27 Novembro 2025
O Brasil reafirmou durante a COP30 o compromisso de zerar o desmatamento ilegal até 2030 e o desmatamento geral até 2035. Mas isso, pelo visto, não significa nada para o Congresso Nacional, que vota hoje (27/11) os vetos do presidente Lula ao PL da Devastação. Em uma sessão conjunta, deputados e senadores planejam derrubar aproximadamente 30 dos 63 vetos presidenciais.
A reportagem é publicada por ClimaInfo, 27-11-2025.
A decisão de pautar o assunto vem em um momento de desgaste entre o Executivo e o Legislativo, depois de Lula ter indicado Jorge Messias, advogado-geral da União, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), ao invés do preferido do presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Vale lembrar que Alcolumbre chegou a pautar a análise dos vetos para poucos dias antes da COP30, mas aceitou o pedido do governo e adiou a sessão.
A nova sessão marcada pelo presidente do Senado animou a oposição. Segundo a Folha PE, lideranças da direita e do Centrão dão como certa a derrubada do veto à Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para projetos de médio potencial poluidor, o que inclui barragens. A LAC permite ao empreendedor fazer um licenciamento simplificado, de caráter autodeclaratório.
Com o apoio de Alcolumbre e Motta, a estratégia inclui manter no PL da Devastação os vetos presidenciais à Licença Ambiental Especial (LAE). Não por bondade ou consciência de deputados e senadores. Mas porque a licença – defendida com unhas e dentes pelo presidente do Senado – foi incluída por Lula em uma medida provisória (1.308/2025), que também está prestes a ser votada e tem a senadora Teresa Cristina (PP-MS) e o deputado Zé Vitor (PL-MG) como presidente e relator da comissão mista responsável pela análise da MP, respectivamente.
A LAE, que cria um “licenciamento express” de até um ano para projetos de alto impacto ambiental – o que inclui a exploração de petróleo e gás -, é outro motivo de preocupação. Mariana Andrade, coordenadora de Oceanos do Greenpeace Brasil, lembra n’O Globo que, além da licença de perfuração do Bloco 59 na Foz do Amazonas, outras 19 áreas na região foram arrematadas no último “leilão do fim do mundo” da Agência Nacional do Petróleo (ANP), em junho.
“Pelo menos outros 28 estão em negociação para retornarem a leilão em 2026. Qualquer avanço exploratório na região é arriscado, sobretudo com a possível flexibilização de licenciamentos”, completa.
Segundo a CNN Brasil, Zé Vitor deve manter em seu relatório da MP 1.308 a proposta do governo de que a LAE seja trifásica. Ou seja, dividida em licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
Voltando ao PL da Devastação, o projeto ainda tem influenciado legislações em nível estadual. No Sul 21, o professor titular do Departamento de Botânica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Paulo Brack, denuncia uma lei recém-aprovada por deputados estaduais que isenta de licenciamento ambiental para silvicultura no estado. O autor do projeto de lei gaúcho, deputado Carlos Burigo (MDB), usou como argumento principal de sua proposta a aprovação do PL nacional.
“Tais leis de flexibilização, como essa da retirada da silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras, ameaçam ainda mais o Pampa. No Rio Grande do Sul, as monoculturas arbóreas de eucalipto, pinus e acácia-negra vêm afetando os Campos Sulinos, em especial o Pampa, de uma maneira exponencial, junto com a soja e outras monoculturas, principalmente sobre campos nativos biodiversos, em diminuição em mais de 100 mil hectares a cada ano”, afirma.
O Repórter Brasil lista os principais retrocessos do PL da Devastação, como a não atenção ao princípio da precaução e o enfraquecimento da participação dos Povos e Comunidades Tradicionais. “É inequívoco que a derrubada dos vetos representaria uma contradição em relação às metas estabelecidas durante a COP30 […] a manutenção desses vetos é um dever do Congresso Nacional”, declara um posicionamento do veículo.
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