12 Setembro 2017
Após praticamente dois anos, o Senado vai retomar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/2013), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na próxima semana, o texto será incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Presidente do colegiado, o senador Edison Lobão (PMDB-MA) afirmou que a intenção é votar o parecer do relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) já na próxima semana. Em análise de abril de 2016, sobre as diversas propostas que reduzem a maioridade, Ferraço questionou a atual limitação de 18 anos.
Ele destacou em seu relatório que hoje “estamos diante de uma ficção jurídica, uma construção abstrata e apriorística da lei, sem ligação necessária com a realidade concreta e que desconsidera se o agente era ou não capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com tal entendimento - que são os dois requisitos biopsicológicos adotados pela nossa lei e pela doutrina penal para as outras hipóteses de definição da inimputabilidade, como deficiência mental, embriaguez completa e dependência química”.
A reportagem é de Isadora Peron e Felipe Resk, publicada por O Estado de S. Paulo, 12-08-2017.
O tema havia sido uma das principais bandeiras do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso pela Operação Lava Jato, mas estava esquecido no Congresso desde meados de 2015. De acordo com Ferraço, a recente onda de violência no País fez ele desengavetar a proposta. “Temos de enfrentar esse tema”, afirma.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já adiantou que, se o projeto for aprovado na CCJ, colocará em votação no plenário assim que haja pedido dos líderes da Casa.
Diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima vê uma série de problemas no projeto e considera que “não vai ajudar absolutamente nada no controle da criminalidade ou da violência”. “A gente tem um sistema prisional completamente falido, que é um celeiro de recrutamento para facções criminosas, e, dessa forma, o projeto só responde ao anseio de uma parte da população, mas não resolve o problema de segurança.
“É muito mais um discurso político, de linha dura, mas que, de concreto, não modifica em nada a situação em que vivemos”, diz o promotor da Vara do Júri Felipe Zilberman. “Eu defendo o cumprimento da lei, uma policia mais eficaz, investigação e políticas publicas.”
Já o promotor criminal Rogério Zagallo considera o projeto “absolutamente salutar”. “É uma questão de justiça. Hoje, nós temos injustiças: pessoas condenadas a penas socioeducativas absolutamente ínfimas diante dos fatos praticados, enquanto outras, porque fizeram 18 anos, sofrem uma pena mais expressiva”, afirma.
Para Zagallo, “isso incentiva o cometimento do crime, porque causa uma sensação de impunidade”. “O menor de idade tem a sensação de que nada vai acontecer com ele. Por outro lado, é absolutamente inconteste que uma pessoa com 16 anos tem consciência do que está fazendo, ao praticar atos ilícitos.”
Alternativa
Já na Câmara, projeto alternativo à redução da maioridade penal também avança - mudando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estendendo o prazo máximo de internação dos atuais 3 anos para até 10 anos.
Relator da proposta, o deputado Aliel Machado (Rede-PR) disse ter parecer pronto. Em agosto, a comissão que discute o tema foi prorrogada. A expectativa é votar o texto até a segunda quinzena de outubro. Um dos principais defensores dessa proposta é o governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB).
Veto ao aborto e Escola sem Partido também avançam
Deputados da bancada evangélica trabalham na Câmara para aprovar na comissão especial, ainda em setembro, proposta para inviabilizar a legalização do aborto pelo Congresso. Relator da proposta, o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) quer incluir na Constituição que a vida humana tem início “na concepção” e, portanto, o feto tem de ser “protegido” desde então.
Ao incluir isso, quer encerrar de vez a discussão de projetos que permitem, por exemplo, interromper a gravidez até o terceiro mês de gestação - a polêmica ressurgiu, aliás, após liberação adotada por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016. O trecho foi incluído em proposta sem relação com o tema, que tratava do aumento da licença-maternidade em caso de parto prematuro.
Escola sem Partido
Também avança sem alarde na Câmara o projeto conhecido como Escola sem Partido. A comissão especial criada para discutir o tema tem feito audiências públicas semanais e o relatório deverá ser apresentado ainda neste mês. A ideia é de proibir professores de propagar ideias políticas em sala de aula - partidos de esquerda e grande parte dos educadores são contrários, apresentando uma série de argumentos, que vão do direito de cátedra até a liberdade de expressão.
Também está em um dos colegiados da Câmara projeto que trata das novas regras para o licenciamento ambiental, cujo relatório foi apresentado no mês passado em comissão. “Vamos votar na próxima quarta. Houve entendimento. Eu mesmo tirei o relatório da pauta umas 20 vezes só este ano”, diz o relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). O texto propõe não só simplificar, mas em alguns casos até acabar com o licenciamento ambiental obrigatório, como o que envolvem atividades agropecuárias.
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado, Alessandro Molon (Rede-RJ) diz que a oposição não aceita votar o projeto nas próximas semanas. Uma ideia é usar o regimento para obstruir sessões e forçar a reabrir o debate.
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