08 Agosto 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até sexta-feira (08) para sancionar ou vetar o Projeto de Lei 2159/2021. Apelidado de 'PL da Devastação' por ambientalistas, texto afrouxa o processo de licenciamento ambiental no país e é considerado 'retrocesso histórico' por organizações da sociedade civil
A reportagem é publicada por Repórter Brasil, 07-08-2025.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até esta sexta-feira (08) para sancionar ou vetar o Projeto de Lei 2159/2021, que altera o processo de licenciamento ambiental no país. Aprovada pelo Congresso Nacional em julho, a pedido de empresas do agro, da mineração e de outros setores produtivos, a matéria é chamada de “PL da Devastação” por ambientalistas.
Um dos trechos mais criticados, e que deve entrar na lista de vetos do presidente, é a ampliação do uso da LAC (Licença por Adesão e Compromisso) para empreendimentos de pequeno e médio potencial poluidor.
O instrumento consiste em uma descrição simplificada das atividades econômicas. Na prática, funciona como uma autodeclaração, sem necessidade de aprovação dos órgãos técnicos competentes, como Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e secretarias estaduais.
Ambientalistas batem na tecla de que a barragem da Vale em Brumadinho (MG), que se rompeu em 2019 e deixou 272 mortos, era considerada de médio impacto.
“O texto aprovado pelo Congresso é péssimo, um retrocesso histórico, sem precedentes. Esperamos que o presidente vete tudo, ou pelo menos todos os pontos com problemas graves”, afirma Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.
“Minha expectativa é que o presidente Lula vete os artigos que consideramos inconstitucionais e também os que representam grandes retrocessos ambientais”, diz à Repórter Brasil o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista. Para ele, é muito improvável que o veto seja integral.
“Falo dos pontos que afrontam direitos dos povos indígenas, quilombolas, dos que tiram a responsabilidade das instituições do Estado, do artigo que quer acabar com a Lei da Mata Atlântica, ou mesmo aquilo que coloca prazos para licenciamentos especiais para empreendimentos, entre outros”, completa.
“A gente vê com grande preocupação que esse projeto de lei avance e seja sancionado, num país em que a legislação ambiental é referência para o mundo inteiro”, afirma Sandra Paula Bonetti, diretora de meio ambiente da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura).
Na avaliação de Tatto, o projeto pode causar danos ambientais que contrariam completamente os compromissos assumidos pelo Brasil. “O próprio presidente Lula coloca como meta zerar o desmatamento ilegal. Esse PL seria um retrocesso nesse sentido. Fora o papel que o país está desempenhando agora na presidência da COP do Clima”, diz.
Na manhã desta quinta (7), Lula se reuniu com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, a secretária de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para debater possíveis vetos ao projeto.
A expectativa é que o presidente não vete o texto na íntegra — até para não desgastar a relação com segmentos econômicos afetados pelo tarifaço do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Como contraproposta, o governo também deve editar um conjunto de normas para atualizar as regras do licenciamento ambiental.
Em nota técnica enviada ao governo em 23 de julho, o Observatório do Clima defende o veto integral ao projeto. O documento identifica “retrocessos graves” em 42 dos 66 artigos. Os demais têm caráter acessório ou limitam-se a repetir resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), diz o texto.
O PL 2159 é “incompatível com o interesse público e inconstitucional, uma vez que desmonta fundamentos técnicos e jurídicos essenciais à operacionalização do licenciamento”, aponta a entidade.
Já o MPF (Ministério Público Federal) propõe que o presidente Lula vete mais de 30 dispositivos do projeto. Também em nota técnica, enviada ao Palácio do Planalto em 29 de julho, o órgão avalia que os trechos apontados como problemáticos violam a Constituição Federal e desrespeitam direitos fundamentais, como ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os dos povos originários sobre suas terras.
De acordo com o PL aprovado pelo Congresso, a LAC (Licença por Adesão e Compromisso) poderia ser aplicada a empreendimentos de médio potencial poluidor.
Se entrar em vigor, a nova legislação “permitirá que se aplique a LAC, sem análise prévia de impactos ou riscos, a empreendimentos como o da barragem B1 da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho”, diz uma nota técnica assinada pelo ISA (Instituto Socioambiental) e pelo Observatório do Clima.
Em 2019, o rompimento da barragem da Vale no município de Minas Gerais deixou 272 mortos, além de um amplo impacto ambiental.
“Quando do desastre, tal empreendimento era classificado como de ‘classe quatro’ para fins de potencial de impacto, correspondendo a atividade de médio potencial de impacto ambiental, conforme a gradação adotada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) de Minas Gerais”, acrescenta a nota.
Em posicionamento enviado por e-mail à Repórter Brasil, a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), braço institucional da bancada ruralista no Congresso, diz que trabalha pela manutenção do texto aprovado no Congresso, e que é necessário “modernizar e racionalizar a legislação”.
“A presidência tem a prerrogativa do veto, mas é incoerente com os acordos realizados tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal”, diz o texto. “Trabalhamos o relatório com amplo diálogo, inclusive com a participação de representantes do governo ao longo de toda a tramitação”, continua a nota.
Basicamente, o projeto altera o processo de licenciamento ambiental no país. O texto permite que empreendimentos obtenham licenças de forma automática, apenas com base na autodeclaração do empreendedor, sem necessidade de análises técnicas prévias. A única exceção é para casos classificados como de “alto risco ambiental”.
Confira abaixo os principais pontos do projeto:
Um dos dispositivos mais criticados é a criação da LAC (Licença por Adesão e Compromisso). Ela permite que empreendimentos sejam licenciados automaticamente, bastando ao empreendedor preencher um formulário autodeclaratório.
Na prática, isso elimina a necessidade de estudos prévios de impacto ambiental e a definição de medidas compensatórias, esvaziando a competência de órgãos técnicos para avaliar os riscos.
O PL permite que a LAC seja usada por empreendimentos de médio potencial poluidor. Segundo ambientalistas, no entanto, o texto é inconstitucional — o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia proibido essa possibilidade em abril de 2022.
Incluída durante a votação no Senado, a emenda 198, de autoria do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil), criou a LAE (Licença Ambiental Especial).
A medida permite ao governo federal acelerar o licenciamento de empreendimentos considerados estratégicos, mesmo que possam causar degradação ambiental, como é o caso da exploração de petróleo na foz do Amazonas.
O PL também reduz significativamente a atuação dos órgãos do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e os conselhos estaduais.
Além disso, permite que empreendimentos em unidades de conservação sejam licenciados sem a manifestação obrigatória prévia do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), o que abre margem para atividades econômicas em áreas de proteção ambiental.
O PL retira a proteção de territórios indígenas e quilombolas ainda em processo de demarcação. Isso beneficia diretamente setores como o agronegócio e a mineração.
Atendendo a uma demanda da bancada ruralista, o texto também dispensa o licenciamento ambiental para uma série de atividades agropecuárias, mediante o preenchimento de um formulário autodeclaratório sem qualquer verificação sobre impactos ambientais.
A cúpula do PT rejeitou, por 14 votos a 2, a proposta apresentada pela presidente afastada, Dilma Rousseff, pela convocação de [...]
LER MAIS
