Proposta de aumento para 20% da participação federal é manobra contábil que retirará a rubrica para a merenda
Que são necessários mais investimentos para o campo da educação no Brasil não há dúvidas. Disso nem mesmo a corrente mais liberal do Congresso discorda. A questão, no entanto, não fica restrita ao modelo – se aumento da qualidade dos serviços públicos ou se por meio da destinação de vouchers –, mas sob quais assinaturas o repasse será dado. “Rodrigo Maia [quer] incorporar a contribuição social do Salário-Educação à participação do Governo Federal no Fundeb. Com isso, a alimentação escolar, que é uma das principais despesas pagas com o Salário-Educação, ficará sem recursos. E a mensagem dada pela grande imprensa é que a participação do Governo Federal, que atualmente é de 10%, será duplicada, pois irá para 20%. Aparentemente, será duplicada, mas ao custo da alimentação escolar. Para a aprendizagem é uma medida apenas demagógica, cruel e contraproducente”, avalia Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em entrevista por e-mail à IHU On-Line.
Voltemos um pouco para compreender o que é o Fundeb. O Fundo se trata da principal política de financiamento da educação básica no Brasil cujos recursos são da ordem de R$ 156 bilhões, quando o mínimo necessário seria algo em torno de R$ 500 bilhões. “O Fundeb está atrasado, em grande parte porque não há espaço para a educação na agenda de um país governado por um presidente como Bolsonaro. Além disso, há toda a articulação para destruição das políticas de qualidade de vida do povo. E disso se encarrega Rodrigo Maia, pois essa é sua função: destruir o pouco que o Estado brasileiro faz para o povo”, critica. “É a pior fase da História política do Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. E é nesse cenário que está sendo deliberado o Fundeb. Quem aprende com fome?”, complementa.
Daniel Cara (Foto: Jane de Araujo/Agência Senado)
Daniel Cara é doutorando em Educação pela Universidade de São Paulo - USP, mestre em Ciência Política e bacharel em Ciências Sociais pela mesma instituição. Atualmente é coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, membro titular do Fórum Nacional de Educação e do Conselho Universitário da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp. Entre suas publicações, destacamos Por que o Brasil precisa de um investimento público direto equivalente a 10% do PIB para a educação pública? (Universidade e Sociedade (Brasília), v. 50, p. 122-135, 2012) e Municípios no pacto federativo: fragilidades sobrepostas (Retratos da Escola, v. 6, p. 255-273, 2012).
IHU On-Line – O que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb e qual sua importância no contexto brasileiro? O que o fundo deve garantir para a educação?
Daniel Cara – O Fundeb é a principal política de financiamento da educação básica pública do Brasil. Colabora, em maior ou menor grau, com o financiamento de todas as 40 milhões de matrículas brasileiras das escolas públicas, da creche ao ensino médio, e conta com quase R$ 156 bilhões – parece muito, porém esse valor é insuficiente. É o Fundeb que ancora a Lei do Piso do Magistério, por exemplo. Essa lei determina que nenhum professor no Brasil, para uma jornada de 40 horas, ganhe menos que R$ 2.886,24. Sem o Fundeb a educação básica pública entra em colapso, porque Estados e Municípios com menor capacidade arrecadatória não terão capacidade de manter suas matrículas. O problema é que o atual Fundeb acaba em 31 de dezembro de 2020; esse é um ano curto, por ser eleitoral, e a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não debateram ainda a matéria em plenário, para votá-la. Além disso, não se trata de manter o atual Fundeb, é preciso melhorá-lo.
IHU On-Line – Que mudanças estão sendo planejadas pelo executivo federal referentes ao Fundeb? Os professores foram ouvidos nesse debate ou tem sido uma deliberação vertical?
Daniel Cara – O governo de Jair Messias Bolsonaro não quer o Fundeb. Pelo contrário, ele quer acabar com essa política. Isso é congruente com a gestão de Paulo Guedes na Economia. Por outro lado, Rodrigo Maia e seus aliados – que respondem ao mercado financeiro – querem um Fundeb com poucos recursos novos. Essa é a questão, ou estamos sob o reacionarismo de Bolsonaro ou sob o ultraliberalismo – que não se importa com a educação do povo – de Paulo Guedes e Rodrigo Maia. O ultraliberalismo governa o país desde Michel Temer, impondo uma política de austeridade e asfixia econômica. É só andar pelas ruas para saber o resultado: estamos regredindo, porém com a educação é pior, pois é mais difícil recuperar o tempo perdido.
O governo de Jair Messias Bolsonaro não quer o Fundeb. Pelo contrário, ele quer acabar com essa política – Daniel Cara
IHU On-Line – O que foi apresentado ao Congresso, na semana anterior ao carnaval, no relatório para o novo Fundeb?
