Reintegração de posse da Ocupação Lanceiros Negros é alvo de denúncia na OEA

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26 Julho 2017

A retirada, de um prédio do governo estadual no Centro Histórico da Capital, da Ocupação Lanceiros Negros, ocorrida com tumulto em 14 de junho, foi denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Feita pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) em conjunto com uma equipe de cerca de 10 juristas, a petição também inclui uma medida cautelar para evitar uma nova reintegração do prédio em que a Lanceiros Negros está agora — um hotel na Rua dos Andradas, também no Centro.

A informação é publicada por Zero Hora, 26-07-2017.

A denúncia foi enviada no dia 20 de julho. Segundo o advogado Fábio Balestro Floriano, um dos responsáveis pela denúncia, a OEA tem o prazo de 14 a 20 dias para responder à denúncia.

— O principal motivo para a apresentação da medida cautelar é a ameaça à vida e a integridade física dos ocupantes. Denunciamos a ineficiência do estado brasileiro quanto ao problema de déficit habitacional em nosso país, que traz como consequência a violação do direito à vida e à integridade física — afirma o advogado.

De acordo com Floriano, na denúncia são citados o déficit habitacional no Brasil, o frio do inverno no RS — a que essas pessoas seriam expostas em caso de desapropriação do imóvel —, e a ação da Brigada Militar na reintegração de posse realizada no dia 14 de junho.

Segundo o advogado, a intenção da denúncia é de que a OEA interceda, nem que seja de maneira provisória, no despejo dos ocupantes da Lanceiros. A organização pode editar medidas cautelares que tenham por objetivo evitar novas desocupações até, pelo menos, o fim do inverno e solicitar ao Estado que as famílias sejam realocadas e colocadas em situação de moradia digna, acredita.

— Quando um país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, que é o caso do Brasil descumpre uma orientação da OEA, esse país pode sofrer sanções diplomáticas, bem como a exposição internacional do caso.

Em 2011, a OEA entrou com medida cautelar solicitando a suspensão imediata do processo de licenciamento e paralisação das obras de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, em favor os membros das comunidades indígenas da bacia do Rio Xingu. O Brasil não acatou a decisão, o que causou grandes tensões diplomáticas com a organização. Apesar disso, a construção de Belo Monte seguiu e a hidrelétrica foi inaugurada em 2016.

Questões de violação de direitos humanos no Presídio Central, em Porto Alegre, também foram denunciadas a OEA em 2013. Na ocasião, a organização acatou denúncia do Fórum da Questão Penitenciária, e determinou medidas cautelares para redução da população prisional, que o governo federal comprometeu-se a cumprir.

Em fevereiro deste ano o Ugeirm/Sindicato, que representa os agentes da Polícia Civil do RS, protocolou junto à OEA denúncia de violação aos direitos humanos por parte do governo estadual ao manter presos em condições precárias nas delegacias da Capital e Região Metropolitana.

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