Presidente diz que vai enviar PL ao Congresso para poder usar ações de Garantia da Lei e da Ordem em conflitos agrários.

A reportagem é de Nara Lacerda, publicada por Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST, 25-11-2019.

O uso das forças armadas para reintegração de posse no campo, prometido pelo presidente Jair Bolsonaro à imprensa nesta segunda-feira (25), corresponde a um movimento para tentar criminalizar movimentos sociais.

A avaliação parte não só de representantes dos próprios movimentos, mas também de estudiosos e observadores das questões relativas ao direito à terra e à reforma agrária.

O presidente afirmou que estuda enviar ao Congresso Nacional um projeto prevendo a aplicação de ações da chamada Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em situações de ocupação de terra.

O tema voltou ao debate nacional na semana passada com a apresentação pelo governo do novo projeto de lei que propõe a ampliação do excludente de ilicitude para militares que atuarem em operações de GLO.

Nas palavras de Bolsonaro nesta segunda, o uso da GLO no campo serviria "para chegar e tirar o cara da propriedade", processo que, segundo ele, vem sendo protelado por governadores.

Propriedade privada no campo

O professor de direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), Gladstone Leonel Júnior, vê com preocupação a movimentação do governo.

Ele ressalta que as questões agrárias no Brasil são complexas e não podem ser resolvidas com ações ofensivas. Segundo ele, a tensão no campo já é grande no Brasil e tende a piorar com o tom bélico do presidente.

Gladstone lembra ainda que o direito à propriedade no campo precisa levar em consideração as funções sociais e não pode ser encarado de maneira absoluta, uma visão que, segundo ele, impede o desenvolvimento sustentável no campo e é inconstitucional.

“A partir do momento que o próprio presidente não observa a função social da propriedade e faz todo um discurso pautado na GLO e na defesa da propriedade de uma forma absoluta, algo que não existe mais há alguns séculos e a constituição não prevê, a gente vê essa quebra do estado democrático de direito de uma forma bem delicada e bem perigosa.”

Autoritarismo

O representante da coordenação nacional do Movimento dos Sem Terra (MST), Alexandre Conceição, ressalta que as afirmações do presidente Bolsonaro não surpreendem.

Segundo ele, a utilização da GLO para reprimir movimentos sociais é uma atitude ditatorial e o MST vai denunciar em fóruns de debate no Brasil e no mundo que o governo brasileiro constrói um arcabouço jurídico de criminalização dos movimentos sociais.

“Essa tentativa de GLO do campo é mais uma tentativa de Jair Bolsonaro de resolver um problema social, que por incompetência dele o governo não tem condições de resolver do ponto de vista econômico e do ponto de vista de amenizar a crise social que atravessa o Brasil.”

Rubens Siqueira, da Coordenação Nacional Executiva da Comissão Pastoral da Terra (CPT), avalia que as afirmações do presidente acirram a violência no campo, mas não surpreendem, diante da escalada de medidas que beneficiam os mais ricos e oneram os pobres.

Ele aponta ainda os riscos de se tirar dos governos estaduais a função de negociar reintegrações de posse e substituir esse processo pelo uso das forças armadas.

“Existe hoje um padrão de reintegração de posse, dialogada, com preocupação explícita com as famílias e as pessoas. Não é que esteja sempre sendo cumprido, mas existe, principalmente por parte de governos dos estados do Norte e do Nordeste. Querem deixar de lado isso para facilitar o uso da força e a violência legalizada contra os pobres do campo.”

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