22 Junho 2023
Presidente sancionou lei que reestrutura ministérios, mas impôs vetos à competências do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional quanto à gestão de recursos hídricos.
A reportagem é de Michael Esquer, publicada por ((o))eco, 20-06-2023.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Medida Provisória (MP) 1.154/2023 que reestrutura a organização dos ministérios, mas vetou do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) a competência pela Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Segurança Hídrica. A sanção da MP, na forma da Lei 14.600 de 19 de junho de 2023, foi publicada nesta terça-feira (20) no Diário Oficial da União.
No total, a MP recebeu quatro vetos. O primeiro suprime o trecho que atribuía ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a responsabilidade de coordenar as atividades de inteligência federal. O segundo veta do Ministério das Cidades a competência por planejar, coordenar, executar, monitorar, supervisionar e avaliar as ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas, “observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas”.
O terceiro veto retira do MIDR a competência pela Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Segurança Hídrica. Segundo despacho de Lula, o veto ocorreu após manifestação do MMA.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, pois a gestão das águas é tema central e transversal da política ambiental, da qual a água constitui um dos recursos ambientais da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disposto no inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”, afirmou.
O último veto também retira do MIDR a competência pela elaboração de planos, programas, projetos e ações de gestão de recursos hídricos. “A gestão de recursos hídricos abrange aspectos que vão além da garantia da infraestrutura hídrica, o que pressupõe compreender a água como um bem de domínio público, cuja disponibilidade em qualidade e em quantidade, como insumo para as atividades humanas, é indissociável da manutenção dos processos ecológicos e sua interação com a adaptação às mudanças climáticas”, justificou o despacho.
Como mostrou ((o))eco, cabe agora ao Congresso manter ou derrubar os vetos impostos por Lula. Para isso, é preciso maioria dos votos de Deputados (257 votos) e senadores (41 votos).
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