Para ministra, torturados devem ir à Justiça

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29 Novembro 2011

Apesar de não ver motivos de preocupação em relação à Comissão da Verdade, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Maria do Rosário, disse ontem que civis e militares que participaram de tortura, desaparecimento e morte na ditadura militar devem ficar "atentos e contribuir para que a verdade venha à tona". Ela também declarou que o Estado não impedirá que vítimas de violação de direitos humanos busquem seus direitos na Justiça.

A reportagem é de Alfredo Junqueira e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 29-11-2011.

"A Lei da Anistia está em vigor, mas ainda assim há segmentos que perderam pessoas, que foram torturadas, que foram marcadas pela ditadura e que acreditam que devem procurar a Justiça. E eles têm esse direito de reivindicar esse caminho", disse, ao chegar à Assembleia Legislativa do Rio para participar de solenidade na qual foi homenageada com a Medalha Tiradentes - principal comenda do Estado do Rio.

Questionada sobre as manifestações de entidades de militares da reserva contrários ao funcionamento da comissão, a ministra explicou que o objetivo das investigações "não é jurisdicional" - não haverá julgamento ou punição de agentes do Estado que tenham participado de violações de direito humanos.

"O objetivo da Comissão da Verdade é constituir o fortalecimento da democracia no Brasil, indicando as circunstâncias e os fatos de graves violações de direitos humanos no período entre 1946 e 1988", disse a ministra.

Comissão

A lei que cria a Comissão da Verdade foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18. Durante o período em que tramitou no Congresso, o projeto foi bombardeado por críticas de militares da reserva, que consideravam a iniciativa revanchista, e também por parte de parentes de desaparecidos políticos e pessoas que foram perseguidas durante a ditadura, que reclamavam das concessões feitas aos militares.

Durante a solenidade, integrantes da mesa composta para homenagear a ministra também apoiaram a criação da comissão. A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ), Margarida Pressburger, e o desembargador Sérgio Verani chegaram a lamentar o fato do Supremo Tribunal Federal ter negado, em abril de 2010, um pedido de revisão da Lei da Anistia feito pela OAB nacional.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) propunha a anulação dos dispositivos da lei que concederam o perdão a militares e policiais acusados de tortura durante a ditadura.

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