Lei Geral de Licenciamento – PL 3729/2004: propostas de ruralistas são inconstitucionais

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17 Maio 2017

O texto contém diversos pontos polêmicos como a dispensa de licenciamento para atividades poluidoras, criação do licenciamento autodeclaratório e flexibilização de exigências ambientais.

A reportagem é publicada por Greenpeace Brasil, 16-05-2017. 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizou nesta terça uma audiência pública para debater o relatório sobre a Lei Geral de Licenciamento – PL 3729/2004 apresentado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Na avaliação de representantes do Ministério Público, de órgãos ambientais e de organizações ambientalistas que estiveram na audiência, o texto do relator, deputado Mauro Pereira, traz propostas inconstitucionais e pode levar o país a um verdadeiro caos jurídico. Além disso, apontam que representantes da sociedade civil, de entidades especializadas, como Ibama e MPF e, especialmente, as populações atingidas não foram ouvidos no processo.

O texto contém diversos pontos polêmicos como a dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação do licenciamento autodeclaratório e flexibilização das exigências ambientais. Para tentar justificar a reforma, parlamentares ruralistas defendem que o processo atual é muito burocrático, caro e imprevisível em relação a prazos. Porém, o texto apresentado não resolve nenhum problema relacionado ao licenciamento. Ao contrário, cria muitos outros.

“Alterar a legislação ambiental como propõem os ruralistas beira o absurdo. O texto apresentado irá autorizar que grandes obras sejam feitas em detrimento não só da preservação do meio ambiente e das populações afetadas, mas em desrespeito à própria constituição. Fica claro que, para seus proponentes, o meio ambiente, as populações afetadas e os mais pobres são itens a serem descartados quando da medição dos impactos de uma obra”, comenta Márcio Astrini, coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace. A necessidade de melhorar o sistema é clara e unânime, entretanto, a proposta de texto defendida na CFT desfaz o licenciamento. É um projeto de “deslicenciamento”.

A proposta do relator Mauro Pereira dispensa o licenciamento, por exemplo, para atividade agrosilvopastoril, o que é inconstitucional. A liberação de uma obra ou atividade só deve ser feita após a análise de impacto e nunca tomando como premissa que a ação não terá impacto algum, como recomenda o texto dos ruralistas.

O texto também retira critérios e parâmetros únicos, deixando os estados livres para legislar cada um à sua maneira. Além disso, conflita com a autonomia dos municípios porque considera que eles não precisam ser ouvidos nos casos de grandes empreendimentos. O licenciamento, portanto, poderia ser feito em desacordo com a lei e o plano diretor das cidades, gerando um caos político. O caos jurídico também será inevitável: ações serão protocoladas em cada estado e em cada município para cada licença e em cada despacho. E cada juiz, por sua vez, poderá ter uma interpretação diferente da constitucionalidade.

“O que estão fazendo no licenciamento é o mesmo que fizeram no debate do código florestal. Querem mesmo é ocupar as terras indígenas, as unidades de conservação, as terras públicas que são de todos nós. Ruralismo sem controle que quer acabar com o que ainda resta de civilidade no Brasil”, avalia Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica.

A audiência contou também com a participação de Maurício Guetta, advogado do ISA, Suely Vaz Araújo, presidente do IBAMA, Felipe Bogado, procurador da República do Ministério Público Federal, Rogério Menezes, presidente da Anamma (Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente), Luís Fernando Barreto, promotor de Justiça e presidente da Abrampa (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente).

O enfraquecimento do licenciamento ambiental é um dos retrocessos socioambientais denunciados pelo movimento de resistência, formado por organizações e entidades ambientalistas, indígenas, de direitos humanos e do campo contra o governo Temer e a bancada ruralista. Confira a carta lançada pelo #resista.

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