Daniel Cara – O relatório tem pontos positivos, como a defesa de recursos públicos para a educação pública – isso é fundamental. Mas em termos de recursos, que é o que conta para as famílias e para os profissionais da educação, foi apresentada uma maquiagem a pedido de Rodrigo Maia: incorporar a contribuição social do Salário-Educação à participação do Governo Federal no Fundeb. Com isso, a alimentação escolar, que é uma das principais despesas pagas com o Salário-Educação, ficará sem recursos. E a mensagem dada pela grande imprensa é que a participação do Governo Federal, que atualmente é de 10%, será duplicada, pois irá para 20%. Aparentemente, será duplicada, mas ao custo da alimentação escolar. Para a aprendizagem é uma medida apenas demagógica, cruel e contraproducente. Vamos apresentar alternativas. Se não aprovar na Câmara dos Deputados, vamos trabalhar no Senado Federal. Além disso, há outros pontos a serem aprimorados, mas esse é gritante. Não é aceitável colocar em risco a alimentação escolar.
IHU On-Line – A entrega do relatório e a abertura de diálogo com o parlamento pode ser considerada uma vitória da pauta educacional no Brasil? Em que sentido? Como está sendo a articulação junto ao Congresso Federal?
Daniel Cara – Não se trata de uma vitória, tampouco é uma derrota. O Fundeb está atrasado, em grande parte porque não há espaço para a educação na agenda de um país governado por um presidente como Bolsonaro. Além disso, há toda a articulação para destruição das políticas de qualidade de vida do povo. E disso se encarrega Rodrigo Maia, pois esta é sua função: destruir o pouco que o Estado brasileiro faz para o povo. Por último, há quem atrapalhe a pauta, supostamente, em nome da educação. Nesse caso, o principal ator que atrapalha é a ONG “Todos pela Educação”. A burocracia dessa organização, para sustentar e justificar seu trabalho, tem facilitado a defesa de teses privatistas no Fundeb – sob todas as formas de privatização, incluindo a lógica das reformas empresariais que naufragaram nos Estados Unidos da América. Para tanto, apresenta teses contraproducentes e tecnicamente equivocadas, mas com alto poder de penetração na velha imprensa, sobre parlamentares sem convicção programática ou sobre parlamentares ultraliberais – essencialmente, devido ao poder econômico de seus mantenedores.
Portanto, neste momento, ou a democracia brasileira está sendo atacada pelo bolsonarismo ou ela, no âmbito do processo de tomada de decisão, está sendo comprada. É a pior fase da História política do Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. E é nesse cenário que está sendo deliberado o Fundeb.
IHU On-Line – Do que se trata o “Salário-Educação” e quais são as consequências de colocá-lo como complementação do Fundeb?
Daniel Cara – O Salário-Educação é uma contribuição social dedicada a colaborar, entre outras coisas, com a educação pública. Os recursos arrecadados por ela podem ser investidos naquilo que não se enquadra como “manutenção e desenvolvimento do ensino”. É o caso da alimentação escolar. Há duas graves consequências de o Salário-Educação ser incorporado ao Fundeb. Primeiro, desassiste orçamentariamente programas essenciais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Segundo, cria a falsa, maquiada e demagógica impressão de que os recursos do Governo Federal no Fundeb vão duplicar. Aparentemente, vão. Mas não com recursos novos, e sacrificando a alimentação dos estudantes. Quem aprende com fome?
IHU On-Line – Quais os impactos de repassar “vouchers” educacionais para as famílias? Como esta mercantilização interfere nos processos educacionais e de desenvolvimento de crianças e adolescentes?
Daniel Cara – Os vouchers, ou os cheques escolares, não funcionaram em lugar algum do mundo. Para quem duvida disso, basta observar a convulsão social chilena. Uma das principais reivindicações dos estudantes é acabar com os vouchers. Mas a quem interessa o voucher? Não é para os filhos das famílias mais ricas, pois elas continuarão estudando em escolas caríssimas, que apenas ajudam a reproduzir privilégios. Também não interessa aos filhos das famílias mais pobres, porque com ou sem voucher o custo da educação permanecerá o mesmo e, caso o voucher seja implementado, sobre o custo atual e baixíssimo da matrícula será descontado o lucro do empresário. Ou seja, se hoje a escola é pública e não é boa, com o voucher vai ser pior, mais precária, pois terá que atender ao lucro.
A resposta para essa pergunta é simples: os cheques escolares só interessam aos empresários da educação. Em nada interessam ao país. Para resolver esse problema da insuficiência do valor da matrícula para obtenção de lucro, no Chile e em outros lugares em que é utilizado esse sistema, a família paga uma “contribuição” formal ou informal. Como as famílias mais pobres não têm essa condição, o resultado é simples: vouchers aumentam a desigualdade.
