16 Agosto 2021
Evento virtual acontece em 16 de agosto, às 15h, com transmissão ao vivo pelo canal do MPF no Youtube.
A reportagem é publicada por Ministério Público Federal - MPF e reproduzida por Portal Amazônia, 12-08-2021.
A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) realiza na próxima segunda-feira (16) o webinário “Convenção 169/OIT: vigor ou denúncia? Os impactos da eventual saída do Brasil do tratado internacional que garante direitos a povos e comunidades tradicionais”. O objetivo do encontro virtual é debater o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 177/2021, que autoriza o presidente da República a denunciar a convenção e, assim, deixar de cumprir uma série de obrigações assumidas com a comunidade internacional para assegurar a proteção das populações tradicionais.
Participam do webinário, como expositores, a ex-procuradora federal dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat; o professor doutor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e ex-presidente da Funai, Carlos Frederico Marés; e o subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia. A abertura do evento terá a presença da coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, subprocuradora-geral da República Eliana Torelly, e do coordenador do evento e membro do Grupo de Trabalho Quilombos da 6CCR, procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg.
Também participam do debate os procuradores do MPF Marcia Zollinger (PR/DF); André de Carvalho Ramos (PRR3); Felício Pontes (PRR1); Fabiana Schneider (PRM/RJ); Julio José Araújo Junior (PR/RJ); Edmundo Antonio Dias (PR/MG); Leandro Mitidieri (PRM/RJ); Gustavo Alcântara (PRM/PA); e Yuri Corrêa da Luz (PRM-SP).
Contexto
Ratificada pelo Brasil em 2002, a Convenção 169 da OIT estabelece um consenso internacional a respeito dos direitos dos povos indígenas e tribais nos Estados em que vivem e as responsabilidades dos governos de proteger esses direitos. Entre eles, está o direito à consulta prévia, livre e informada sobre a adoção de medidas que possam impactar diretamente essas populações.
De acordo com a justificativa do PDL 177/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, ao estabelecer restrições à atuação do Poder Público e de particulares em terras indígenas e de povos tradicionais, a Convenção 169 “acaba por inviabilizar o projeto de crescimento do Brasil”. A proposta alega ainda que a adesão do país ao tratado internacional é desnecessária, uma vez que a legislação brasileira seria suficiente para resguardar os direitos dessas populações.
Serviço
Webinário “Convenção 169/OIT: vigor ou denunciar? Os impactos da eventual saída do Brasil do tratado internacional que garante direitos a povos e comunidades tradicionais”
Dia 16 de agosto, às 15h
Transmissão ao vivo no link.
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