22 Abril 2015
O debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos sobe de tom à medida que o Congresso retoma a discussão sobre o assunto. A justificativa de quem votou a favor da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no final de março é de que é preciso dar uma resposta à sociedade para os graves problemas de segurança pública. De acordo com pesquisa do Instituto Datafolha realizada esta semana, 87% da população brasileira, no entanto, defende que jovens a partir de 16 anos sejam tratados como adultos perante a lei.
A reportagem é de Camila Moraes, publicada no jornal El País, 18-04-2015.
Mas, os especialistas no assunto garantem que se trata de uma falsa resposta, uma vez que a redução não resolve o problema de um sistema carcerário incompetente. “Reduzir a maioridade penal significaria reproduzir para menores de 18 anos um sistema que funciona muito mal para adultos. Sozinho, o Direito Penal não tem esse poder de transformar a realidade. Isso é uma ilusão”, diz André Mendes, professor da FGV Direito Rio.
Mendes lembra que, contando as pessoas detidas em prisão domiciliar, o Brasil tem a terceira população carcerária do mundo. “Um déficit de mais de 350.000 vagas no sistema, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça. Essa política criminal de encarceramento em massa não tem produzido mais segurança e nem reduzido a criminalidade”, explica.
Mesmo quem votou a favor da proposta, como o deputado Bruno Covas (PSDB-SP), diz que a intenção vai além do apoio. “O importante é promover o debate”, diz ele. Outros parlamentares, porém, são radicalmente contra a manutenção das regras como agora. “Antigamente, a criança era ingênua; hoje, não. O nosso código penal, que é de 1940, precisa ser atualizado ao nosso tempo”, acredita a deputada Keiko Ota (PSB-SP).
As legendas PT, PSOL, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta, que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da casa no final de março. A presidenta Dilma também já se manifestou diversas vezes contrária à medida. Outras 13 legendas, incluindo PSDB, DEM e PV, votaram a favor, enquanto outras se dividiram, entre prós e a favor (PMDB, PDT, entre outros).