24 Abril 2014
"Cerca de 70% do texto foi produzido de forma pública e aberta e se manteve muito fiel ao original. Alguns aspectos acabaram até melhorando, como é o caso da retirada da obrigação das empresas de manterem servidores no Brasil", afirma Ronaldo Lemos, especialista em Direito Digital e professor da UERJ, especialista no marco civil, em entrevista publicada pelo jornal Zero Hora, 24-04-2014.
Eis a entrevista.
O marco civil vai impactar a vida dos internautas?
Sim, o marco é para todo mundo. Com o tempo, acredito que as pessoas vão se acostumar com ele, assim como aconteceu com o Código de Defesa do Consumidor. Vai se tornar um instrumento coletivo, em que todos os brasileiros e autoridades vão se basear para assegurar o direito de manifestação online. Além disso, é o incentivo ao empreendedorismo na internet, fortalecendo, por exemplo, o movimento de startups no Brasil, porque cria regras claras para quem está começando. Outro ponto é que vai facilitar a resolução de crimes digitais, porque obriga as empresas a guardarem dados de conexão por seis meses a um ano. Assim, será mais fácil para polícia e o MP chegarem ao autor de uma possível ofensa, e não punir a empresa que possibilitou a publicação.
O país não tinha restrições à liberdade de expressão nos meios digitais, como ocorre na Turquia ou na China. No que o marco vai alterar a vida dos brasileiros?
Vai mudar bastante, porque vinham acontecendo situações bem complicadas de restrição a manifestações. Blogueiros tiveram de pagar indenizações por causa de comentários publicados em seus blogs e casos mais dramáticos. O YouTube quase foi tirado do ar no Brasil por causa do vídeo da Daniela Cicarelli e houve uma tentativa, inclusive de um juiz, de tirar o Facebook do ar por conta de uma briga de vizinhos, algo privado. O marco chega e diz: não, não pode tirar site do ar por qualquer coisa. É preciso uma decisão judicial prévia e análise para ver se foi ilegal ou não.
O texto aprovado pelo Congresso ficou mais brando em comparação com aquele incialmente pensado em 2009?
Não concordo com isso. de 70% do texto foi produzido de forma pública e aberta e se manteve muito fiel ao original. Alguns aspectos acabaram até melhorando, como é o caso da retirada da obrigação das empresas de manterem servidores no Brasil.
Quais são os principais pontos positivos para os usuários?
Haverá fortalecimento da liberdade de expressão e do debate público. Além disso, os dados do usuário vão estar mais protegidos, porque as empresas terão de ter o aval dele para terem acesso às informações. E o usuário vai ter melhores serviços, pois vai estar livre de práticas como “traffic shaping” (em que a velocidade de conexão é reduzida após uso de serviços “pesados”, como vídeos).