Contra fim da escala 6X1, PEC da hora flexível reduz salários e enfraquece CLT

01 Junho 2026

Aprovação do fim da 6X1 na Câmara e amplo apoio da população é recado aos políticos e empresários que defendem maior exploração do trabalhador; PEC da hora flexível pode aumentar pobreza no país.

A reportagem é de Niara Aureliano, publicada por Extra Classe, 29-05-2026.

A proposta de emenda à Constituição, a PEC 12/2026 enviada pela oposição ao Senado nesta quinta-feira, 27 de maio, para se contrapor ao fim da escala 6×1, contou com o apoio de 40 dos 81 senadores. A PEC cria um regime flexível baseado em horas trabalhadas, aposta na negociação entre empregador e trabalhador e calculará salários e benefícios como FGTS, férias e 13º salário de forma proporcional à carga horária cumprida.

Especialistas consideram que a PEC do horário flexível enfraquece o regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que a proposta ampliará o trabalho precário no país.

A diretora nacional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Adriana Marcolino, ressalta que a modalidade de contrato intermitente já existe no Brasil, implementada pela reforma trabalhista em 2017, e que a PEC 12/2026 visa transformar a proposta em regra para a economia brasileira.

“O que esse contrato intermitente propõe é que as pessoas só recebam pelas horas efetivamente trabalhadas. Como se fosse uma mercadoria, um quilo de arroz. Hoje eu preciso, então recebe; semana que vem eu não preciso, então não recebe. Só que a força de trabalho não é uma mercadoria comum. As pessoas precisam de moradia, alimentação, não só hoje, mas ao longo do mês. Então é uma proposta de organização do trabalho e da remuneração absolutamente precarizante das condições de trabalho e da vida social”, demonstra Marcolino.

Dados do Dieese indicam que a média mensal da renda de trabalhadores contratados via modalidade intermitente é de 58% do salário mínimo, e que a ampliação da modalidade para toda a economia brasileira pode levar mais brasileiros ao mapa da fome.

“O trabalho remunerado não sustentaria mais, não garantiria mais que a classe trabalhadora estivesse fora da linha da pobreza ou da pobreza extrema. Teria uma maior quantidade de pessoas trabalhando, mas na pobreza; gera o que chamamos de subocupados por insuficiência de horas. São aqueles que não conseguem uma jornada de trabalho completa e por isso não tem um salário completo no fim do mês. O modelo de negócios é pensado assim”, elucida a diretora.

Além disso, entidades avaliam que a ideia de negociação com o empregador se comprovou danosa aos trabalhadores. Elencam ainda a prática de contratação de um trabalhador como se ele fosse uma empresa (Pessoa Jurídica), a chamada “pejotização”. A prática vem significando para muitas categorias ausência de proteção social e jurídica e uma verdadeira fraude trabalhista quando há subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, elementos que caracterizam uma relação de vínculo de trabalho assalariada.

Países que já adotaram modelo semelhante ao proposto pela PEC 12/2026 aplicaram a ideia para uma parte do mercado trabalho. Foi o que fez o Reino Unido, nos anos 2000, e ainda assim, enfrentou insegurança de renda para os trabalhadores, conta Marcolino. Nos Estados Unidos, onde o modelo é amplamente difundido, a subocupação por insuficiência de horas é ainda mais aprofundada.

Viver mais é recado contra exploração

A aprovação do fim da escala 6×1 na Câmara dos Deputados é um recado para políticos e grande empresariado, acredita Marcolino.

“Nós como sociedade falamos que queremos reorganizar o tempo de trabalho e a riqueza gerada no país. Não é possível que o 10º país com a maior economia do mundo tenha uma classe trabalhadora tão pauperizada e explorada”, reflete.

Amarildo Cenci, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-RS), pensa semelhante. Para ele, a PEC 12/2026 contradiz a aprovação do fim da escala 6×1 na Câmara Federal e desconsidera o amplo apoio popular à redução da jornada de trabalho sem redução de salários.

O sindicalista acredita que se trata de um jogo político em que a extrema direita e aliados nos partidos de centro têm como objetivo reverter uma vitória da classe trabalhadora, o que facilitaria a implementação de outras políticas alinhadas às ideias da extrema direita, como redução do Estado, incentivos ao setor privado e flexibilização de leis trabalhistas.

“Por trás disso tem essa quebra de braço com o presidente da República em que a extrema direita busca reverter uma vitória da classe trabalhadora e com isso reposicionar a população, que está amplamente favorável à redução da jornada. É um jogo de poder, de disputa política, é ano eleitoral. A extrema direita não acreditava na possibilidade dessa pressão popular que foi exercida. Agora busca que se reverta no Senado. Estamos preparados para fazer a denúncia dos senadores e partidos que estão por trás dessa manobra”, adverte Amarildo.

As centrais sindicais convocam população em geral para seguir mobilizada e pressionar os parlamentares pelo fim da escala 6×1 no Senado. Os senadores gaúchos Hamilton Mourão (Republicanos) e Luis Carlos Heinze (PP) estão entre os apoiadores da PEC do horário flexível. Por outro lado, o terceiro senador gaúcho, Paulo Paim (PT-RS), é aposta das centrais sindicais para assumir a relatoria da PEC que dá fim à escala 6×1 no Senado. É de autoria dele uma proposta de 2015 para reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais, iniciando por uma transição para 40 horas.

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