12 Setembro 2017
“É cada vez mais evidente a opção por um Estado penal para a população mais pobre e gerencial para atender os interesses do mercado e de grupos econômicos que colonizaram o Estado. Neste contexto, o sistema de proteção social brasileiro, composto pelo tripé da Seguridade Social (previdência social, saúde e assistência social) e demais direitos sociais e humanos, está sendo destruído mais rápido do que se imaginava, o que, certamente, aprofundará a desigualdade e o aumento da pobreza, da fome e de outras violações de direitos”, escreve Jucimeri Isolda Silveira, assistente social, conselheira do CRESSPR e professora da PUCPR, em artigo publicado por Mais SUAS para mais brasileiros, 07-09-2017.
A reunião da Comissão Intergestores Triparte – CIT realizada ontem, dia 6 de setembro de 2017 em Brasília DF, será histórica no processo de destruição dos direitos socioassistenciais no país. Em plena véspera da festa da independência, o Pacto Social firmado na Constituição Federal de 1988, com partilha de responsabilidades dos entes federados para a garantia da dignidade humana, foi colocado em risco. E isto se reflete, e continuará se refletindo, em toda a rede de serviços, programas, projetos e benefícios das políticas sociais orientadas por princípios democráticos, especialmente a universalidade e a integralidade da proteção social.
É cada vez mais evidente a opção por um Estado penal para a população mais pobre e gerencial para atender os interesses do mercado e de grupos econômicos que colonizaram o Estado. Neste contexto, o sistema de proteção social brasileiro, composto pelo tripé da Seguridade Social (previdência social, saúde e assistência social) e demais direitos sociais e humanos, está sendo destruído mais rápido do que se imaginava, o que, certamente, aprofundará a desigualdade e o aumento da pobreza, da fome e de outras violações de direitos.
A política social do Governo Temer é menor que mínima, nada republicana e irrelevante de qualquer ponto de vista de análise: o Programa Criança Feliz, acompanhado de ações “voluntaristas”, descontínuas e pontuais, em detrimento do Sistema Único de Assistência Social e políticas específicas de defesa promoção de direitos humanos.
O congelamento da expansão de recursos e o corte orçamentário já está comprometendo a manutenção do que vem sendo implantado desde 2004. O orçamento do governo federal na área da Assistência Social para 2018 em nada traduz o SUAS e é expressão do descaso com a população mais pobre e com direitos violados no Brasil.
A Secretária Nacional Maria do Carmo Brant Carvalho, na reunião da Comissão Intergestores Tripartite CIT de ontem (06/09/2017), pressagiou o presente para o dia da Independência do Brasil: anunciou o fim do Suas, considerando o orçamento previsto: será o fim do SUAS se nada for feito, se não reagimos coletivamente. A Secretária convocou os representantes das instâncias a pressionarem o Legislativo e “recompor o orçamento” numa clara inversão de responsabilidades! O próprio governo não consegue articular, defender e definir recursos para manter o que existe. É muito grave, é desesperador, é aviltante com o povo brasileiro!!
Mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social; mais de 70 mil pessoas acolhidas e protegidas por uma rede estatal e complementada por organizações de assistência social; milhares de pessoas atendidas diariamente podem ficar sem proteção. Mais de 4,4 milhões de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, sendo 2,4 pessoas com deficiência e 2 milhões de pessoas idosas; mais de 13 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família, estão com seus direitos ameaçados.
O atraso na execução financeira chega a 1 bilhão e 300 milhões, visto que os repasses aos municípios e estados estão em atraso com parcelas de 2016 e 2017.
O orçamento, relativo à manutenção do que existe e para o pagamento do que está em atraso, deveria ser próximo de 3 bilhões para 2018.
Apesar do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ter aprovado uma proposta encaminhada pela SNAS/MDS de 59 bilhões, conforme resolução nº 12 de julho de 2017, o Ministério de Planejamento definiu, aplicando a PEC da Morte, o teto de 900 milhões. Mas, o orçamento definido, até agora, é de apenas 78 milhões de reais para o Fundo Nacional de Assistência Social e 307 milhões para o Ministério de Desenvolvimento Social. É isso mesmo, o orçamento da Assistência Social no governo Temer não chega a 400 milhões de reais.
Além da redução de recursos para os serviços e o Benefício de Prestação Continuada, o Secretário de Renda e Cidadania Tiago Falcão, anunciou o corte em 11% do Programa Bolsa Família para 2018. Além disso, as mudanças previstas na contrarreforma da previdência alteram o BPC quanto à idade e avaliação. É simples assim: menos benefícios, menos serviços, mais desigualdade!!!
É preciso ficar explícito que se trata de uma proposta do Governo Temer e deste Ministério para a Assistência Social. Sem dissimulações significa: volta de programas pontuais; voluntarismo e fisiologismo político que alimenta o patrimonialismo de Estado; aumento da desigualdade; residualidade no papel do Estado. O desmonte do Suas está sendo acompanhado do desmonte do Estado Democrático de Direito, do Sistema de Proteção Social. Não dá para cair no discurso “possibilista”: “estamos aqui defendendo o Suas e fazendo o que podemos num contexto de crise”. Quem defende o Suas não encaminha ações estratégicas para reduzir o financiamento público para um sistema estatal, porque o Ministro Osmar Terra tem anunciado para 2018 um orçamento de 1 bilhão para o Criança Feliz. Assim, é possível que o recurso seja recomposto para o Criança Feliz e não para o Suas. Quem defende o Suas não participa deste governo que aprovou o congelamento dos recursos para a Seguridade Social para 20 anos, com perdas que chegam a 54%, totalizando R$ 868 bilhões, segundo estudos do IPEA. Não é uma surpresa o que está acontecendo com o Suas, é parte da proposta deste governo golpista.
O que resta? Uma reação em cadeia e consistente que demarque e explicite os projetos em disputa: programas pontuais X Sistema de Proteção Social universal e distributivo. Nossa ação deve ser em defesa do que construímos coletivamente. O Suas é resultado de um processo coletivo de afirmação da primazia do Estado e nacionalização do direito à assistência social.
Resta as/aos trabalhadores do Suas intensificar suas lutas aliadas às lutas das forças e movimentos sociais, porque sabem, pelo cotidiano de trabalho, dos efeitos de uma política de austeridade que sustenta os interesses do capital e destrói as conquistas e direitos; sabem do conjunto de conquistas nos 15 anos de Suas. Resta às/aos gestores comprometidos defender o Suas, reagir, articular forças políticas. Resta às organizações da sociedade civil, aos/as conselheiras de assistência social, intensificar a defesa do modelo descentralizado e participativo, da democracia participativa no Suas, combater as contrarreformas em curso. Resta à população usuária insurgir, com apoio e presença das organizações que defendem direitos, diante do trágico desmonte dos direitos e serviços públicos.
A reação é urgente e necessária! É preciso denunciar, articular forças políticas, participar desta luta!
“Desde quando o povo ouve falar em “reformas”, algumas até previstas na Constituição Federal? A agrária, a política, a [...]
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