14 Julho 2022
Congresso Nacional aprova texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
A reportagem é publicada por Brasil de Fato, 12-07-2022.
Entidades como CUT, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e Federação Única dos Petroleiros (FUP) estiveram em Brasília, nesta terça-feira, protestando em defesa do Fundo Social do Pré-Sal. Criado em 2010, ainda no governo Lula, o fundo soberano recebe a parcela dos recursos do pré-sal, como royalties e participações especiais, que são destinados para investimentos em educação e saúde. Mas o recurso está em xeque com o Projeto de Lei (PL) 1.583/2022, em tramitação no Congresso, que propõe a desvinculação da receita de áreas sociais.
Na tentativa de barrar o projeto, as entidades participaram de audiência em defesa das empresas públicas e da soberania nacional no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O debate fez parte do ato também convocado pelas frentes parlamentares mistas em Defesa da Petrobras, da Soberania Nacional e do Serviço Público. Em paralelo, desde a manhã desta terça, trabalhadoras e trabalhadores e entidades que atuam pela educação também promovem um tuitaço em que questionam “cadê o fundo?”.
A proposta em questão é de autoria do governo Jair Bolsonaro (PL) e foi enviada ao Congresso, ainda em junho, para privatização do petróleo excedente do pré-sal que atualmente vai para a União. O texto do Executivo cede o direito à parcela da União da venda do óleo extraído pelos contratos de partilha hoje são negociados pela Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA), estatal que também é alvo do apetite privatista do governo Bolsonaro. Além de desvincular os recursos do pré-sal destinados à saúde e educação, áreas que recebem 25% e 75% dos repasses para compor os orçamento.
O PL está em tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara. Mas hoje ganhou regime de prioridade, deferido pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A medida foi ainda apensada ao projeto 6.083/2016 que altera também os fundamentos da lei de partilha, estabelecendo critérios de individualização da produção por outras empresas em áreas do polígono do pré-sal que se estendam por área da União.
Na prática, os projetos vão na mesma linha de privatização da Petrobras, como mostrou a RBA. O governo Bolsonaro ainda pretende adiantar receitas futuras para aumentar suas chances eleitorais, conforme explicou à reportagem o economista do Observatório Social do Petróleo (OSP) e do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), Eric Gil Dantas. O Executivo estiva a arrecadação de R$ 398 bilhões a venda do pré-sal. O que proporcionará bilhões de caixa para Bolsonaro a três meses das eleições. Sem a vinculação com a saúde e educação a verba poderá ainda ser gasta conforme o governo federal queira executar.
As entidades sindicais e pela educação estimam, contudo, uma perda de mais de R$ 200 bilhões de recursos que seriam destinados para as áreas sociais. Desse modo, esses setores correm risco de perder ainda mais orçamento público em meio a um contigenciamento de verbas aplicado desde 2016. “Bolsonaro aproveita seu último ano de governo e tenta impor mais perdas ao povo brasileiro”, critica o presidente interino da CNTE, Roberto Leão.
“Infelizmente o governo Bolsonaro não tem projeto, não tem planejamento, não constrói absolutamente nada que causa impacto positivo no médio e longo prazo”, acrescenta o coordenador da FUP, Deyvid Bacelar. O Sindicato dos Petroleiros do Espirito Santo (Sindipetro-ES) avalia que o projeto “destrói o presente e o futuro do país numa tacada só!”. As entidades destacam ainda que o controle do governo brasileiro sobre a exploração do pré-sal também fica em risco com o PL. “O que pode gerar sonegação de dados públicos e redução dos recursos para o Fundo, sem contar os impactos econômicos na redução da geração de emprego”, advertem.
Quando foi descoberto o pré-sal, em 2007, houve grandes debates que levantaram a importância de que os recursos, considerados uma riqueza dos brasileiros, não fossem apenas colocados como lucro ou receita imediata. Mas que se tornassem fonte de recursos para a educação, a saúde e a indústria local, a exemplo de países como a Noruega, no século 20.
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