Lei Maria da Penha completa 10 anos com polêmica proposta de alteração

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24 Junho 2016

A Lei Maria da Penha, marco no combate à violência doméstica no Brasil, completa em agosto dez anos. Reconhecida como um avanço importante, ela enfrenta, contudo, dificuldades de implementação e agora pode ser modificada por um polêmico Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional.

A proposta, inicialmente elaborada pelo deputado federal Sérgio Vidigal (PDT/ES), versa sobre a melhora no atendimento policial e pericial especializado.

A reportagem é de Maíra Kubík Mano, publicada por CartaCapital, 23-06-2016.

O PL 07/16 já começa tropeçando nas palavras, talvez propositalmente: coloca as mulheres em situação de violência como “vítimas”, um retrocesso no que diz respeito às reivindicações dos movimentos feministas e de mulheres.

“Chamá-la de vítima é não reconhecer o seu poder de ação, focando apenas no sentido negativo de suas experiências”, afirmam as advogadas Ana Paula Braga e Marina Ruzzi, integrantes da Rede Feminista de Juristas, que lembram que o termo “mulheres em situação de violência”, no texto original da Lei, foi uma conquista. 

Abaixo, publico uma importante reflexão de ambas sobre as modificações em curso no Congresso Nacional. Elas apontam para outras deficiências do projeto, como não prever orçamento para o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (DEAMs), que, pelo contrário, estão em processo de sucateamento – como bem demonstrou o relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Violência contra a Mulher (CPMI) de 2012.

Outras questões não são mencionadas no debate sobre o PL, mas devem surgir com a efeméride de uma década de lei, como o reduzido serviço de abortamento legalestupro, risco de morte da mãe e fetos anencéfalos – e a necessidade de ações urgente e específicas em relação aos assassinatos de mulheres negras, cujo índice cresceu 54%, de acordo com o Mapa da Violência – enquanto o de brancas diminuiu 10%.

Como vamos comemorar os 10 anos de Lei Maria da Penha, qual balanço será feito e o que precisamos mudar é uma discussão que cabe a toda a sociedade brasileira, não apenas aos congressistas.

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