12 Dezembro 2024
Entidade e professores da UFRGS aguardam há meses a segunda reunião prometida pelo governador para discutir a proteção ambiental do estado
A reportagem é de Luciano Velleda, publicada por Sul21, 11-12-2024.
A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) está frustrada com a postura do governador Eduardo Leite (PSDB). O motivo remete a reunião realizada em 7 de junho, nos dias seguintes à trágica enchente que atingiu o Rio Grande do Sul. Naquele momento, Leite estava sendo muito criticado na imprensa pela sua política de meio ambiente, principalmente devido às grandes mudanças feitas no Código Estadual do Meio Ambiente em 2019 e sancionadas em janeiro de 2020.
Preocupado com a repercussão negativa, inclusive na imprensa do centro do País, o governador chamou a direção da Agapan para tentar entender as críticas que lhe eram feitas. No encontro, ficou decidido que a entidade faria um estudo pontuando cada alteração realizada no Código Estadual do Meio Ambiente, com seus devidos impactos à proteção e preservação do meio ambiente no estado.
Segundo Heverton Lacerda, presidente da Agapan, Leite chegou a acenar com a possibilidade de alterar algum ponto da nova legislação em caso de reconhecer equívocos. Na sequência, o combinado era haver uma segunda reunião entre o governador e a entidade ambientalista fundada em Porto Alegre, em 1971, a mais antiga do Brasil.
No dia 15 de agosto, a Agapan entregou o estudo comparativo de “antes e depois” do Código Estadual do Meio Ambiente e do Código Florestal (veja ao final da reportagem). Durante a análise das leis, os ambientalistas souberam que um grupo de professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) também estava fazendo trabalho semelhante e, assim, ambas as pesquisas foram unificadas e disponibilizadas para o governador.
Fizemos hoje uma reunião com a Agapan - Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, para falar sobre a legislação ambiental gaúcha. Foi uma conversa aberta e franca para identificar objetivamente quais são os principais pontos da legislação que hoje são discutidos e que… pic.twitter.com/t4Nd5ovbed
— Eduardo Leite (@EduardoLeite_) June 8, 2024
Passados quase quatro meses da entrega do documento, Leite não deu retorno à Agapan. Nesse período, a entidade tentou vários contatos com o governo estadual, mas não obteve êxito. O caso foi exposto pela Agapan na última quinta-feira (5) durante entrevista coletiva na sede da Associação Riograndense de Imprensa (ARI). Coincidentemente, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) procurou a entidade ambientalista na mesma quinta-feira, após a coletiva, e no dia seguinte, para finalmente oferecer a data de 20 de dezembro para a segunda reunião – as agendas, entretanto, ainda não casaram.
“A proteção precisa retornar o quanto antes. Estamos perdendo muito tempo e a coisa está avançando pro lado errado. A sociedade tem direito de saber”, afirmou Lacerda.
“As mudanças implementadas no novo Código Estadual do Meio Ambiente (Cema) parecem seguir três princípios de ação sobre a legislação ambiental do estado: eliminar, enfraquecer, subverter. O Cema alterado eliminou sumariamente partes fundamentais do código anterior. Desapareceram todos os artigos sobre áreas de uso especial, que não sendo unidades de conservação precisam ser definidas e protegidas. Desaparecem as diretrizes técnicas para elaboração de estudos e relatórios de impacto ambiental, assim como as ferramentas e mecanismos de controle da qualidade do ar. Por fim, o último artigo do novo Cema (233) revoga treze artigos e um parágrafo único do Código Florestal do Estado, atentando severamente contra os mecanismos de proteção de florestas”, diz trecho do estudo analítico entregue ao governador.
“Não foi uma coisa feita por amadores. Foi um trabalho profundo, mas que não serve aos interesses do estado e da sociedade”, explica Gonçalo Ferraz, professor do Departamento de Ecologia da UFRGS e um dos autores do estudo comparativo.
