29 Abril 2015
"Defender ou não as execuções é um direito no campo das possibilidades democráticas e de liberdade de expressão. Mas é preciso ponderar opinião pessoal com outros dados: sociológicos, psicológicos e do direito. Há uma grande distância entre liberdade de expressão e o conjunto de saberes e de práticas para realizar minimamente a justiça. A opinião da maioria não deve ser um juízo prudente", afirma Roberto Romano, professor de Ética e Filosofia na Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, 29-04-2015.
Eis o artigo.
A pena de morte sempre é uma situação absolutamente impossível de ser revertida. É um sinal de barbárie, porque não há possibilidade de retorno, mesmo a um acusado inocente. O Estado não é divino, um ente absoluto, mas composto de seres humanos, sobretudo no plano da Justiça. É preciso que a pena aplicada ao cidadão seja compatível com essa possibilidade de erro do Estado, para que possa haver reparação. Basta observar os presos e condenados à pena de morte nos Estados Unidos e as provas de inocência encontradas anos depois de suas condenações.
No caso da Indonésia, advogados e pessoas ligadas a condenados da Austrália acusam juízes de pedirem propina para modificar a pena. Este é um ponto muito preocupante: há uma sociedade permeada pela corrupção. O presidente da Indonésia está pagando sua governabilidade com a prática da pena de morte. É mais propaganda do que, efetivamente, justiça. Nesse contexto, ser contra a pena de morte é uma necessidade do ponto de vista ético e moral.
Defender ou não as execuções é um direito no campo das possibilidades democráticas e de liberdade de expressão. Mas é preciso ponderar opinião pessoal com outros dados: sociológicos, psicológicos e do direito.
Há uma grande distância entre liberdade de expressão e o conjunto de saberes e de práticas para realizar minimamente a justiça. A opinião da maioria não deve ser um juízo prudente.
As pessoas que aplaudem a ação da Indonésia deveriam se perguntar se, de fato, conhecem o sistema social e estatal do país. Se sabem as mazelas que existem na polícia e no próprio exercício do direito na Indonésia. Se conhecem o tipo de prática que os políticos indonésios põem em movimento. Imagine a pena de morte aqui no Brasil, com esta corrupção que existe em boa parte das instituições. Tivemos pena de morte no Brasil durante a ditadura militar. Nem por isso a sociedade melhorou