A decisão de revogar a lei de Anistia abre para o Chile a possibilidade certa de sepultar um dos resquícios mais dolorosos da ditadura de Augusto Pinochet: a legalização da prática sistemática do extermínio de opositores do regime.

A reportagem é de Marianela Jarroud, publicada por IPS, 13-09-2014. A tradução é do Cepat.

Fonte: http://goo.gl/PUm7NS

Na quinta-feira, 11, durante a comemoração do 41º aniversário do golpe de Estado que em 1973 derrubou o governo constitucional de Salvador Allende, a também socialista Michelle Bachelet anunciou a tramitação com “suma urgência” de um projeto de lei que revoga e anula a lei de anistia.

Muito além do simbólico, o fim da anistia poderia resultar na eventual reabertura de julgamentos que foram encerrados invocando a controversa regra, e a possibilidade de avançar no esperado conhecimento do paradeiro de presos desaparecidos, cujo destino ainda é desconhecido.

“Acreditamos que em 41 anos após o golpe de Estado... o Chile tem que continuar avançando por mais verdade, mais justiça e reparação”, afirmou a presidente na sexta-feira, 12, durante uma visita ao Uruguai.

“Muita gente em nosso país está morrendo, e está morrendo sem a verdade”, acrescentou.

A revogação e anulação da Anistia é tremendamente simbólica... porque sua vigência mantém o Chile com uma permanente dívida em matéria de direito internacional e porque é um gesto potente para com as vítimas e seus familiares que ainda temem sua aplicação em qualquer causa.

O procedimento de urgência obriga que a decisão definitiva do Senado se dê em um prazo de 15 dias e a governante Nova Maioria conta com os suficientes votos para sua revogação nas duas câmaras do Congresso legislativo, acima das críticas imediatas da direita chilena à iniciativa.

O Decreto Lei de Anistia, aprovado em 1978 pela Junta Militar presidida pelo ditador Augusto Pinochet (1973-1990), deixou sem sanções os militares e civis responsáveis por crimes que lesam à humanidade entre o 11 de setembro de 1973 e o 10 de março de 1978, período em que foram cometidas as piores violações aos direitos humanos no Chile.

Pinochet excluiu da lei o caso do assassinato do ex-chanceler Orlando Letelier, que ocorreu em 21 de setembro de 1976, em Washington, para evitar problemas com a justiça estadunidense, que realizada uma cuidadosa investigação.

O decreto obrigou a justiça, após o retorno a democracia em 1990, a se ocupar apenas dos crimes contra os direitos humanos ocorridos depois de 1978.

Contudo desde que o Chile ratificou em 1998 o estatuto da Corte Penal Internacional de La Haya, os juízes começaram a aplicar seu princípio de que os delitos que lesam a humanidade não prescrevem.

Essa ratificação coincidiu com a detenção, esse ano, de Pinochet em Londres, por ordem do juiz espanhol Baltasar Garzón.

Segundo os especialistas, esse fato marcou uma antes e um depois na evolução do direito internacional dos direitos humanos.

Para o advogado Roberto Garretón, o denominado caso Pinochet, “derrubou o medo dos juízes de fazer justiça” e acrescentou exponencialmente uma tímida tendência nacional para maiores níveis de justiça pelas múltiplas, graves e sistemáticas violações aos direitos humanos cometidas no Chile durante a ditadura.