09 Dezembro 2020
“O ECA continua vivo, urgente e estratégico. E os tempos atuais têm demonstrado que é preciso resgatar a perspectiva dos direitos na agenda pública, um desafio para os próximos anos do ECA e à imaginação preventiva. Será preciso desenhar respostas eficazes aos problemas atuais, mas sobretudo às consequências futuras da pandemia nas condições de vida das crianças”, escreve Beatriz Caitana da Silva, socióloga, pesquisadora do Centro de Estudos Sociais - CES da Universidade de Coimbra, em artigo escrito a propósito da realização do VII Seminário Estadual do Estatuto da Criança e do Adolescente: “30 anos do ECA – Respiramos a Esperança”, realizado no Paraná, de 16 a 20 de novembro.
A variação do conceito de infância acompanhou as mudanças ocorridas nas sociedades e, ao longo do tempo, novas compreensões foram surgindo acerca desta faixa etária, o que foi determinante para definir a noção de infância como sendo uma construção social. De uma infância inexistente, representada como de pequenos adultos, para o seu reconhecimento como sujeitos de direitos. Essa inexistência da infância somada ao poder ilimitado concentrado no núcleo familiar, muitas vezes omisso no cuidado das crianças, dificultava a entrada do Estado em prol da sua proteção.
Os contributos das ciências sociais no século XIX ajudaram a demarcar as diferenças entre ser criança e ser adulto e ampliar o papel do Estado. Nascia uma nova abordagem de reconhecimento das crianças como sujeitos de direitos e em desenvolvimento, e atores sociais e produtores ativos de cultura e da sua própria identidade. Já no século XX, também chamado de “século das crianças”, a partir da Declaração de Genebra em 1924, um conjunto de conhecimentos são produzidos e aprofundados. Isto influenciou diretamente para que hoje possamos celebrar algumas conquistas e avanços, dentre elas o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado no Brasil em 1990.
A realização da sétima edição do Seminário ECA - 30 anos, durante os dias 16 e 20 do mês de novembro de 2020, soma-se às inúmeras iniciativas por todo o Brasil. Um Seminário que reuniu 1300 pessoas inscritas, como conselheiros, acadêmicos, profissionais da assistência social, da justiça, da educação e da saúde para discutir a atual situação dos direitos das crianças no Brasil. Ao todo foram 13 mesas temáticas relacionadas aos eixos dos direitos fundamentais do ECA, mas também outros desafios ainda não abordados suficientemente no Estatuto, como por exemplo a discussão sobre gênero e diversidade. A organização do Seminário adotou um modelo de colaboração horizontal participativa, entre os setores público, legislativo e organizações sociais, tendo na sua coordenação universidades estaduais, entidades sociais locais, escolas e o mandato parlamentar do Deputado Estadual Tadeu Veneri.
Cartaz do VII Seminário Estadual do Estatuto da Criança e do Adolescente: “30 anos do ECA – Respiramos a Esperança.
Mesmo no atual cenário pandêmico, manter a realização do Seminário na agenda pública foi por si só uma resposta necessária, já que pouco ou nada se tem discutido na esfera política sobre os impactos da pandemia nas infâncias. A sua realização também simbolizou a força dos movimentos sociais no campo democrático da defesa dos direitos, e confirmou a urgência da continuidade da ação coletiva dos movimentos, em particular para responder ao atual cenário de tentativa de retrocesso sobre os direitos das crianças e adolescentes já estabelecidos.
Sabemos que o Estatuto é amplamente reconhecido pela sua qualidade e pela potência associada à articulação em rede de profissionais e de instituições atuando em benefício da proteção social e da justiça para crianças e famílias. No entanto, não deve ser lido como um fim em si mesmo, mas como um meio. Não só outras leis complementares e atualizações foram necessárias, como há questões sociais sobre as quais faltam mecanismos específicos para a sua abordagem e reconhecimento. Como por exemplo as questões de gênero e diversidade, as identidades étnico-raciais, as desigualdades associadas às meninas, os homicídios de adolescentes, a participação, são temas muito complexos para respostas e soluções simplistas.
A invisibilidade e homogeneização dessas questões reduz as chances de políticas públicas eficazes e transformações reais, pois não considera as necessidades específicas das crianças e continuam a tratá-las numa perspectiva exclusivamente universalista. Portanto, o ECA é sim o instrumento que nos permite desbravar esses temas, mas os desafios contemporâneos nos exigem ir muito além.
Mesa [online] do VII Seminário do ECA, intitulada "Conselho Tutelar", Ana Paula Abranoski da equipe do Cepat e o conselheiro tutelar no Estado do Paraná: Joares Alves, do povo Kaingang.
Considerando a atual situação pandêmica e seus efeitos sobre a população infanto-juvenil no Brasil, é um exemplo de fenômeno em que é preciso ir além do quadro legal. Naquilo que parecia ser uma pandemia democrática, com o passar do tempo, através de diferentes fatores sociais e económicos, vimos uma parte da população mais vulnerável e desigual do que outras. Ou seja, a experiência do novo vírus não é partilhada da mesma forma por todos os grupos sociais.
