22 Mai 2025
O presidente Lula assinou nesta 4ª feira (21/5) a medida provisória da reforma do setor elétrico. O texto amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica e avança na abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão, o que inclui o segmento residencial.
A reportagem é publicada por ClimaInfo, 21-05-2025.
A nova tarifa social prevê a gratuidade da conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único Social (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Com isso, o governo espera garantir o benefício a 16 milhões de pessoas.
A proposta também contempla pessoas com deficiência ou idosos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico, e aquelas atendidas em sistemas isolados. Caso o consumo exceda os 80 kWh mensais, será pago apenas o excedente.
A MP ainda prevê a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa que consomem até 120 kWh/mês. O que beneficiaria outras 55 milhões de pessoas, segundo o governo.
Apesar da MP entrar em vigor a partir de sua publicação, o texto prevê um período de adaptação para a nova tarifa social. O Ministério de Minas e Energia (MME) estima pelo menos 45 dias para que as distribuidoras se adaptem à nova regra e a isenção e os descontos passem a valer, informa o UOL.
O custo de R$ 3,6 bilhões anuais da nova tarifa e do desconto social será compensado com os outros eixos da reforma do setor: a abertura do mercado livre [no qual se escolhe de qual empresa se quer comprar energia] para consumidores de baixa tensão a partir de 2026 e o reequilíbrio dos custos do setor.
Uma das distorções é o pagamento sobre a segurança energética, bancado apenas pelos consumidores do mercado regulado de baixa tensão (atendido pelas distribuidoras, como a Enel) e não pelos compradores no mercado livre, de energia de alta tensão, explicou a Agência Brasil.
Assim, a proposta determina que os consumidores livres serão incluídos na base de adquirentes da produção de energia elétrica das usinas Angra 1 e Angra 2, de energia nuclear, e de consumidores que suportam os incentivos à geração distribuída – majoritariamente de fontes renováveis como eólica e solar – por meio da CDE, com rateio proporcional ao consumo, independente do nível de tensão. Na prática, isso significa que encargos que antes eram rateados apenas por consumidores do mercado regulado agora também serão pagos por clientes do mercado livre.
O Congresso terá 120 dias para analisar a MP. Assim, poderá inserir os “jabutis” (matérias estranhas ao tema) que desejar, como fez com a lei das eólicas offshore, na qual incluiu benefícios a termelétricas a combustíveis fósseis, ou deixar a medida caducar.
Segundo o Valor, Alcolumbre disse que as duas casas terão “maturidade política” para aprimorar a MP. Já Lula, também citado pelo Valor, afirmou que os parlamentares devem melhorá-la, “piorar jamais”. A conferir.
A MP da reforma do setor elétrico foi noticiada por UOL, Agência Infra, R7, eixos e Poder 360, entre outros veículos.
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