Emenda da PEC acaba com valorização do salário mínimo

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12 Outubro 2016

Política atual prevê aumentos acima da inflação, o que é vedado na proposta aprovada ontem em primeira votação. Se PEC 241 já fosse válida, mínimo seria hoje de R$ 509 em vez de R$ 880.

A reportagem é de Vitor Nuzzi e publicada por Rede Brasil Atual – RBA, 11-10-2016.

A política de valorização do salário mínimo, uma conquista do movimento sindical a partir de manifestações no início do governo Luiz Inácio Lula da Silva, acaba com a implementação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, entre outras consequências preocupantes para a área social. Emenda ao artigo 104 incluída no substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), aprovado ontem (10) em primeira votação na Câmara, é explícita em relação ao tema. O item não constava do texto original. Na definição de Perondi, é um dos aprimoramentos propostos.

"Não há nenhuma hipótese, no curso desse processo, que o salário mínimo possa ter aumento real (acima da inflação)", diz o analista político Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Ele lembra que se trata de uma forte transferência de renda, com prejuízo para os mais pobres, além da eliminação de uma política importante para a economia.

"Foi o que manteve a economia dos municípios funcionando, manteve gente nos estados, estabeleceu nova referência para os pisos salariais", observou. Se a PEC estivesse em vigor desde 2003 – primeiro ano de mandato do ex-presidente Lula –, diz o analista, o salário mínimo estaria hoje em R$ 509, em vez dos atuais R$ 880.

Os sucessivos reajustes do mínimo permitiram certa recuperação de poder aquisitivo. Segundo estudo do Dieese, de 2003 até este ano houve aumento nominal de 340%, enquanto o INPC acumulado no período foi de 148,34%, o que resultou em um aumento real de 77,18%. "O salário mínimo, em um processo de elevação contínua e acelerada, deve ser considerado como um instrumento para buscar um patamar civilizatório de nível superior para o Brasil, atendendo aos anseios da maioria dos brasileiros", diz o Dieese.

A política de valorização foi consequência de uma campanha lançada pelas centrais em 2004, com a realização de marchas conjuntas para Brasília. Em 2007, foi fixada uma política permanente, que consiste em aumento tendo como base a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e o INPC do ano anterior.

Por exemplo, neste ano o salário mínimo foi reajustado em 11,68%, passando de R$ 788 para R$ 880. Isso levou em conta a variação de 0,1% do PIB em 2014 e um INPC de 11,28% em 2015. Para 2017, ainda não há valor definido. No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo (ainda na gestão Dilma Rousseff) propôs R$ 946, que significaria reajuste de 7,5%, já sem aumento real – o PIB caiu 3,8% em 2015.

O Dieese estima que 48 milhões têm rendimento com referência no salário mínimo, entre beneficiários do INSS, empregados, trabalhadores por conta própria e domésticos. Com o aumento de R$ 92 em 2016, o incremento de renda na economia foi calculado R$ 57 bilhões, além de quase R$ 31 bilhões de arrecadação tributária adicional.

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