IHU On-Line – Do que se trata o Custo Aluno-Qualidade – CAQ? Há estudos que comprovem uma melhora nos resultados educacionais a partir da melhora do investimento baseado nessa variante?
Daniel Cara – O CAQ é uma ideia antiga, mas que só virou um mecanismo graças ao trabalho da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e do Prof. José Marcelino de Rezende Pinto. Nunca existiu e ainda não existe outra metodologia de CAQ. Em primeiro lugar, é preciso explicar o sistema CAQi-CAQ. O CAQi é um mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Ele traduz em valores o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica pública, para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade do ensino.
O CAQ, que está sendo discutido e calculado pela rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, representará o esforço do Brasil em se aproximar dos países mais desenvolvidos do mundo em termos educacionais. Portanto, CAQi é padrão mínimo, CAQ é padrão de qualidade. Graças à incidência da sociedade civil, em especial da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o CAQi e o CAQ foram plenamente reconhecidos como instrumentos basilares para a consagração do direito a uma educação pública de qualidade no Brasil. Foram incluídos em quatro das doze estratégias da Meta 20 do novo PNE (Plano Nacional de Educação, Lei 13.005/2014), que trata do financiamento da educação.
O CAQi e o CAQ estão inseridos no contexto maior de discussão sobre qualidade na educação em nosso país e sobre o pacto federativo. Porém, ele nunca foi regulamentado por nenhum governo desde Lula. Para ser mais material, se o CAQi for implementado, toda escola pública brasileira, da creche ao ensino médio, terá condições adequadas, como tamanho das turmas, formação, salários e carreira compatíveis com a responsabilidade dos profissionais da educação, instalações, equipamentos e infraestrutura adequados, e insumos como laboratórios, bibliotecas, quadras poliesportivas cobertas, materiais didáticos, entre outros, tudo para cumprir o marco legal brasileiro. Assim, o CAQi contempla as condições e os insumos materiais e humanos mínimos necessários para que os professores consigam ensinar e para que os alunos possam aprender.
IHU On-Line – Em um país com índices de qualidade no ensino ainda bastante precários e com investimentos ainda mais precários, o que significaria o aumento da contribuição do governo federal para 40% na complementação do Fundeb?
Daniel Cara – Significa que em dez anos todas as escolas públicas serão dignas e capazes de garantir a aprendizagem dos estudantes.
IHU On-Line – Como aprimorar o sistema de distribuição de recursos do Fundeb?
Daniel Cara – Nesse caso, o relatório do Fundeb é bom: é preciso reconhecer a tradição do Fundeb e aprimorá-la com novos mecanismos distributivos. A isso damos o nome de sistema híbrido. Graças ao trabalho da Campanha Nacional pelo Direito à Educação ele está incorporado; caso contrário, Estados e Municípios do Norte e Nordeste seriam gravemente prejudicados.
IHU On-Line – Quais são as ferramentas que nos permitem avaliar o que é uma boa educação? Por que parte significativa dos pais de alunos consideram que estão dando uma educação adequada a seus filhos mesmo com índices ruins?
Daniel Cara – Isso é simples. A mais importante questão para ser analisada é observar se o estudante gosta de ir para a escola. Depois, se ele respeita as outras pessoas, se é uma pessoa com capacidade de se relacionar. Daí é importante observar se ele é capaz de resolver problemas, analisando alternativas. Isso vale para toda a escolarização. Não é um trabalho apenas da escola, mas deve ser o resultado do trabalho escolar. Uma escola que só ensina a passar em provas, mas forma alunos que não respeitam o outro, não é boa. Um bom exemplo disso são os médicos, advogados, engenheiros, jornalistas e economistas que passaram em vestibulares muito concorridos e não respeitam o povo brasileiro em sua diversidade.
IHU On-Line – De que forma o discurso neoliberal foi espalhando seus tentáculos no campo da Educação? Quais são suas principais frentes de atuação atualmente?
Daniel Cara – Para o neoliberalismo a educação é atrativa sob muitos aspectos. Em primeiro lugar, é uma política pública que, embora seja subfinanciada, já conta com uma boa base de recursos. Da creche ao ensino médio, o Brasil investe cerca de R$ 232 bilhões ao ano, sendo que o Fundeb corresponde a R$ 156 bilhões desse total. Precisaria investir muito mais, cerca de R$ 500 bilhões. Diante disso, o neoliberalismo quer controlar o tamanho desse investimento, evitando que cresça o volume de recursos da educação, que ele considera uma mera despesa – os neoliberais não querem que a educação alcance um patamar digno de qualidade, pois não aceitam arcar com o custo de educar o povo.
