19 Abril 2017
Homologação sem sindicato e trabalho intermitente podem ser prejudiciais ao trabalhador, avalia assessor do Ministério do Trabalho, defensor de mudanças na CLT.
A reportagem é publicada por Rede Brasil Atual - RBA, 18-04-2017.
Um representante do governo, o assessor Admilson Moreira dos Santos, do Ministério do Trabalho – apoiador das mudanças na legislação –, fez críticas ao substitutivo da reforma trabalhista. Durante audiência pública na Câmara na manhã desta terça-feira (18), ele defendeu mudanças em pelo menos dois itens do texto alternativo ao Projeto de Lei (PL) 6.787, relativos ao trabalho intermitente e à homologação da rescisão de contratos de trabalho.
O primeiro caso prevê uma situação em que o trabalhador será pago apenas pelo período de serviço prestado. No segundo acaba a exigência de a homologação ser feita pelos sindicatos – quando o funcionário tem mais de um ano de casa. A rescisão passaria a ser feito na empresa, por advogados da partes. A presença de representante do sindicato da categoria passaria a ser opcional.
O assessor do ministério disse que a rescisão e o cálculo do pagamento devido ao trabalhador não são operações simples. "A proposta acaba com a checagem que é feita hoje. Isso pode fazer com que o trabalhador aceite pactuar qualquer coisa para receber o seu direito", afirmou Santos, que participou de audiência conjunta das comissões de Legislação Participativa e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Já o trabalho intermitente, que segundo o relator, Rogério Marinho (PSDB-RN), pode fazer crescer a formalidade, é um tipo de contratação que deve ter limites, disse o representante do governo. "Se permitirmos a intermitência sem controle em todas as áreas, como serviços, corremos o risco de desregular o mercado de trabalho", argumentou. "Na França, por exemplo, só é permitido em trabalhos com sazonalidade comprovada. Na Itália é preciso acordo coletivo."
O procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima, do Ministério Público do Trabalho, também fez críticas à proposta. "O contrato intermitente faz o trabalhador não ter qualquer previsão a respeito de seu horário de trabalho e da sua remuneração. Um empregado pode ficar à disposição de uma loja no shopping o dia todo e ser chamado apenas nos horários de maior movimento. E isso não aumenta a quantidade de emprego, como foi verificado no caso de grande rede de fast food recentemente."
Marinho voltou a afirmar que a proposta criará empregos, por proporcionar segurança jurídica. "Em nosso país, além do excesso de normas trabalhistas, elas são muito rígidas."
O deputado apresentou seu parecer no último dia 12. O substitutivo ao PL 6.787 pode ser votado ainda nesta semana e passar pelo plenário da Câmara na semana que vem.
Leia mais
- Reforma trabalhista de Temer - Modernizar é precarizar o mundo do trabalho. Entrevista especial com Guilherme Guimarães Feliciano
- Mulheres serão as mais penalizadas na reforma trabalhista proposta por Temer. Entrevista especial com Rosa Maria Marques
- Reforma trabalhista pode reduzir direitos
- Ministério Público do Trabalho diz que reforma trabalhista é inconstitucional
- PEC 300 retira mais direitos que reforma trabalhista de Temer
- A reforma trabalhista pode acontecer a qualquer momento – sem você perceber
- Feliz 2027, 10 anos após o fim da CLT
- Reforma trabalhista permite mais contratos sem seguro e estabilidade
- O fim da CLT?
- ‘Precariado’ do Brasil, uni-vos: reforma de Temer quebra espinha dorsal da CLT, diz sociólogo
