Texto muda o processo de registro, onde Ibama, Anvisa e estados perdem poder e a autorização fica a cargo de um novo órgão federal.

A reportagem é de Antonio Vital e editada por Roberto Seabra, publicada por EcoDebate, 28-09-2017.

Durante a audiência realizada nesta terça-feira (26) pela Comissão de Seguridade Social e Família para debater o uso de agrotóxicos, debatedores criticaram, principalmente, o Projeto de Lei 3200/15, que tramita em uma comissão especial da Câmara. O texto altera a Lei dos Agrotóxicos (7802/89) e simplifica o registro e autorização deles, além de mudar o nome desses produtos para Defensivos Fitossanitários.

Hoje, para ter seu uso autorizado, o agrotóxico tem que ser registrado pelo Ministério da Agricultura, depois de passar por análises da Anvisa e do Ibama, encarregados de verificar as consequências para a saúde humana e para o meio ambiente. E depois disso a comercialização e uso ficam a cargo dos estados, que podem até proibir produtos já registrados. O projeto muda o processo de registro: o Ibama, a Anvisa e os estados perdem poder e a autorização fica a cargo de um novo órgão federal.

O procurador do Trabalho Pedro Luiz Serafim, alertou que a medida é ilegal. “Se a Anvisa for retirada do processo, isso será inconstitucional. Da mesma forma a prerrogativa do Ministério da Agricultura, que é definida na Constituição”, disse. “Hoje, a Anvisa e o Ibama podem vetar o registro e agrotóxicos não podem ser registrados se causarem mutações. Isso acaba com o projeto em tramitação”, disse Fenner, da Fiocruz.

O projeto também autoriza uso de agrotóxicos quando o risco for aceitável, o que não acontece hoje. A lei em vigor proíbe produtos que possam causar câncer e mutações ou que provoquem distúrbios hormonais e danos ao meio ambiente.

Ilegalidade

Os argumentos dos defensores do projeto que agiliza o registro e autorização para o uso de agrotóxico são de que a legislação atual dificulta o registro de produtos e que a burocracia acaba levando o produtor para a ilegalidade, já que várias culturas simplesmente não têm pesticidas feitos especialmente para elas. Eles também argumentam que não há comprovação de uso abusivo de agrotóxicos no país.

Íntegra da proposta: 

• PL-3200/2015

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