, não basta somar os impactos individuais. É precioso analisá-los em conjunto, considerando toda a BAP", afirmaram os autores da ação.

Para que os impactos simultâneos fossem considerados, o MP solicitou, à Justiça, que os órgãos ambientais fossem obrigados a fazer uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) em toda a BAP, incluindo os Estados de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso. Além de base bibliográfica especializada, o estudo deve contar com a participação de setores científicos e da sociedade civil organizada, afirma o juiz.

Segundo a decisão judicial, existe "prova inequívoca" de que os empreendimentos estão sendo instalados sem a observância das normas protetivas básicas, que inclui o prévio estudo de impacto ambiental em toda a Bacia do Alto Paraguai.

A ação é movida contra a União, Estados de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Empresa de Pesquisa Energética, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul.

Segundo a assessoria do MPF/MS, "a realização da Avaliação Ambiental Estratégica ainda não foi determinada pela Justiça Federal, porque os responsáveis por todos os empreendimentos instalados ou em vias de instalação foram convocados para apresentar suas defesas".

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