18 Agosto 2021
"Aprovada na Câmara, na surdina, MP 1045 desenterra 'carteira verde e amarela' e retira mais direitos – a ponto de ampliar a precarização da vida e o colapso social. Porque ela ameaça, na prática, implodir a CLT. Será possível barrá-la no Senado?", escreve José Álvaro de Lima Cardoso, economista e doutor em Ciências Humanas pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em artigo publicado por Outras Palavras, 16-08-2021.
Eis o artigo.
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 12, a Medida Provisória (MP) 1.045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. As regras da MP valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial. A matéria será enviada ao Senado onde certamente será aprovada. É bom sempre lembrar que as divergências entre a direita tradicional e a extrema direita tem motivações eleitorais, apenas. Em relação ao programa de destruição do país e dos direitos da população, esses setores conservam total consenso.
Originalmente, a MP 1.045/21 se referia somente à criação do chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM). A medida possibilitava a suspensão dos contratos de trabalho por parte das empresas, com redução proporcional de jornadas e salários em 25%, 50% ou 70%. Foi criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, para os trabalhadores incluídos no Programa. O programa, em si, já implica em significativa queda dos salários que, em alguns casos, chega à 50%.
Ocorre que, durante o processo de discussão no Congresso, o relator incluiu uma verdadeira nova “reforma trabalhista” no projeto, trazendo o fundamental da triste proposta de carteira verde e amarela, que esperávamos, tinha ido para o lixo da história. Foi incluído no projeto o programa de “estímulo ao primeiro emprego” (Priore) e um regime de “qualificação profissional para trabalhadores do setor produtivo” (Requip). No Requip (Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva), está previsto o pagamento de uma bolsa de R$ 220 mensais, que será paga pela União, mais uma Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ) de mesmo valor, ao encargo da empresa. O somatório dos dois benefícios totalizará R$ 440 mensais. O trabalhador contratado através do Requip, com agenda de 22h semanais, além de receber 40% do salário-mínimo, não terá nenhum direito trabalhista. Nada de 13º salário, férias, FGTS. A empresa que aderir poderá deduzir o pagamento da bolsa da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). As empresas poderão contratar até 15% da sua força de trabalho através do Requip. O Requip poderá ter duração de 3 anos e é voltado para pessoas de 18 a 29 anos, sem registro em carteira há mais de 2 anos.
O Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) será voltado à jovens entre 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, que estejam sem vínculo empregatício formal por mais de 12 meses. Da mesma forma que o Requip, o programa legaliza formas de precariedade e sobre-exploração do trabalho, que antes eram ilegais. Na contratação através deste programa o trabalhador não terá direito à indenização de 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado. Além disso, a multa do FGTS de 40%, no caso de demissão, cai para 20%. As alíquotas para depósito do FGTS diminuem também de 8% para até 2%. As empresas poderão contratar até 25% dos seus trabalhadores através do Priore.
Com os dois programas, as empresas poderão contratar até 40% dos trabalhadores, através dessas condições extremamente rebaixadas. Para 40% da força de trabalho será, na prática, a revogação da CLT. Com desemprego em quase 15% da força de trabalho os patrões terão margem para substituir uma parte do trabalhador contratado pelas formas tradicionais, com alguns direitos. Para facilitar essa troca de contratos de trabalho, o governo teve o cuidado de incluir mudanças na CLT, dificultando o trabalho da Inspeção do Trabalho. Definiram também valores menores para multas por infrações trabalhistas e aumentaram os obstáculos para o acesso à justiça gratuita. O serviço foi completo.
A MP 1.045/21 vem reforçar, juntamente com centenas de medidas do governo, um elevado nível de exploração do trabalhador, legalizando o rebaixamento do valor da força de trabalho. Claramente a medida irá fazer cair ainda mais os salários reais, numa conjuntura na qual os trabalhadores sofrem os maiores ataques aos seus direitos em todo o período de existência da República. Inúmeras outras medidas têm também o efeito de aumentar o nível de exploração do trabalhador através do prolongamento da jornada de trabalho e/ou intensificação do ritmo do trabalho. Todas essas formas de exploração atuam de maneira combinada.
A MP vem se somar a inúmeros métodos já em funcionamento de precarização e sobre-exploração do trabalho: trabalho autônomo, informal, uberizado, sem registro, etc. Trabalhadores que se encontram em níveis altíssimos de precarização, sendo que, uma parte se considera empresários, empreendedores, chefes de si próprios, alimentando a ilusão de que são livres e independentes. Todas essas fantasias são bastante alimentadas pela ideologia dominante. A exploração extra dos trabalhadores, que estes dispositivos possibilitam, exerce grande funcionalidade na sustentação do sistema capitalista mundial, que se encontra em grave crise estrutural.
O governo Bolsonaro é considerado ultraliberal. Faz quarenta anos que as políticas neoliberais vêm rebaixando os níveis de vida das populações do mundo todo e destruindo direitos sociais e trabalhistas, como resposta à crise estrutural do sistema capitalista. As políticas neoliberais destroem forças produtivas e condições de vida das populações, métodos centrais no enfrentamento da crise. Ao invés dos gastos do Estado serem destinados a políticas sociais, eles são voltados a atender as necessidades do Capital.
Por exemplo, através do “Orçamento de Guerra” praticado pelo governo em 2020, vimos que, mais uma vez, a maior parte do orçamento federal foi destinada aos pagamentos de juros e amortizações da dívida pública. No ano passado para amortização e rolagem dessa dívida atingiram R$ 1,381 trilhão, quantia 33% superior ao valor gasto em 2019, destinado exclusivamente aos grandes bancos e outros especuladores nacionais e estrangeiros.
O imperialismo, que em última instância é quem dá as cartas da política macroeconômica do Brasil, não tem outra proposta para enfrentar a crise mundial de sobreprodução. O programa é o mesmo de sempre: privatizar, destruir forças produtivas (principalmente na periferia, mas também no centro capitalista), liquidar direitos e aprofundar os níveis de exploração da força de trabalho. Todas as manobras políticas, os golpes de Estado, o apoio a extrema direita (como no processo que alçou Bolsonaro à presidência), visam criar as condições para aprofundar ainda mais essas políticas neoliberais. Até o fim.
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