10 Janeiro 2024
O governo federal precisa enviar a proposta de tributação para os parlamentares ainda este ano.
A reportagem é de Caroline Oliveira, publicada por Brasil de Fato, 10-01-2024.
De acordo com a emenda à Constituição 132, que foi promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro do ano passado, as propostas da segunda etapa devem ser enviadas aos parlamentares em até 90 dias após a promulgação. Isso significa que o governo federal precisa definir as propostas de imposto de renda e riqueza até 19 de março.
A primeira fase tratou da reforma tributária sobre o consumo. A simplificação e unificação dos impostos sobre consumo deve ocorrer de forma gradual. A nova tributação sobre mercadorias e serviços entrará em vigor em 2026 e terminará em 2033.
A segunda fase vai tratar de mudanças no Imposto de Renda. O modelo da proposta ainda não foi definido, mas há uma expectativa em relação ao fim de isenção sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas, a modificações no juros sobre capital próprio pagos aos acionistas, mudanças na tributação da folha de salários e implementação de um imposto de renda progressivo, ou seja, quem recebe mais, paga mais, proporcionalmente a renda e riqueza.
A reforma tributária se soma ao projeto de lei (PL) 4.173/2023, aprovado pelo Senado Federal em 29 de novembro do ano passado, que estabelece novas regras de cobrança do imposto de renda sobre os fundos de investimentos exclusivos e a renda obtida no exterior por meio de empresas que investem no mercado financeiro, as chamadas offshores.
Nathalie Beghin, economista e integrante do Colegiado de Gestão no Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), afirma que a segunda etapa é a mais importante da reforma tributária por ter a capacidade de reduzir substancialmente a desigualdade econômica. "É claro que a primeira trouxe resultados interessantes, mas o que de fato vai contribuir para combater as desigualdades é essa segunda etapa, que envolve tributação sobre riqueza e renda", afirma.
"A gente precisa tributar mesmo os lucros e dividendos. A progressividade está mesmo na tributação de renda e riqueza: votar a tributação sobre lucros dividendos, aumentar as alíquotas do imposto de renda, inclusive liberando as rendas mais baixas, ter as alíquotas mais altas das rendas mais altas, regulamentar a tributação das heranças", destaca.
A economista afirma que somente a partir da implementação de um sistema tributário progressivo será possível tornar o país menos desigual. "A gente sabe que o Brasil é um país extremamente desigual entre os mais desiguais do mundo, e uma das formas de converter estruturalmente a desigualdade é tributando os mais ricos mesmo. Não é só tornar o sistema tributário neutro, é tributar os super ricos, a renda e a riqueza mesmo", afirma.
"Tributar os mais ricos traz mais receita para a União, o que possibilita também a efetivação de programas sociais. Essa reforma é importante porque vai gerar mais recursos para justamente poder melhorar a educação e a saúde, por exemplo."
Hoje, brasileiros que recebem até R$ 2.112 por mês estão isentos do pagamento de imposto de renda. Após isso, a alíquota mínima é de 7,5%. A máxima, de 27,5% para valores acima de R$ 4.664,68 por mês. A título de comparação, a alíquota máxima é de 47,5% na Alemanha; 45% na China; e 61,85% na Suécia, de acordo com dados de 2019, levantados pelo g1.
Na mesma linha, Jefferson Nascimento, que coordena a área de pesquisa e incidência em justiça social e econômica da Oxfam Brasil, afirma que a progressividade do imposto de renda sobre pessoa física deve ser a prioridade, além da derrubada de mecanismos que hoje permitem aos mais ricos pagar menos impostos do que as pessoas de menor renda.
Um dos desses mecanismos é a dedução da base de cálculo do imposto de renda sobre pessoa física de gastos em saúde. Nascimento, que também é membro do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU), explica que atualmente a legislação brasileira não estabelece limites para a dedução do imposto de renda. "Isso causa uma grande desigualdade, porque a pessoa reduz muito a base de cálculo com gastos em saúde", afirma.
Um relatório produzido pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, com dados da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 2022, mostra que os 10% mais ricos concentram 37,6% de todo o montante de deduções com despesas médicas, enquanto o 1% mais rico concentra 22,7%. De acordo com o próprio documento, publicado no final de 2023, "a ausência de limites de dedução para despesas médicas é recorrentemente apontada como uma distorção que reduz a progressividade do IRPF, gerando distorções distributivas e prejudicando a justiça tributária".
"São R$ 26 bilhões que a Receita deixa de arrecadar por conta de deduções de gastos com saúde. A gente tem essas grandes brechas que fazem com que os mais ricos paguem muito menos impostos do que as pessoas da classe média. Nesse momento em que a gente tem um novo acabou fiscal, baseado no aumento das receitas, a gente tem esse sistema que permite esses furos de bilhões de reais", afirma Nascimento.
Atualmente, podem deduzidos do cálculo do imposto de renda de pessoa física gastos com consultas médicas, exames laboratoriais e radiológicos, despesas hospitalares, despesas com parto, cirurgias plásticas de prevenção ou tratamento para saúde física ou mental e planos de seguro saúde.
Diferente da reforma tributária sobre o consumo, a mudança no imposto de renda não demanda uma proposta de emenda à Constituição. Um projeto de lei é suficiente e, desta maneira, são necessários menos votos para a aprovação. Ainda assim, a tramitação da segunda fase não deve ser tão tranquila como foi a da primeira etapa.
O próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admite que deve haver dificuldade. "A reforma do Imposto de Renda vai exigir muita explicação, muita cautela, muita tranquilidade, muito bom senso. Não se resolve de forma irrefletida", disse durante café da manhã com jornalistas no fim de dezembro. Com as novas regras de tributação, o objetivo é alcançar a meta de déficit zero para 2024, ou seja, o governo não pode gastar mais do que arrecada, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para este ano.
O empresariado brasileiro argumenta que a taxação sobre lucros e dividendos para as pessoas físicas, ou seja, para sócios, acionistas, controladores e investidores, elevaria a carga tributária das firmas, impactando os empregos.
Jefferson Nascimento afirma que as notícias recentes são "preocupantes". Em sua primeira entrevista em 2024, Haddad afirmou ao jornal O Globo que as prioridades para o novo ano são regulamentar a reforma tributária, cumprir a meta fiscal e estabelecer uma medida para diminuir a volatilidade do dólar.
"O desafio de aprovar em 2024 a reforma do IR é que, como temos eleições municipais, há um problema de janela, que vai ter que ser avaliado pela política. A regulamentação do consumo precisa ser votada primeiro, até porque em 2026 ela já entra em vigor", disse na ocasião. Sobre isso, Nascimento afirma que "Haddad disse que regulamentar o imposto sobre renda era um tema polêmico e espinhoso no Congresso Nacional. Parece que o discurso mudou um pouco, e isso nos deixa preocupados".
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