PEC dos gastos é severa com mais pobres e violará direitos humanos, diz relator da ONU

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10 Dezembro 2016

Para a organização, a emenda que deve ser votada pelo Senado na terça-feira prejudicará principalmente os mais pobres caso seja aprovada.

A reportagem é de Heloísa Mendonça e publicada por El País, 09-12-2016.

A Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou que a polêmica Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, violará os direitos humanos no Brasil. A emenda deve ser votada em segundo turno pelo Senado na próxima terça-feira (13).

O relator do Conselho de Direitos Humanos da ONU, Philip Alson, disse que a PEC terá um impacto “severo” sobre os mais pobres e recomendou ao Governo que garanta um “debate apropriado” acerca da proposta. “Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, disse Alson segundo comunicado divulgado pela ONU.

O relator afirma ainda que o fato de o presidente Michel Temer ter assumido o governo após um impeachment é preocupante já que ele jamais apresentou seu programa ao eleitorado. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”, afirmou.

O comunicado diz ainda que o Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas. No entanto, ele ressaltou que a PEC “evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o país ratificou em 1992, que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais".

Alson apontou que, nas ultimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social. “Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse ele.

O relator afirmou ainda que entrou em contato com o governo brasileiro para entender melhores os propósitos das medidas. A PEC vem provocando muita polêmica - principalmente entre ativistas ligados a movimentos sociais que temem as consequências da restrição de gastos em áreas como saúde e educação - e já levou milhares de manifestantes às ruas.

Para uma corrente de especialistas, a aprovação desse teto que congela as despesas com cifras corrigidas pela inflação é condição prioritária para controlar o avanço da dívida pública brasileira - que já chega a 70% do Produto Interno Bruto (PIB). É também indispensável para ao menos começar a colocar as contas em ordem e dar início a outras reformas, como a da Previdência. Já para outro grupo de analistas, a emenda não será suficiente para resolver o rombo fiscal, pode comprometer investimentos em setores importantes e não deveria ter a duração máxima de duas décadas (dez anos, renováveis por mais dez), como estabelecido no texto.

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