Além disso, e por outro lado, o neoliberalismo tenta se apropriar tanto do recurso investido em educação como quer determinar como é gerido esse montante. Quando os neoliberais se apropriam da gestão, desejam formar o “sujeito neoliberal”, como elaboram Pierre Dardot e Christian Laval. O sujeito neoliberal é o empreendedor de si mesmo, cuja face mais dramática é a uberização não apenas da economia, mas de toda a vida. O empreendedor de si mesmo é alguém entregue à própria sorte, sem vínculos. Dono do seu fracasso, refém do seu sucesso. A escola neoliberal é a pior escola, pois ela não humaniza. E a melhor escola é aquela que humaniza.
No caso do Fundeb, há quatro esforços neoliberais: primeiro, diminuir a complementação da União ou maquiar a chegada de recursos novos. O principal ator dessa tentativa é o Rodrigo Maia.
Segundo, evitar a constitucionalização do CAQ, aí o protagonismo é dos parlamentares Tabata Amaral (PDT-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES), Tiago Mitraud (Novo-MG), Marcelo Calero (Cidadania-RJ), Raul Henry (MDB-PE) e Professor Israel Batista (PV-DF). Além deles, também não querem a constitucionalização do CAQ os Ministérios da Educação e da Economia do Governo Bolsonaro, e a ONG “Todos Pela Educação”. Com isso, compõe-se uma aliança tácita contra a universalização de escolas públicas capazes de garantir o processo de ensino-aprendizagem, para alguns inesperada, para quem acompanha a educação é uma aliança óbvia. Ocorre que com o CAQ o Brasil precisará investir R$ 500 bilhões para garantir que todas as escolas públicas de educação básica sejam dignas e eficazes. Portanto, o objetivo de travar a constitucionalização do CAQ é não permitir maior investimento em educação.
Terceiro, em vez de avançar na linha da verdadeira equidade, o relatório cede à pressão dos parlamentares já citados, comprometidos com a reforma empresarial da educação, e decide transferir recursos para redes públicas por meio da aferição de desempenho dos estudantes. No mundo todo, isso resultou em maior desigualdade entre redes e escolas públicas. Como solução para amenizar esse efeito, o texto constitucionaliza o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - Sinaeb, instituído no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) por proposição da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e do Centro de Estudos Educação e Sociedade - Cedes, sediado na Universidade de Campinas. Contudo, caso seja mantido esse mecanismo antipedagógico para distribuição de recursos do Fundeb, é preciso aprimorar a redação do substitutivo, vedando que redes públicas com maior arrecadação e, portanto, com maior capacidade de avançar nas avaliações de larga escala, não sejam ainda mais privilegiadas. Já fizemos esse alerta.
Ainda sobre a remuneração por desempenho, considerando que o debate público deve fazer uso da melhor Ciência e das evidências, vale observar as conclusões do livro Vida e morte do grande sistema escolar americano: como os testes padronizados e o modelo de mercado ameaçam a educação (Porto Alegre: Sulina, 2011), escrito por Diane Ravitch, pesquisadora, gestora educacional, historiadora da educação, analista de políticas educacionais e professora de pesquisa na Escola Steinhardt de Cultura, Educação e Desenvolvimento Humano da Universidade de Nova York - NYU. Ravitch faz uma contundente autocrítica às reformas danosas que ela mesmo ajudou a implementar nos Estados Unidos da América e que prejudicaram a consagração do direito à educação naquele país.
Também apresenta críticas a esse tipo de medida o Relatório de Monitoramento Global da Educação de 2017 produzido pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). Após analisar as políticas educacionais de mais de 200 países, a Unesco concluiu que esse tipo de método está sendo mal utilizado, prejudicando o alcance dos objetivos do direito à educação: pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, segundo o art. 205 da Constituição Federal de 1988. Por último, o movimento neoliberal mais radical é a implementação dos vouchers no Fundeb ou a permissão na Constituição Federal.
IHU On-Line – Em suma, quais foram os avanços e os limites da proposta apresentada ao Congresso? O que se pode esperar em relação ao Fundeb para o futuro?
Daniel Cara – O relatório apresenta um cenário em que o Fundeb, caso seja aprovado da forma como está, não será um forte mecanismo para consagração do direito à educação. Não são tantos aspectos que precisam ser alterados, mas eles são estruturais: corrigir a maquiagem da incorporação do Salário Educação, constitucionalizar o CAQ adequadamente, não transferir recursos por desempenho, proibir vouchers e outras estratégias de privatização. O trabalho será árduo, sob um Congresso Nacional comandado pela lente do mercado financeiro e do agronegócio, o que algumas vezes é conflitivo, outras não. Ou seja, não temos um Parlamento dedicado a fortalecer e tirar do papel os ditames constitucionais.