Ferraz diz que o novo Código Estadual do Meio Ambiente representa um retrocesso de 50 anos, considerando que o conceito de desenvolvimento sustentável nasceu nos anos de 1970. O conceito concilia desenvolvimento e sustentabilidade, de modo que se houver choque com a preservação ambiental, então não pode ser sustentável. Francisco Milanez, diretor Técnico e Científico da Agapan, explica que o conceito de desenvolvimento sustentável é uma adaptação feita por empresas e governos para a ideia de “sociedade sustentável”, defendida pelos ambientalistas desde a década de 1970
Para o professor de Ecologia da UFRGS, a ideia de “modernização” não pode ser uma “volta no tempo”, assim como também não pode haver a justificativa de se adequar à lei federal (como enfatizada pelo governador em diversas ocasiões), pois justamente compete aos estados terem uma legislação mais restritiva, enquanto a lei nacional é mais genérica.
Como exemplo de trecho eliminado, Ferraz cita artigo da lei anterior que protegia as espécies ameaçadas de extinção. No caso do enfraquecimento, ele destaca as mudanças no licenciamento ambiental. O documento entregue ao governador explica: “O novo Cema é particularmente erosivo com o sistema de licenciamento ambiental. A lei brasileira segue uma lógica de licenciamento bastante razoável, em que os empreendimentos passíveis de causar dano ambiental precisam uma licença prévia à instalação, uma licença de instalação e, finalmente, uma licença de operação que é renovada ciclicamente mediante avaliações do desempenho ambiental do empreendimento. O novo código mantém estas três licenças, mas acrescenta três mais, de definição imprecisa e que flexibilizam perigosamente todo o sistema de licenciamento, apresentando ao empreendedor incentivos contrários à preservação do ambiente do estado. Chamam-se ‘Licença Única’, que pode valer pelas três anteriores, ‘Licença de Operação e Regularização’, para quem começou a operar sem ter obtido licenças prévia e de instalação, e ‘Licença Ambiental por Compromisso’, a LAC, uma novidade que se obtém por via eletrônica mediante uma ‘declaração de adesão e compromisso’.”
Outro exemplo citado por Ferraz é o Artigo 2º do novo Código Estadual do Meio Ambiente, onde há uma lista de definições semelhante ao antigo Artigo 14 da lei anterior, porém, com a retirada do conceito de área sujeita a inundações.
“As omissões, enfraquecimento e modificações de linguagem aqui mencionadas são apenas uma pequena amostra das mais de 150 mudanças introduzidas no Cema. Além das mudanças, foram eliminados 59 artigos e inseridos 46. O código anterior não é a oitava maravilha do mundo, mas foi fruto de décadas de busca e construção de um conjunto de regras para o bom uso de bens coletivos. O novo Cema representa um desmonte da legislação ambiental, cujas implicações para sociedade em geral são aumento dos problemas socioambientais, a deterioração ambiental e a diminuição de qualidade de vida”, destaca outro trecho do estudo entregue em agosto ao governador.
Ex-secretário de Meio Ambiente de Porto Alegre, Beto Moesch afirma que as alterações realizadas comprometem a biodiversidade, a proteção da água e do solo, agravando os problemas da crise climática. Ele enfatiza a retirada de todo um capítulo que tratava de práticas sustentáveis, como reciclagem e reuso de água, mostrando que o Rio Grande do Sul passou a não dar importância para a sustentabilidade, assim como a retirada do Artigo 16 do Código Florestal, que tratava do planejamento territorial.
Ainda no Código Florestal, o ex-secretário da Capital cita o corte do artigo que tratava do manejo na supressão de mata nativa, assim como o controle das espécies ameaçadas de extinção. Beto Moesch afirma que o Código Estadual do Meio Ambiente anterior detalhava melhor como fazer um Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Por sua vez, Francisco Milanez recordou que o antigo Código Estadual do Meio Ambiente foi construído junto com a Farsul e a Fiergs, de modo a se trabalhar o consenso. Para ele, o governador demonstrou angústia com as críticas durante a crise da enchente e quis estancar o desgaste ao chamar a Agapan para conversar. Passado o período grave da tragédia, Milanez acredita que Leite não se importou mais em seguir o diálogo com a entidade.
O Brasil deverá ser o primeiro país a ratificar o acordo que visa fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima, [...]
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