Em um estudo da PUC Rio (2020), a população negra sem escolaridade tem 4 vezes mais chances de morte do que a população branca com ensino superior. O caso do menino Miguel em Recife, em junho, é um exemplo do quanto a desigualdade foi determinante para as circunstâncias da sua morte. À sua mãe, mulher negra trabalhadora doméstica, não foi dada outra opção a não ser continuar levando o seu filho de 5 anos para o trabalho. O desfecho foi a omissão dos adultos envolvidos, mas, sobretudo, de um Estado que ao universalizar direitos, não reconhece as desigualdades estruturais associadas às crianças negras e pobres e lhes nega as condições adequadas para o seu desenvolvimento.
As desigualdades pré-existentes estão na base das situações aqui mencionadas. Fatores como o acesso precário aos serviços de saúde, as condições anteriores de saúde como diabetes e hipertensão (maior chance entre negros que vivem em bairros economicamente segregados) e a situação econômica das famílias aumentam a vulnerabilidade da população em relação à pandemia. A taxa de pobreza no Brasil de 18,7%, em 2019, passou a 29,8%, em 2020 (Pnad, 2020). Com as famílias mais pobres, consequentemente, temos crianças mais empobrecidas e em situação de exclusão social. Se antes da pandemia mais de 5,4 milhões, 29% do total de crianças entre 0 e 6 anos viviam em situação de pobreza no Brasil, com seus efeitos, estes números aumentaram. As crianças são mais vulneráveis à pobreza que a população geral, e a pobreza infantil não só condiciona o seu bem-estar e desenvolvimento saudável, como potencializa a sua perpetuação.
Essa relação desigual aprofundada pela pandemia ainda pode ser vista no rendimento escolar em que crianças com acesso a computadores e internet terão uma proficiência e aproveitamento muito superiores àquelas que não possuem. O confinamento de famílias em moradias superlotadas além de propagar o vírus, não cria um ambiente adequado ao estudo a distância. Na realidade, para muitos tem sido um ambiente tóxico emocionalmente e psicologicamente, criando efeitos diretos na aprendizagem educacional.
Aquelas crianças que já viviam situações violentas no contexto familiar, se viram ainda mais vulneráveis, com poucos meios para buscar sua proteção. Outras em risco de sofrerem violência ou omissão familiar e falta de estímulos positivos ao seu desenvolvimento. Isso porque o acesso às redes sociais locais e ambientes protetivos ficaram limitados com o isolamento e fechamento de muitas estruturas comunitárias.
Mesa [online] do VII Seminário do ECA, intitulada "Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade", Igor Borck do Cepat, Tauana Aparecida de Oliveira, do Núcleo de Estudos Ameríndios e Africanos - NEAA da UNICENTRO, Dan Júnior Alves Nolasco Belém, analista judiciário na área do Serviço Social do TJPR, Joares Alves, conselheiro tutelar no município de Mangueirinha e Mariluz Marques Follmann, do Movimento das Mulheres Quilombolas do Paraná.
No contexto das famílias, o fechamento das escolas também representou a perda da merenda e consequentemente o aumento dos gastos da família. Assim, as ruas e os espaços públicos urbanos assumiram novos significados e funcionalidades, e se tornaram, em certa medida, refúgio tanto para crianças e adolescentes, como para mulheres que sofrem violência doméstica.
A segregação espacial reforça as desigualdades na distribuição dos recursos, atribuindo a quem vive em áreas periféricas ausência de recursos e negando o seu direito à cidade. Por exemplo, ainda que se encontre em muitas regiões de periferia grande concentração de crianças e adolescentes, espaços de lazer inexistentes ou precários contrastam com parques infantis sofisticados em regiões centrais ou bairros de alto valor econômico das cidades.
Por outro lado, nesses mesmos espaços de refúgio, crianças como Emily e Rebeca, meninas negras da favela do Rio de Janeiro, são mortas frequentemente em espaços públicos por balas “perdidas”. Um espaço que é ao mesmo tempo refúgio para a violência e inseguro diante dos riscos da criminalização da periferia.
O direito à convivência familiar e comunitária é um direito fundamental do ECA em prol de um ambiente que garanta desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Mas para quem os espaços urbanos promotores da convivência comunitária saudável são desenhados? E quem pode usar estes espaços sem o medo da violência física e letal? Porque as regiões de periferia e bairros mais vulneráveis sofrem simultaneamente com a falta de espaços urbanos de qualidade e com a violência urbana do conflito armado?
A pandemia irá produzir efeitos a longo prazo de um vasto aprofundamento das desigualdades. A inexistência de um debate organizado a nível nacional tem deixado aos estados e municípios a competência de encontrar soluções para resolver os problemas mais imediatos, não existindo uma organização mais ampla de reflexão e ação sobre seus efeitos secundários na educação, na economia, na saúde, no lazer e cultura na política nacional. Além disso, as instâncias de controle social resistem com dificuldades às tentativas por parte do governo de sua desestruturação.
Portanto, o ECA continua vivo, urgente e estratégico. E os tempos atuais têm demonstrado que é preciso resgatar a perspectiva dos direitos na agenda pública, um desafio para os próximos anos do ECA e à imaginação preventiva. Será preciso desenhar respostas eficazes aos problemas atuais, mas sobretudo às consequências futuras da pandemia nas condições de vida das crianças. Respostas que reduzam as várias discrepâncias geradas pelo covid na educação, nos rendimentos das famílias e nas experiências de violência, assentadas na democracia participativa a nível de bairros e comunidades. E no melhor interesse das crianças.
“Obediência é submissão e passividade: morte do pensamento. Daí a importância de uma escola que seja capaz de ensinar as m[...]
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