13 Março 2019
"Quanto mais se consolida uma cultura de entendimento de que o cidadão tem direito a saber o que o poder público está fazendo, mais fica claro para servidores públicos, gestores e políticos de que o que eles produzem de informação no exercício das suas funções é um patrimônio de todos e que deve ser público", escreve Alexsandro Ribeiro, professor de jornalismo no Centro Universitário Internacional Uninter, em artigo publicado por EcoDebate, 13-03-2019.
O Governo Federal revogou na quarta-feira (27) o Decreto que concedia a uma série de comissionados o poder de decretar sigilo em documentos e dados públicos. O que parece uma vitória da sociedade no que diz respeito a informação, na verdade demonstra a fragilidade da garantia que os cidadãos têm para acessar dados e documentos sobre o seu próprio governo.
O cenário geral é de uma transparência que dá um passo à frente, mas recua dois passos na sequência. A medida colocaria em xeque uma das principais ferramentas da sociedade quando o assunto é transparência passiva.
Os episódios recentes que reforçam isso começaram em janeiro, com o Decreto assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) promovendo alteração no texto da Lei de Acesso à Informação (de 2012). Na prática, Mourão resolveu dar poder para mais pessoas do governo tornarem informações secretas ou ultrassecretas, inclusive uma série de comissionados, cuja nomeação apresenta, via de regra, interesse político.
Assim, se antes apenas o presidente e seu vice, ministros, comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica e pouco mais de uma dúzia de altas patentes do governo poderiam dizer que uma informação é sigilosa, com o Decreto, diretorias e presidências de empresas públicas e autarquias e mais uma centena de comissionados passariam a ter o poder na ponta da caneta para recusar acesso à informação. A medida demonstra o compromisso da atual gestão com a transparência pública, abrindo as portas para a censura.
O recuo da presidência ao retirar o efeito do Decreto atende muito mais uma tentativa de evitar que sua imagem de poder ante o Congresso seja agravada. Isso porque a Câmara aprovou projeto que derrubava a medida de ampliação do sigilo. Ou seja, foi após essa derrota que o governo decidiu dar um passo atrás, antes que o projeto fosse também aprovado pelo Senado.
No meio desse cabo de força, a transparência pública acaba sendo apenas uma ferramenta para que a Câmara demonstre ao Executivo que ele vai ter que negociar, dialogar e até ceder para conseguir aprovar medidas no Legislativo. E olha que a derrota no caso do Decreto foi por votação simples em único turno. Em um futuro próximo, o governo espera aprovar projetos tão polêmicos quanto o da alteração da Lei de Acesso à Informação, como Proposta de Emenda Constitucional, com dois terços da Câmara e em dois turnos.
Deixando o jogo político de bastidores e de bancada de lado, a mensagem que se passa é que uma canetada lá e outra cá são suficientes para deixar à berlinda uma das instituições mais caras e fundamentais para a democracia e para a gestão pública. O que agrava a situação é que afora uma repercussão midiática decorrente da visibilidade dos primeiros atos e dias de um governo, poucas manifestações sociais ou mobilizações foram notadas na prática.
Uma voz seria silenciada sem ao menos uma pressão por manutenção de direitos. Não se fere a transparência com um Decreto, nem se usa o direito ao acesso à informação como um instrumento de barganha política. Se o aparato legal é fundamental no suporte ao direito do cidadão ao acesso à informação, o efetivo uso desta ferramenta é também um importante reforço do seu papel na gestão democrática. Diante disso, o mínimo que se pode fazer é promover a cultura da transparência por meio do acesso à informação, reforçando o seu papel fundamental para o cidadão no acompanhamento e controle da máquina pública.
Dessa forma, é possível reverter um quadro em que o país ocupa o 27º lugar em uma lista de 123 países em uma avaliação sobre transparência pública e acesso à informação. O levantamento, intitulado Global Right to Information Rating, é realizado pelas ONGs Access Info Europe e Centre for Law and Democracy. Apesar de apresentar pontuação máxima no acesso, o país perde pontos ao recusar informações e deixa de ficar na frente no ranking encabeçado por países como Afeganistão, México, Sérvia e Sri Lanka.
Quanto mais se consolida uma cultura de entendimento de que o cidadão tem direito a saber o que o poder público está fazendo, mais fica claro para servidores públicos, gestores e políticos de que o que eles produzem de informação no exercício das suas funções é um patrimônio de todos e que deve ser público.
“No se debe apenas considerar las contribuciones de patrones y empleados como recaudación de la Jubilación, sino también la p[...]
LER MAIS
